Ver somente este processo
Receba uma leitura rápida dos dados públicos deste número, sem contratar assinatura.
R$ 7,97
Pagamento único. Sem cobrança recorrente.
Publicações do processo
5684839-85.2025.8.09.0011
Comunicações públicas identificadas no Diário da Justiça Eletrônico Nacional. Esta página não informa resultado, situação processual nem partes envolvidas.
- Tribunal
- TJGO
- Publicações identificadas
- 2 publicações
- Período
- set/2026
Consultar outro processo, CPF, CNPJ ou nome
Linha do tempo
2 publicações identificadas.
Intimação
TJGO · Goiânia - UPJ Juizados da Fazenda Pública: 1º, 2º, 3º e 4º (1º Núcleo da Justiça 4.0 Permanente) · Decisão
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS Comarca de Goiânia – 4º Juízo do Núcleo da Justiça 4.0 – Especializado em Matéria de Juizado Especial da Fazenda Pública Gabinete do Juiz Rodrigo de Melo Brustolin Autos 5684839-85.2025.8.09.0011 Autor(a): Priscila De Jesus Mendonca Ré(u): Departamento Estadual De Transito Vistos etc. Considerando a manifestação do DETRAN/GO, no sentido de que os autos de infração nº NW00251496 e ST00256291 são de competência do Município de Aparecida de Goiânia e de que a Autarquia não dispõe de ferramentas sistêmicas para promover diretamente a alteração determinada na sentença, defiro o oficiamento requerido. Expeça-se ofício ao Município de Aparecida de Goiânia, com cópia da sentença, para que tome ciência do comando judicial e, nos termos do art. 536 do Código de Processo Civil, adote as providências necessárias ao seu cumprimento, promovendo, quanto aos autos de infração nº NW00251496 e ST00256291, a transferência da pontuação para a real condutora, Gislene Teixeira Sousa, CPF nº 978.748.841-91. Caso entenda inviável o cumprimento da determinação, deverá apresentar justificativa fundamentada e documentação pertinente. Prazo: 30 (trinta) dias. Intimem-se. Goiânia, datado e assinado digitalmente. Rodrigo de Melo Brustolin Juiz de Direito (Decreto Judiciário 5.180/2024)
Intimação
TJGO · Goiânia - UPJ Juizados da Fazenda Pública: 1º, 2º, 3º e 4º (1º Núcleo da Justiça 4.0 Permanente) · Decisão
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS Comarca de Goiânia – 4º Juízo do Núcleo da Justiça 4.0 – Especializado em Matéria de Juizado Especial da Fazenda Pública Gabinete do Juiz Rodrigo de Melo Brustolin Autos 5684839-85.2025.8.09.0011 Autor(a): Priscila De Jesus Mendonca Ré(u): Departamento Estadual De Transito Vistos etc. Considerando a manifestação do DETRAN/GO, no sentido de que os autos de infração nº NW00251496 e ST00256291 são de competência do Município de Aparecida de Goiânia e de que a Autarquia não dispõe de ferramentas sistêmicas para promover diretamente a alteração determinada na sentença, defiro o oficiamento requerido. Expeça-se ofício ao Município de Aparecida de Goiânia, com cópia da sentença, para que tome ciência do comando judicial e, nos termos do art. 536 do Código de Processo Civil, adote as providências necessárias ao seu cumprimento, promovendo, quanto aos autos de infração nº NW00251496 e ST00256291, a transferência da pontuação para a real condutora, Gislene Teixeira Sousa, CPF nº 978.748.841-91. Caso entenda inviável o cumprimento da determinação, deverá apresentar justificativa fundamentada e documentação pertinente. Prazo: 30 (trinta) dias. Intimem-se. Goiânia, datado e assinado digitalmente. Rodrigo de Melo Brustolin Juiz de Direito (Decreto Judiciário 5.180/2024)
Conteúdo detalhado
Como você quer acessar este processo?
Escolha uma consulta avulsa para ver somente este processo ou acompanhe este e outros processos com atualizações organizadas.
Acompanhar este e outros processos
Organize processos na sua área do cliente e acompanhe novas informações públicas identificadas.
- Verificações periódicas em fontes públicas
- Histórico organizado por processo
- Cancelamento disponível no painel
R$ 19,90/mês
Acompanhar por R$ 19,90/mêsAssinatura mensal no Pix ou no cartão. Cancele quando quiser.