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Fonte: Diário da Justiça Eletrônico · TJGO4 publicaçõesPublicação de 16/09/2026
5ª Vara Cível Autos n.º: 5682998-36.2026.8.09.0006 DECISÃO Entendo que o feito está maduro para julgamento, posto que a matéria postulada é eminentemente de direito e, mesmo que de fato fosse, este está documentalmente
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