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5685391-90.2026.8.09.0051
Comunicações públicas identificadas no Diário da Justiça Eletrônico Nacional. Esta página não informa resultado, situação processual nem partes envolvidas.
- Tribunal
- TJGO
- Publicações identificadas
- 2 publicações
- Período
- set/2026
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Intimação
TJGO · Goiânia - 2ª UPJ Juizados Especiais Cíveis: 6º, 7º, 8º, 9º, 10º e 11º · Sentença
Estado de Goiás Poder Judiciário Comarca de GOIÂNIA Goiânia - 2ª UPJ Juizados Especiais Cíveis: 6º, 7º, 8º, 9º, 10º e 11º RUA 72, , Qd. 15/19, 5º Andar - Complexo dos Juizados e Turmas Recursais, JARDIM GOIAS, GOIÂNIA-Goiás, 74884120 SENTENÇA Ação: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimento do Juizado Especial Cível Processo nº: 5685391-90.2026.8.09.0051 Requerente(s): Joana Darc De Araujo Requerido(s): Banco Bradescard S.a. Trata-se de Ação de Obrigação de Fazer/Não Fazer c/c Repetição de Indébito e Danos Morais proposta por JOANA DARC DE ARAÚJO em desfavor de BANCO BRADESCARD S.A. Narra a autora que é titular de um cartão de crédito C&A Visa Gold (final 5040), administrado pela parte ré. Relata que, após realizar compras, foram geradas duas faturas, uma com vencimento em 10/05/2023 no valor de R$ 1.310,96, e outra com vencimento em 10/06/2023 no valor de R$ 1.622,11. Afirma que, sem sua solicitação ou autorização, a ré realizou o parcelamento automático de ambos os débitos em 24 parcelas, com a incidência de juros, o que elevou o valor total a ser pago para R$ 4.448,88 e R$ 5.533,68, respectivamente. Sustenta que, mesmo discordando, efetuou o pagamento integral de todas as parcelas para evitar a negativação de seu nome, quitando os débitos em março de 2025. Alega que o valor pago indevidamente totaliza R$ 7.049,49. Requer em sede de tutela de urgência, a suspensão da cobrança. No mérito, pugna pela declaração de ilegalidade do parcelamento, a condenação da ré à restituição em dobro do valor pago a maior (R$ 7.049,49) e ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 10.000,00. A parte ré, devidamente citada, apresentou contestação no evento 11. Preliminarmente, argui a carência de ação por ausência de prévia reclamação administrativa e a inépcia da petição inicial por ausência de provas mínimas e pedido genérico de dano moral. No mérito, sustenta a legalidade de sua conduta, afirmando que o parcelamento automático da fatura ("Parcelado Fácil") decorre do cumprimento da Resolução nº 4.549/2017 do Banco Central do Brasil (BACEN), que veda o financiamento do saldo devedor da fatura de cartão de crédito na modalidade de crédito rotativo por mais de um ciclo. Defende que, como a autora não efetuou o pagamento integral da fatura, o saldo remanescente foi automaticamente financiado em condições mais vantajosas que as do crédito rotativo, o que configura exercício regular de um direito. Impugna o pedido de repetição de indébito, por ausência de má-fé, e o pedido de danos morais, por inexistência de ato ilícito. Requer o acolhimento das preliminares ou, subsidiariamente, a improcedência dos pedidos. A Secretaria certificou a tempestividade da contestação e intimou a parte autora para apresentar impugnação (evento 12). Não houve manifestação da autora. Os autos vieram conclusos. PRELIMINARES PROCESSUAIS A parte ré sustenta, em sede preliminar, a carência de ação por ausência de pretensão resistida, uma vez que a autora não teria buscado solucionar a questão na via administrativa antes de ajuizar a presente demanda. Tal preliminar, contudo, não merece prosperar. O acesso ao Judiciário é um direito fundamental garantido pelo artigo 5º, inciso XXXV, da Constituição Federal, não sendo o esgotamento da via administrativa um pressuposto para o ajuizamento de ações, especialmente em se tratando de relações de consumo. Ademais, a própria autora demonstra que buscou a solução do conflito junto ao PROCON (evento 1), o que evidencia sua tentativa de resolução extrajudicial. Assim, REJEITO a preliminar. Aduz, ainda, a inépcia da petição inicial. Sem razão, contudo. A petição inicial preenche os requisitos legais, descrevendo de forma clara os fatos, os fundamentos jurídicos e formulando pedidos certos e determinados, acompanhada de documentos que conferem verossimilhança mínima às alegações, o que permitiu à ré o pleno exercício do contraditório e da ampla defesa. Logo, AFASTO a preliminar de inépcia. Com efeito, as condições da ação e os pressupostos processuais de desenvolvimento válido e regular do feito estão presentes de forma escorreita, não existindo nenhum motivo que impeça a decisão de mérito, estando ainda o processo apto ao julgamento antecipado da lide. Destaco, de forma especial, que a eventual produção de provas orais em audiência de instrução e julgamento não alterariam a convicção desta Magistrada, pelo que se verá com a fundamentação expendida adiante no mérito. DEFESA INDIRETA DE MÉRITO Não foram invocadas e não vislumbro a aplicação de ofício acerca das matérias consubstanciadas em defesa indireta de mérito, no caso, a prescrição ou a decadência. MÉRITO. FUNDAMENTAÇÃO A relação existente entre as partes é claramente de consumo e encontra amparo no Código de Defesa do Consumidor, em especial, no que se refere à inversão do ônus da prova, prevista no artigo 6º, VIII. Assim, é incontestável que o ônus da prova, neste caso, cabe à parte Ré. Imperioso, ainda, ressaltar que a opção da parte por litigar nesta seara uma faculdade, conforme o Enunciado 1 do FONAJE, torna aplicável a legislação específica, qual seja, a Lei 9.099/95, especialmente no que pertine aos seus artigos 5º e 6º. Logo, neste contexto, há a inversão do ônus da prova ope legis em favor da pessoa consumidora, sem se descurar, contudo, da necessidade da parte Autora de também se desincumbir do mínimo probatório, de modo a afastar o cenário que imprima à prova da parte Ré o matiz de “diabólica”. Pois bem. A controvérsia central da lide reside na legalidade do parcelamento automático do saldo devedor das faturas do cartão de crédito da autora, realizado pela instituição financeira ré. A autora alega que a operação foi imposta de forma unilateral e abusiva, sem sua autorização. A ré, por sua vez, defende que agiu em conformidade com a Resolução nº 4.549, de 26 de janeiro de 2017, do Banco Central do Brasil, que alterou as regras do crédito rotativo. A referida resolução, em seu artigo 1º, estabelece que o saldo devedor da fatura de cartão de crédito, quando não liquidado integralmente no vencimento, só pode ser objeto de financiamento na modalidade de crédito rotativo até o vencimento da fatura subsequente. Após esse prazo, conforme o artigo 2º, o saldo remanescente pode ser financiado mediante uma linha de crédito para pagamento parcelado, em condições mais vantajosas para o cliente. Analisando os documentos juntados (evento 1 e 11), verifica-se que a autora, de fato, não realizou o pagamento integral das faturas com vencimento em maio e junho de 2023. Diante do inadimplemento parcial, a instituição financeira, em cumprimento à norma do BACEN, aplicou o "Parcelado Fácil", financiando o saldo devedor em 24 meses. Essa modalidade, conforme se extrai das próprias faturas e do regulamento do cartão, possui taxas de juros inferiores às praticadas no crédito rotativo, representando uma alternativa mais benéfica ao consumidor para evitar o superendividamento decorrente dos altos encargos do rotativo. A conduta da ré, portanto, não configura ato ilícito, mas sim o exercício regular de um direito, amparado por normativa cogente do órgão regulador do sistema financeiro. Trata-se de uma medida que visa proteger o próprio consumidor, impedindo que sua dívida permaneça indefinidamente no crédito rotativo, cujos juros são notoriamente elevados. A jurisprudência pátria tem se consolidado nesse sentido: APELAÇÃO DO AUTOR – NULIDADE, REPETIÇÃO DO INDÉBITO E DANO MORAL – CARTÃO DE CRÉDITO - PARCELAMENTO AUTOMÁTICO DE DÍVIDA – Consumidor que alega nulidade de parcelamento de dívida do cartão de crédito, realizado sem sua anuência, com valores debitados diretamente de seu salário – Regularidade do parcelamento – Instituição financeira que deve parcelar dívidas de cartão de crédito rotativo, não pagas no vencimento – Incidência do disposto nos artigos 1º e 2º, da Resolução nº 4.549/17, do Banco Central – Financiamento que, ademais, conta com expressa previsão contratual - Nulidade não reconhecida – Ausente, ainda, comprovação de qualquer cobrança realizada diretamente sobre verba salarial – Sentença mantida – Aplicação do disposto no artigo 252, do Regimento Interno do Tribunal de Justiça deste Estado, com o acréscimo dos fundamentos declinados neste voto – RECURSO DESPROVIDO. (TJ-SP - Apelação Cível: 10119025020248260079 Botucatu, Relator.: M.A . Barbosa de Freitas, Data de Julgamento: 23/03/2026, Núcleo 4.0-T. I (DP2), Data de Publicação: 23/03/2026) Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. DÍVIDA DE CARTÃO DE CRÉDITO. PARCELAMENTO AUTOMÁTICO DA DÍVIDA . RESOLUÇÃO BACEN 4.549/2017. INADIMPLEMENTO. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA . TERMO INICIAL. 1. É válido o parcelamento automático da fatura do cartão de crédito, com amparo na Resolução BACEN nº 4.549/2017, desde que em condições mais vantajosas para o cliente em relação àquelas praticadas na modalidade de crédito rotativo, inclusive no que diz respeito à cobrança de encargos financeiros . 2. Os valores devidos devem ser atualizados pelo INPC, desde o desembolso de cada parcela até a data da citação, sendo, a partir de então, aplicada unicamente a taxa SELIC, que já engloba tanto a correção monetária quanto os juros de mora. 3. Apelação conhecida e provida em parte. (TJ-DF 07113933320198070004 1921396, Relator.: FÁBIO EDUARDO MARQUES, Data de Julgamento: 12/09/2024, 5ª Turma Cível, Data de Publicação: 04/10/2024) Dessa forma, não há ilegalidade na conduta da parte ré, o que afasta o dever de indenizar e de restituir valores. O pedido de declaração de nulidade do parcelamento improcede, pois a operação decorreu de expressa previsão regulamentar. Consequentemente, não há valor a ser restituído, seja de forma simples ou em dobro, pois a cobrança foi legítima. Por fim, ausente o ato ilícito, pressuposto essencial da responsabilidade civil, não há que se falar em condenação por danos morais. DISPOSITIVO Ante o exposto, nos termos do artigo 487, inciso I do CPC, RESOLVO O MÉRITO E JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados na inicial, nos termos acima fundamentados. Observadas as formalidades legais e verificado o trânsito em julgado da presente sentença, não havendo manifestação, arquivem os autos com baixa. Sem custas e honorários, conforme preconizam os artigos 54 e 55 da Lei 9.099/95. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se. GOIÂNIA, em 4 de setembro de 2026. LETÍCIA SILVA CARNEIRO DE OLIVEIRA JUÍZA DE DIREITO
Intimação
TJGO · Goiânia - 2ª UPJ Juizados Especiais Cíveis: 6º, 7º, 8º, 9º, 10º e 11º · Sentença
Estado de Goiás Poder Judiciário Comarca de GOIÂNIA Goiânia - 2ª UPJ Juizados Especiais Cíveis: 6º, 7º, 8º, 9º, 10º e 11º RUA 72, , Qd. 15/19, 5º Andar - Complexo dos Juizados e Turmas Recursais, JARDIM GOIAS, GOIÂNIA-Goiás, 74884120 SENTENÇA Ação: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimento do Juizado Especial Cível Processo nº: 5685391-90.2026.8.09.0051 Requerente(s): Joana Darc De Araujo Requerido(s): Banco Bradescard S.a. Trata-se de Ação de Obrigação de Fazer/Não Fazer c/c Repetição de Indébito e Danos Morais proposta por JOANA DARC DE ARAÚJO em desfavor de BANCO BRADESCARD S.A. Narra a autora que é titular de um cartão de crédito C&A Visa Gold (final 5040), administrado pela parte ré. Relata que, após realizar compras, foram geradas duas faturas, uma com vencimento em 10/05/2023 no valor de R$ 1.310,96, e outra com vencimento em 10/06/2023 no valor de R$ 1.622,11. Afirma que, sem sua solicitação ou autorização, a ré realizou o parcelamento automático de ambos os débitos em 24 parcelas, com a incidência de juros, o que elevou o valor total a ser pago para R$ 4.448,88 e R$ 5.533,68, respectivamente. Sustenta que, mesmo discordando, efetuou o pagamento integral de todas as parcelas para evitar a negativação de seu nome, quitando os débitos em março de 2025. Alega que o valor pago indevidamente totaliza R$ 7.049,49. Requer em sede de tutela de urgência, a suspensão da cobrança. No mérito, pugna pela declaração de ilegalidade do parcelamento, a condenação da ré à restituição em dobro do valor pago a maior (R$ 7.049,49) e ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 10.000,00. A parte ré, devidamente citada, apresentou contestação no evento 11. Preliminarmente, argui a carência de ação por ausência de prévia reclamação administrativa e a inépcia da petição inicial por ausência de provas mínimas e pedido genérico de dano moral. No mérito, sustenta a legalidade de sua conduta, afirmando que o parcelamento automático da fatura ("Parcelado Fácil") decorre do cumprimento da Resolução nº 4.549/2017 do Banco Central do Brasil (BACEN), que veda o financiamento do saldo devedor da fatura de cartão de crédito na modalidade de crédito rotativo por mais de um ciclo. Defende que, como a autora não efetuou o pagamento integral da fatura, o saldo remanescente foi automaticamente financiado em condições mais vantajosas que as do crédito rotativo, o que configura exercício regular de um direito. Impugna o pedido de repetição de indébito, por ausência de má-fé, e o pedido de danos morais, por inexistência de ato ilícito. Requer o acolhimento das preliminares ou, subsidiariamente, a improcedência dos pedidos. A Secretaria certificou a tempestividade da contestação e intimou a parte autora para apresentar impugnação (evento 12). Não houve manifestação da autora. Os autos vieram conclusos. PRELIMINARES PROCESSUAIS A parte ré sustenta, em sede preliminar, a carência de ação por ausência de pretensão resistida, uma vez que a autora não teria buscado solucionar a questão na via administrativa antes de ajuizar a presente demanda. Tal preliminar, contudo, não merece prosperar. O acesso ao Judiciário é um direito fundamental garantido pelo artigo 5º, inciso XXXV, da Constituição Federal, não sendo o esgotamento da via administrativa um pressuposto para o ajuizamento de ações, especialmente em se tratando de relações de consumo. Ademais, a própria autora demonstra que buscou a solução do conflito junto ao PROCON (evento 1), o que evidencia sua tentativa de resolução extrajudicial. Assim, REJEITO a preliminar. Aduz, ainda, a inépcia da petição inicial. Sem razão, contudo. A petição inicial preenche os requisitos legais, descrevendo de forma clara os fatos, os fundamentos jurídicos e formulando pedidos certos e determinados, acompanhada de documentos que conferem verossimilhança mínima às alegações, o que permitiu à ré o pleno exercício do contraditório e da ampla defesa. Logo, AFASTO a preliminar de inépcia. Com efeito, as condições da ação e os pressupostos processuais de desenvolvimento válido e regular do feito estão presentes de forma escorreita, não existindo nenhum motivo que impeça a decisão de mérito, estando ainda o processo apto ao julgamento antecipado da lide. Destaco, de forma especial, que a eventual produção de provas orais em audiência de instrução e julgamento não alterariam a convicção desta Magistrada, pelo que se verá com a fundamentação expendida adiante no mérito. DEFESA INDIRETA DE MÉRITO Não foram invocadas e não vislumbro a aplicação de ofício acerca das matérias consubstanciadas em defesa indireta de mérito, no caso, a prescrição ou a decadência. MÉRITO. FUNDAMENTAÇÃO A relação existente entre as partes é claramente de consumo e encontra amparo no Código de Defesa do Consumidor, em especial, no que se refere à inversão do ônus da prova, prevista no artigo 6º, VIII. Assim, é incontestável que o ônus da prova, neste caso, cabe à parte Ré. Imperioso, ainda, ressaltar que a opção da parte por litigar nesta seara uma faculdade, conforme o Enunciado 1 do FONAJE, torna aplicável a legislação específica, qual seja, a Lei 9.099/95, especialmente no que pertine aos seus artigos 5º e 6º. Logo, neste contexto, há a inversão do ônus da prova ope legis em favor da pessoa consumidora, sem se descurar, contudo, da necessidade da parte Autora de também se desincumbir do mínimo probatório, de modo a afastar o cenário que imprima à prova da parte Ré o matiz de “diabólica”. Pois bem. A controvérsia central da lide reside na legalidade do parcelamento automático do saldo devedor das faturas do cartão de crédito da autora, realizado pela instituição financeira ré. A autora alega que a operação foi imposta de forma unilateral e abusiva, sem sua autorização. A ré, por sua vez, defende que agiu em conformidade com a Resolução nº 4.549, de 26 de janeiro de 2017, do Banco Central do Brasil, que alterou as regras do crédito rotativo. A referida resolução, em seu artigo 1º, estabelece que o saldo devedor da fatura de cartão de crédito, quando não liquidado integralmente no vencimento, só pode ser objeto de financiamento na modalidade de crédito rotativo até o vencimento da fatura subsequente. Após esse prazo, conforme o artigo 2º, o saldo remanescente pode ser financiado mediante uma linha de crédito para pagamento parcelado, em condições mais vantajosas para o cliente. Analisando os documentos juntados (evento 1 e 11), verifica-se que a autora, de fato, não realizou o pagamento integral das faturas com vencimento em maio e junho de 2023. Diante do inadimplemento parcial, a instituição financeira, em cumprimento à norma do BACEN, aplicou o "Parcelado Fácil", financiando o saldo devedor em 24 meses. Essa modalidade, conforme se extrai das próprias faturas e do regulamento do cartão, possui taxas de juros inferiores às praticadas no crédito rotativo, representando uma alternativa mais benéfica ao consumidor para evitar o superendividamento decorrente dos altos encargos do rotativo. A conduta da ré, portanto, não configura ato ilícito, mas sim o exercício regular de um direito, amparado por normativa cogente do órgão regulador do sistema financeiro. Trata-se de uma medida que visa proteger o próprio consumidor, impedindo que sua dívida permaneça indefinidamente no crédito rotativo, cujos juros são notoriamente elevados. A jurisprudência pátria tem se consolidado nesse sentido: APELAÇÃO DO AUTOR – NULIDADE, REPETIÇÃO DO INDÉBITO E DANO MORAL – CARTÃO DE CRÉDITO - PARCELAMENTO AUTOMÁTICO DE DÍVIDA – Consumidor que alega nulidade de parcelamento de dívida do cartão de crédito, realizado sem sua anuência, com valores debitados diretamente de seu salário – Regularidade do parcelamento – Instituição financeira que deve parcelar dívidas de cartão de crédito rotativo, não pagas no vencimento – Incidência do disposto nos artigos 1º e 2º, da Resolução nº 4.549/17, do Banco Central – Financiamento que, ademais, conta com expressa previsão contratual - Nulidade não reconhecida – Ausente, ainda, comprovação de qualquer cobrança realizada diretamente sobre verba salarial – Sentença mantida – Aplicação do disposto no artigo 252, do Regimento Interno do Tribunal de Justiça deste Estado, com o acréscimo dos fundamentos declinados neste voto – RECURSO DESPROVIDO. (TJ-SP - Apelação Cível: 10119025020248260079 Botucatu, Relator.: M.A . Barbosa de Freitas, Data de Julgamento: 23/03/2026, Núcleo 4.0-T. I (DP2), Data de Publicação: 23/03/2026) Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. DÍVIDA DE CARTÃO DE CRÉDITO. PARCELAMENTO AUTOMÁTICO DA DÍVIDA . RESOLUÇÃO BACEN 4.549/2017. INADIMPLEMENTO. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA . TERMO INICIAL. 1. É válido o parcelamento automático da fatura do cartão de crédito, com amparo na Resolução BACEN nº 4.549/2017, desde que em condições mais vantajosas para o cliente em relação àquelas praticadas na modalidade de crédito rotativo, inclusive no que diz respeito à cobrança de encargos financeiros . 2. Os valores devidos devem ser atualizados pelo INPC, desde o desembolso de cada parcela até a data da citação, sendo, a partir de então, aplicada unicamente a taxa SELIC, que já engloba tanto a correção monetária quanto os juros de mora. 3. Apelação conhecida e provida em parte. (TJ-DF 07113933320198070004 1921396, Relator.: FÁBIO EDUARDO MARQUES, Data de Julgamento: 12/09/2024, 5ª Turma Cível, Data de Publicação: 04/10/2024) Dessa forma, não há ilegalidade na conduta da parte ré, o que afasta o dever de indenizar e de restituir valores. O pedido de declaração de nulidade do parcelamento improcede, pois a operação decorreu de expressa previsão regulamentar. Consequentemente, não há valor a ser restituído, seja de forma simples ou em dobro, pois a cobrança foi legítima. Por fim, ausente o ato ilícito, pressuposto essencial da responsabilidade civil, não há que se falar em condenação por danos morais. DISPOSITIVO Ante o exposto, nos termos do artigo 487, inciso I do CPC, RESOLVO O MÉRITO E JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados na inicial, nos termos acima fundamentados. Observadas as formalidades legais e verificado o trânsito em julgado da presente sentença, não havendo manifestação, arquivem os autos com baixa. Sem custas e honorários, conforme preconizam os artigos 54 e 55 da Lei 9.099/95. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se. GOIÂNIA, em 4 de setembro de 2026. LETÍCIA SILVA CARNEIRO DE OLIVEIRA JUÍZA DE DIREITO
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