5679618-90.2026.8.09.0010

Intimação

TJGO · Anicuns - Juizado Especial Criminal · Decisão

Protocolo: 5679618-90.2026.8.09.0010 Polo ativo: MINISTERIO PUBLICO Polo passivo: IZABEL PEREIRA MARTINS FERNANDES D E C I S Ã O (Nos termos do art. 136 do Código de Normas e Procedimento do Foro Judicial, o presente ato servirá, também, como mandado de citação, intimação e ofício) Inicialmente, proceda a Secretaria à verificação da regular representação processual da suposta autora, IZABEL PEREIRA MARTINS FERNANDES, nos autos, notadamente a habilitação dos advogados Dr. Daniel Oliveira Morato (OAB/GO 54.851) e Dr. Manuel Victor Pinheiro e Queiroz (OAB/GO 63.630), conforme procuração juntada no mov. 1 (arquivo 14), a qual confere poderes específicos para transigir. Considerando que a audiência preliminar prevista no art. 72 da Lei nº 9.099/95 já foi realizada (mov. 7), e tendo em vista a proposta de transação penal formulada pelo Ministério Público (mov. 9), intime-se a defesa constituída da suposta autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, manifeste-se acerca dos termos da referida proposta. Ressalte-se que, havendo a concordância da causídica constituída, com poderes específicos para o ato, tal manifestação será considerada suficiente para a viabilização da futura homologação da transação penal por este Juízo. Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, voltem os autos conclusos. Cumpra-se. Anicuns, data da assinatura eletrônica. Matheus Nobre Giuliasse Juiz de Direito em respondência (Decreto Judiciário nº 4.079/2026) Assinado digitalmente, nos termos do art. 1º, §2º, III, "a", da Lei nº 11.419/06 cart2varaanicuns@tjgo.jus.br - Balcão virtual: (62) 3018-6000