5694370-08.2025.8.09.0138

Intimação

TJGO · Rio Verde - Vara das Fazendas Públicas · Decisão

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁS COMARCA DE RIO VERDE Vara das Fazendas Públicas, Registros Públicos e Ambiental E-mail: varfazrioverde@tjgo.jus.br - Fone Gabinete: (64) 3611 8784 - Fone Escrivania: (64) 3611 8735 Avenida Universitária, Quadra 07, Lote 12, s/n Residencial, R. Tocantins, GO, 75909-468, Tel: (64) 3611-8700 Natureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Embargos -> Embargos à Execução Fiscal Processo nº: 5694370-08.2025.8.09.0138 Requerente(s): Thiago De Almeida Marçal E Cia Ltda Requerido(s): Município De Rio Verde DECISÃO Quanto ao recurso de apelação interposto na movimentação nº 49, é certo que, embora haja certidão afirmando a sua intempestividade (movimentação nº 51), não cabe a este juízo negar-lhe seguimento. Assim, intime-se a parte contrária para contrarrazões, no prazo de 15 (quinze) dias. Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, subam-se os autos para o e. TJGO, com nossas homenagens. Intime-se. Cumpra-se. Nos termos dos arts. 136 a 139 do Código de Normas de Procedimentos do Foro Judicial da Corregedoria-Geral de Justiça do Estado de Goiás, o presente ato judicial possui força de mandado de citação e intimação, ofício, alvará judicial e carta precatória. Rio Verde/GO, datado e assinado digitalmente. Renata Facchini Miozzo Juíza de Direito 0