5685066-75.2025.8.09.0011

Intimação

TJGO · Aparecida de Goiânia - Juizado da Fazenda Pública Municipal · Decisão

PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Comarca de Aparecida de Goiânia Juizado da Fazenda Pública Municipal Avenida de Furnas, n.° 417, Jardim Rio Grande, Aparecida de Goiânia, CEP: 74982490 Fone: (62) 3238-5126, E-mail: gabfazmun.aparecida@tjgo.jus.br Processo n.: 5685066-75.2025.8.09.0011 Natureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Polo Ativo: Ana Flavia Rodrigues Pereira Polo Passivo: Municipio De Aparecida De Goiania D E C I S Ã O Em análise dos autos, verifica-se que conforme consta no art. 7º, inciso II, da Lei Municipal n. 2.229/01, a progressão acontecerá se tiver obtido resultado favorável nas avaliações de desempenho ocorridas nos dois últimos anos, no cargo e classe que ocupe. Assim, por ser fundamental para o julgamento do mérito, CONVERTO o julgamento em diligências, e DETERMINO a intimação da parte requerida para, no prazo de 15 (quinze) dias, acostar as avaliações de desempenho ocorridas nos dois últimos anos, no cargo e classe que ocupe, bem como informe acerca da existência, ou não, de penalidades disciplinares aplicadas ao servidor no mesmo período. Após, INTIME-SE a parte autora, para, no prazo de 05 (cinco) dias, manifestar e requerer o lhe aprouver. Após, volvam-me os autos conclusos para prolação da sentença. Intimem-se. Cumpra-se. Aparecida de Goiânia (GO), data da assinatura digital. ALEX ALVES LESSA Juiz de Direito