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Processo 5700278-73.2023.8.09.0087

Tribunal
STJ
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1
Período das publicações
16/09/2026
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Fonte: Diário da Justiça Eletrônico · STJ1 publicação
Publicação

Publicação de 16/09/2026

AREsp 3323297/GO (2026/0269980-5) RELATOR:MINISTRO PRESIDENTE DO STJ AGRAVANTE:CAIRILAYNE DANIELLY SOUTO BATISTA ADVOGADO:ELAINE APARECIDA SOUTO BATISTA - GO035421 AGRAVADO:MINISTERIO PUBLICO DE CONTAS DO ESTADO DE GOIAS DECISÃO 1.

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