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TJGO · Goiânia - 1ª UPJ Varas Cíveis: 1ª, 2ª, 3ª, 4ª e 32ª · Decisão
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS Comarca de Goiânia – 2ª Vara Cível 5689484-96.2026.8.09.0051 Mútua - Caixa De Assistência Dos Profissionais Do Crea-go Andre Luiz Laune Pinto DECISÃO Analisando a peça de ingresso e documentos que a acompanham, observo que o Contrato de Mútuo nº 1040663/2022 não preenche os requisitos necessários a amparar a ação executiva, uma vez que não se encontra assinado por duas testemunhas. Vejamos. Sobre o instrumento de confissão de dívida colacionado (mov. 1/arq. 6-7): Art. 784. São títulos executivos extrajudiciais: […] III - o documento particular assinado pelo devedor e por 2 (duas) testemunhas; (grifei) Assim, intime-se a parte exequente para emendar à inicial, oportunidade em que deverá colacionar documento particular hábil para a execução ou promover a alteração da natureza da ação, para o pertinente processo de conhecimento, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento da inicial. Após, volvam-me conclusos. Intimem-se. Cumpra-se. Goiânia, datado e assinado digitalmente. ALESSANDRA GONTIJO DO AMARAL Juíza de Direito em substituição
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