Ver somente este processo
Receba uma leitura rápida dos dados públicos deste número, sem contratar assinatura.
R$ 7,97
Pagamento único. Sem cobrança recorrente.
Publicações do processo
5696827-46.2026.8.09.0051
Comunicações públicas identificadas no Diário da Justiça Eletrônico Nacional. Esta página não informa resultado, situação processual nem partes envolvidas.
- Tribunal
- TJGO
- Publicações identificadas
- 2 publicações
- Período
- set/2026
Consultar outro processo, CPF, CNPJ ou nome
Linha do tempo
2 publicações identificadas.
Intimação
TJGO · Goiânia - 3ª UPJ Varas Cíveis: 6ª, 7ª, 8ª, 9ª, 10ª e 11ª · Decisão
Poder Judiciário do Estado de Goiás Tribunal de Justiça do Estado de Goiás 3ª UPJ das Varas Cíveis Comarca de Goiânia - 10ª Vara Cível Natureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimentos Especiais -> Procedimentos Regidos por Outros Códigos, Leis Esparsas e Regimentos -> Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária Processo: 5696827-46.2026.8.09.0051 Promovente (s): Portoseg S/a Cred. Financ. E Investimento CPF/CNPJ: 04.862.600/0001-10) Endereço: ALAMEDA BARAO DE PIRACICABA, 618, 4 ANDAR LADO B, CAMPOS ELÍSEOS, SAO PAULO, SP, 01216012 Promovido: Daniela Da Silva Oliveira (CPF/CNPJ: 044.603.001-50) Endereço: AVENIDA DA IGUALDADE, 00, QUADRA 323, LOTE 1, SETOR GARAVELO,APARECIDA DE GOIÂNIA, GO, 74930000 SENTENÇA Cuidam-se os presentes autos de AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. Em síntese, alega a parte promovente que firmou com a parte promovida um contrato de financiamento para aquisição do veículo, garantido por alienação fiduciária, mas que este deixou de efetuar o pagamento das prestações pactuadas, incidindo em mora. Na oportunidade, juntou documentos. A liminar foi deferida. Em seguida, a parte promovida purgou a mora e procedeu com o depósito exigido. É o breve relato. Decido. Os pressupostos processuais de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo fazem-se presentes. Assim, e compulsando os autos, verifica-se que houve a purgação da mora, conforme depósitos judiciais. Nessa direção, com a purgação da mora o réu reconheceu o pedido da parte promovente, o que enseja a extinção do feito. Ante o exposto, e caracterizada a completa purgação da mora, julgo procedente o pedido inicial para resolver o mérito nos termos do artigo 487, inciso III, alínea “a”, do Código de Processo Civil. Em face do princípio da causalidade, condeno a parte promovida ao pagamento das custas e despesas processuais, além dos honorários advocatícios, estes fixados em 10% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, §2°, do CPC. Intime-se a parte promovente para proceder com a devolução do veículo, objeto desta busca e apreensão, sob pena de aplicação de multa, a ser arbitrado por este juízo. Além disso, determino a retirada das restrições inseridas no veículo via RENAJUD. Por fim, e após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, observando-se as formalidades legais. Publicada e registrada eletronicamente. Intimem-se. Goiânia, assinado e datado digitalmente. ELAINE CHRISTINA ALENCASTRO VEIGA ARAUJO Juíza de Direito (assinatura digital) 12 * Nos termos dos arts. 136 a 139-A do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial da CGJ-GO (2023), este ato judicial, regularmente assinado eletronicamente, servirá como mandado de citação, intimação, carta precatória e/ou ofício, conforme o caso, devendo ser impresso em, no mínimo, 2 vias para o seu fiel cumprimento, acompanhado dos demais documentos necessários ao cumprimento do ato devido, dispensando-se, assim, a necessidade de expedição de mandado próprio pela UPJ responsável. * As respostas dos ofícios devem ser encaminhadas para a UPJ responsável, no seguinte endereço eletrônico: 3upj.civelgyn@tjgo.jus.br * Requerida a busca de endereço, através dos sistemas conveniados, fica, desde já, autorizado o pedido. Até porque a Súmula 44 deste e. TJGO prescreve que, face aos princípios da cooperação e da efetividade da jurisdição, os sistemas disponíveis devem ser utilizados a pedido da parte para a localização do endereço da parte ou de bens suficientes ao cumprimento da responsabilidade patrimonial, razão p ela qual fica DETERMINADO, desde já, que em qualquer solicitação de busca de endereço por uma das partes em relação à outra, neste ou nos demais processos em tramitação no juízo (10ª Vara Cível da Comarca de Goiânia), a UPJ responsável deverá encaminhar os autos ao CENOPES para pesquisa, sem necessidade da conclusão dos autos, servindo esta decisão como paradigma.
Intimação
TJGO · Goiânia - 3ª UPJ Varas Cíveis: 6ª, 7ª, 8ª, 9ª, 10ª e 11ª · Decisão
Poder Judiciário do Estado de Goiás Tribunal de Justiça do Estado de Goiás 3ª UPJ das Varas Cíveis Comarca de Goiânia - 10ª Vara Cível Natureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimentos Especiais -> Procedimentos Regidos por Outros Códigos, Leis Esparsas e Regimentos -> Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária Processo: 5696827-46.2026.8.09.0051 Promovente (s): Portoseg S/a Cred. Financ. E Investimento CPF/CNPJ: 04.862.600/0001-10) Endereço: ALAMEDA BARAO DE PIRACICABA, 618, 4 ANDAR LADO B, CAMPOS ELÍSEOS, SAO PAULO, SP, 01216012 Promovido: Daniela Da Silva Oliveira (CPF/CNPJ: 044.603.001-50) Endereço: AVENIDA DA IGUALDADE, 00, QUADRA 323, LOTE 1, SETOR GARAVELO,APARECIDA DE GOIÂNIA, GO, 74930000 SENTENÇA Cuidam-se os presentes autos de AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. Em síntese, alega a parte promovente que firmou com a parte promovida um contrato de financiamento para aquisição do veículo, garantido por alienação fiduciária, mas que este deixou de efetuar o pagamento das prestações pactuadas, incidindo em mora. Na oportunidade, juntou documentos. A liminar foi deferida. Em seguida, a parte promovida purgou a mora e procedeu com o depósito exigido. É o breve relato. Decido. Os pressupostos processuais de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo fazem-se presentes. Assim, e compulsando os autos, verifica-se que houve a purgação da mora, conforme depósitos judiciais. Nessa direção, com a purgação da mora o réu reconheceu o pedido da parte promovente, o que enseja a extinção do feito. Ante o exposto, e caracterizada a completa purgação da mora, julgo procedente o pedido inicial para resolver o mérito nos termos do artigo 487, inciso III, alínea “a”, do Código de Processo Civil. Em face do princípio da causalidade, condeno a parte promovida ao pagamento das custas e despesas processuais, além dos honorários advocatícios, estes fixados em 10% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, §2°, do CPC. Intime-se a parte promovente para proceder com a devolução do veículo, objeto desta busca e apreensão, sob pena de aplicação de multa, a ser arbitrado por este juízo. Além disso, determino a retirada das restrições inseridas no veículo via RENAJUD. Por fim, e após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, observando-se as formalidades legais. Publicada e registrada eletronicamente. Intimem-se. Goiânia, assinado e datado digitalmente. ELAINE CHRISTINA ALENCASTRO VEIGA ARAUJO Juíza de Direito (assinatura digital) 12 * Nos termos dos arts. 136 a 139-A do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial da CGJ-GO (2023), este ato judicial, regularmente assinado eletronicamente, servirá como mandado de citação, intimação, carta precatória e/ou ofício, conforme o caso, devendo ser impresso em, no mínimo, 2 vias para o seu fiel cumprimento, acompanhado dos demais documentos necessários ao cumprimento do ato devido, dispensando-se, assim, a necessidade de expedição de mandado próprio pela UPJ responsável. * As respostas dos ofícios devem ser encaminhadas para a UPJ responsável, no seguinte endereço eletrônico: 3upj.civelgyn@tjgo.jus.br * Requerida a busca de endereço, através dos sistemas conveniados, fica, desde já, autorizado o pedido. Até porque a Súmula 44 deste e. TJGO prescreve que, face aos princípios da cooperação e da efetividade da jurisdição, os sistemas disponíveis devem ser utilizados a pedido da parte para a localização do endereço da parte ou de bens suficientes ao cumprimento da responsabilidade patrimonial, razão p ela qual fica DETERMINADO, desde já, que em qualquer solicitação de busca de endereço por uma das partes em relação à outra, neste ou nos demais processos em tramitação no juízo (10ª Vara Cível da Comarca de Goiânia), a UPJ responsável deverá encaminhar os autos ao CENOPES para pesquisa, sem necessidade da conclusão dos autos, servindo esta decisão como paradigma.
Conteúdo detalhado
Como você quer acessar este processo?
Escolha uma consulta avulsa para ver somente este processo ou acompanhe este e outros processos com atualizações organizadas.
Acompanhar este e outros processos
Organize processos na sua área do cliente e acompanhe novas informações públicas identificadas.
- Verificações periódicas em fontes públicas
- Histórico organizado por processo
- Cancelamento disponível no painel
R$ 19,90/mês
Acompanhar por R$ 19,90/mêsAssinatura mensal no Pix ou no cartão. Cancele quando quiser.