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TJGO · Goiânia - UPJ Varas de Família: 1ª, 2ª, 3ª, 4ª, 5ª, 6ª, 7ª e 8ª · Despacho
PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Comarca de Goiânia 4ª Vara de Família Processo n. 5686796-64.2026.8.09.0051 E-mail: gab4familia@tjgo.jus.br Natureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimentos Especiais -> Procedimentos Especiais de Jurisdição Voluntária -> Homologação da Transação Extrajudicial Requerente: Elisabeth Pereira Duarte Requerido: ${processo.polopassivo.nome} DESPACHO 1. Ação CONSENSUAL DE ALIMENTOS, ajuizada em 24.7.2026, por Elisabeth Pereira Duarte e Arthur Duarte Nogueira. 2. Tem-se dos autos que não houve cumprimento integral da determinação de emenda da mov. 19. 3. A natureza consensual da demanda, por si só, não afasta a necessidade de recolhimento das custas processuais, tampouco implica presunção de hipossuficiência econômica. Assim, eventual concessão da gratuidade da justiça deverá ser precedida da análise da capacidade financeira de ambos os interessados, mediante a apresentação de documentação apta a comprovar o preenchimento dos requisitos legais. 4. Intimem-se os interessados para emendarem a inicial e cumprirem as seguintes determinações, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento: 4.1. Juntarem comprovantes de rendimentos complementares de ambos os interessados (histórico das contas bancárias dos últimos três meses, declarações de imposto de renda etc e outros documentos que configurem os reais rendimentos), para comprovarem a alegada hipossuficiência para concessão dos benefícios da assistência judiciária ou recolherem as custas iniciais; 4.2. Esclarecerem se o acordo abrangerá desconto em folha de pagamento da alimentante, em razão de informações contraditórias constantes do subitem b, do item II da petição inicial: "As partes ajustam que o pagamento será realizado diretamente pela alimentante ao alimentando, sem desconto em folha de pagamento (...) Que seja mandado oficio para o órgão pagador para o desconto em folha" (mov. 1, fl. 3). 5. Cumpridas as determinações, retornem os autos ao gabinete. ALINE VIEIRA TOMÁS Juíza de Direito Endereço: Av. Olinda, nº 722, Qd G, Lt. 4, Parque Lozandes, Sala 118, CEP 74884-120. Telefone (WhatsApp): 62 3018 6212mv
TJGO · Goiânia - UPJ Varas de Família: 1ª, 2ª, 3ª, 4ª, 5ª, 6ª, 7ª e 8ª · Despacho
PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Comarca de Goiânia 4ª Vara de Família Processo n. 5686796-64.2026.8.09.0051 E-mail: gab4familia@tjgo.jus.br Natureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimentos Especiais -> Procedimentos Especiais de Jurisdição Voluntária -> Homologação da Transação Extrajudicial Requerente: Elisabeth Pereira Duarte Requerido: ${processo.polopassivo.nome} DESPACHO 1. Ação CONSENSUAL DE ALIMENTOS, ajuizada em 24.7.2026, por Elisabeth Pereira Duarte e Arthur Duarte Nogueira. 2. Tem-se dos autos que não houve cumprimento integral da determinação de emenda da mov. 19. 3. A natureza consensual da demanda, por si só, não afasta a necessidade de recolhimento das custas processuais, tampouco implica presunção de hipossuficiência econômica. Assim, eventual concessão da gratuidade da justiça deverá ser precedida da análise da capacidade financeira de ambos os interessados, mediante a apresentação de documentação apta a comprovar o preenchimento dos requisitos legais. 4. Intimem-se os interessados para emendarem a inicial e cumprirem as seguintes determinações, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento: 4.1. Juntarem comprovantes de rendimentos complementares de ambos os interessados (histórico das contas bancárias dos últimos três meses, declarações de imposto de renda etc e outros documentos que configurem os reais rendimentos), para comprovarem a alegada hipossuficiência para concessão dos benefícios da assistência judiciária ou recolherem as custas iniciais; 4.2. Esclarecerem se o acordo abrangerá desconto em folha de pagamento da alimentante, em razão de informações contraditórias constantes do subitem b, do item II da petição inicial: "As partes ajustam que o pagamento será realizado diretamente pela alimentante ao alimentando, sem desconto em folha de pagamento (...) Que seja mandado oficio para o órgão pagador para o desconto em folha" (mov. 1, fl. 3). 5. Cumpridas as determinações, retornem os autos ao gabinete. ALINE VIEIRA TOMÁS Juíza de Direito Endereço: Av. Olinda, nº 722, Qd G, Lt. 4, Parque Lozandes, Sala 118, CEP 74884-120. Telefone (WhatsApp): 62 3018 6212mv
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