5703802-89.2023.8.09.0051

Intimação

TJGO · Goiânia - UPJ Varas da Fazenda Pública Estadual - Cumprimento de Sentença Coletiva: 4ª e 8ª · Despacho

PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Comarca de Goiânia 8ª Vara da Fazenda Pública Estadual Autos n. 5703802-89.2023.8.09.0051 Polo ativo: Henrique Cardoso dos Santos Polo passivo: ESTADO DE GOIAS DECISÃO Trata-se de liquidação de sentença coletiva relacionada à Fazenda Pública, proferida na ação coletiva n. 5148959-81.2016, proposta pelo SINTEGO/GO, em que se reconheceu a obrigação de pagar o piso salarial nacional aos profissionais da educação contratados temporariamente nos anos de 2012, 2013, 2014 e 2016, bem como a remuneração em atraso. Pois bem. Compulsando os autos, verifico que houve inversão da marcha processual, porquanto os cálculos foram homologados antes do julgamento da presente liquidação de sentença. A liquidação constitui fase indispensável para individualização do crédito decorrente da sentença coletiva, exigindo a prévia definição dos períodos efetivamente abrangidos pelo título executivo e a verificação da documentação comprobatória apresentada pela parte liquidante. Assim, a homologação dos cálculos antes da definição dos limites da liquidação configura vício procedimental que compromete a regularidade dos atos subsequentes. Dessa forma, chamo o feito à ordem para tornar sem efeito a decisão que homologou os cálculos apresentados pela parte liquidante, bem como todos os atos processuais subsequentes dela decorrentes, devendo o feito retornar à fase adequada para julgamento da liquidação. Na oportunidade, nota-se que houve a comprovação mínima do efetivo exercício de magistério pelo exequente, revelando-se, a princípio, ser parte legítima para liquidar individualmente o título judicial. Dessa forma, tendo em vista a aplicação do procedimento comum de liquidação de sentença, determino: 1) Intime-se o representante judicial da Fazenda Pública para apresentar contestação ao pedido de liquidação individual da sentença coletiva, no prazo de trinta (30) dias, conforme preconiza o art. 511 do Código de Processo Civil. 2) Havendo contestação, via ato ordinatório, intime-se a parte liquidante para, querendo, impugnar, no prazo de quinze (15) dias. 3) Cumpridas as diligências supramencionadas, retornem-se os autos conclusos no classificador “(S) SINTEGO – Decisão”. Goiânia, datado e assinado digitalmente. SUELENITA SOARES CORREIA JUÍZA DE DIREITO 4