5679192-70.2026.8.09.0142

Intimação

TJGO · Santa Helena de Goiás - Vara das Fazendas Públicas · Decisão

Comarca de Santa Helena de Goiás Vara das Fazendas Públicas Processo: 5679192-70.2026.8.09.0142 Natureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimento Comum Cível Requerente: Marilda Morais Dantas Machado Requerido: Estado De Goias DECISÃO Trata-se de ação declaratória, cujas partes estão devidamente qualificadas nos autos. Em análise aos autos, verifica-se que devidamente intimada para emendar a inicial para comprovar a impossibilidade de arcar com as custas processuais (evento 9), a parte autora pleiteou a dilação de prazo para cumprimento da determinação (evento 12). Pois bem. DEFIRO o pedido de dilação de prazo de 15 (quinze) dias para a parte autora acostar aos autos os documentos solicitados. Intime(m)-se. Cumpra-se. Esta decisão vale como Carta Precatória de Citação/Intimação, Mandado de Citação/Intimação e ofício, nos termos do Provimento n. 002/2012, do Ofício-Circular n. 161/2020 e do art. 136 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial, dispensada a utilização de selo, nos termos do Provimento n. 10/2013, ambos da Corregedoria Geral de Justiça do Estado de Goiás. Santa Helena de Goiás (GO), data e hora da assinatura digital. CLÁUDIO ROBERTO COSTA DOS SANTOS SILVA Juiz de Direito (Em respondência – Decreto Judiciário nº 4068/2026)