5692190-95.2026.8.09.0069

Intimação

TJGO · Guapó - Juizado Especial Cível · Decisão

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁS COMARCA DE GUAPÓ 1º CÍVEL, FAM. SUC. INF. JUV. E JEC Praça João Rassi, Qd. 87, Cidade Nova de Guapó, Guapó - GO, CEP: 75.350-000, E-mail : cartcivel1guapo@tjgo.jus.br - Tel. 062-3216-7800 JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Processo nº 5692190-95.2026.8.09.0069 Natureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimento do Juizado Especial Cível Requerente: Celio Divino Da Silva, CPF/CNPJ nº 288.757.451-53 Requerido: Eagle Instituicao De Pagamento Ltda., CPF/CNPJ nº 11.414.839/0001-92 DECISÃO (Este ato devidamente assinado eletronicamente e acompanhado dos demais documentos necessários ao cumprimento do ato devido servirá como OFICIO/MANDADO/ALVARÁ, nos termos dos Artigos 368 I a 368 L (Provimento 002/2012) da Consolidação dos Atos Normativos da Corregedoria Geral de Justiça) Defiro o pedido formulado no evento 25. Intime-se a parte requerida para, no prazo de 05 dias, que se ABSTENHA de promover os descontos das parcelas mensais referentes aos débitos informados na inicial, sob pena de multa diária de R$ 1.000,00 (hum mil reais) a qual fixo, limitado a R$ 10.000,00 (dez mil reais). Ademais, aguarde-se o julgamento do Tema 1.414/STJ, ressaltando que, independente de intimação, fica a cargo da parte autora informar nos autos o andamento do recurso. Cumpram. Guapó, data da assinatura digital. Pedro Ricardo Morello Brendolan Juiz de Direito Gab06