5690660-13.2026.8.09.0051

Intimação

TJGO · Goiânia - 2ª UPJ Juizados Especiais Cíveis: 6º, 7º, 8º, 9º, 10º e 11º · Despacho

Estado de Goiás Poder Judiciário Comarca de Goiânia 8º Juizado Especial Cível Rua 72, Qd. C-15/19, Jardim Goiás, Complexo dos Juizados Cíveis e Turmas Recursais, 5º Andar, Goiânia/GO, CEP: 74805-480. e-mail do Gabinete (assuntos do Gabinete): gab8jec@tjgo.jus.br e e-mail da UPJ (assuntos da UPJ): 2upj.juizadoscivgyn@tjgo.jus.br Ação: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimento do Juizado Especial Cível Processo n.: 5690660-13.2026.8.09.0051 Requerente: Marco Aurelio Martins Requerido(a): United Air Lines Inc DESPACHO Trata-se de ação de indenização por danos morais e materiais proposta por Marco Aurelio Martins em face de United Air Lines Inc, ambas as partes devidamente qualificadas na exordial. Da análise dos autos, verifico que resta ausente, na minuta de acordo apresentada (evento 21), documento que possibilite aferir a autenticidade da assinatura da parte ré, e, em se tratando de assinatura digital, deve-se observar a necessidade de comprovar o provedor da assinatura para fins de validade. A assinatura digital somente é aceita via certificado digital emitido por Autoridade Certificadora credenciada (art. 1º, § 2º, III, alínea "a", Lei nº 11.419/06) - Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira (ICP-Brasil), na forma da Medida Provisória 2.200-2/2001. Assim, intime-se a parte requerida para, no prazo de 5 (cinco) dias, promover a regularização, com a assinatura eletrônica compatível com o processo digital, sob pena de não homologação. Observe a UPJ eventual substituição de advogados e substabelecimentos, de forma que não haja prejuízo na intimação das partes, cadastrando os novos e descadastrando procurador(es) que não mais representa(m) a(s) parte(s). Intime-se. Cumpra-se. Goiânia, datado e assinado digitalmente. Éder Jorge Juiz de Direito