Ver somente este processo
Receba uma leitura rápida dos dados públicos deste número, sem contratar assinatura.
R$ 7,97
Pagamento único. Sem cobrança recorrente.
Publicações do processo
5678763-84.2026.8.09.0116
Comunicações públicas identificadas no Diário da Justiça Eletrônico Nacional. Esta página não informa resultado, situação processual nem partes envolvidas.
- Tribunal
- TJGO
- Publicações identificadas
- 2 publicações
- Período
- set/2026
Consultar outro processo, CPF, CNPJ ou nome
Linha do tempo
2 publicações identificadas.
Intimação
TJGO · Padre Bernardo - 1ª Vara Cível · Sentença
PODER JUDICIARIO DO ESTADO DE GOIÁS COMARCA DE PADRE BERNARDO 1ª Vara Judicial (Família e Sucessões, Infância e Juventude, Cível e Juizado Especial Cível) Rua 06, Área Especial 1, Setor Oeste, Padre Bernardo/GO, CEP: 73.700-000. Whatsapp: (62) 3611-1560. E-mail: cartciv1pbernardo@tjgo.jus.br PROCESSO: 5678763-84.2026.8.09.0116 CLASSE: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Tutela Provisória de Urgência e Tutela Provisória de Evidência -> Tutela Antecipada Antecedente PROMOVENTE: Sb Vendinha Comercio De Alimentos Ltda PROMOVIDO(A): Equatorial Goias Distribuidora De Energia S/a Nos termos do artigo 136 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial - CGJ/TJGO, este ato judicial servirá como mandado citatório, intimatório, ofício, alvará, carta precatória ou busca e apreensão. SENTENÇA Trata-se de AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS (LUCROS CESSANTES) E DANOS MORAIS, COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA ajuizada por SB VENDINHA COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA em face de EQUATORIAL GOIAS DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A. Ao analisar os autos, verifica-se que este Juízo determinou a emenda à petição inicial, nos termos do art. 321 do Código de Processo Civil, com a indicação expressa das irregularidades a serem sanadas (mov. 06). Certidão de prazo decorrido para a parte autora (mov. 14). Após, a parte autora apresentou as documentações na mov. 16. Vieram os autos conclusos. É o relatório. Decido. A decisão que determinou a emenda à inicial foi assinada em 27/07/2026 e disponibilizada em 28/07/2026. O prazo teve início em 29/07/2026, com termo final em 18/08/2026. A emenda à inicial, contudo, foi apresentada apenas em 20/08/2026, dois dias após o encerramento do prazo, revelando-se, portanto, intempestiva. Nos termos do art. 321, parágrafo único, do Código de Processo Civil, não cumprida a emenda no prazo assinalado, o juiz indeferirá a petição inicial. A inércia da parte autora diante de determinação judicial clara e expressa, após regular intimação, impõe a extinção do processo sem resolução de mérito, por indeferimento da petição inicial, nos termos dos arts. 321, parágrafo único, c/c 330, inciso IV, e 485, inciso I, do Código de Processo Civil. Nesse sentido: APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSO CIVIL. AÇÃO DE EXIBIR CONTAS. PLEITO DE NULIDADE . DECISÃO SURPRESA. NÃO OCORRÊNCIA. EMENDA NÃO CUMPRIDA. INDEFERIMENTO DA INICIAL . AÇÃO DE EXIGIR CONTAS. PETIÇÃO INICIAL. REQUISITOS. SENTENÇA MANTIDA . 1. Consoante disposição expressa no art. 321 do CPC/15, deve o Juiz verificar se a petição inicial preenche os requisitos dos arts. 319 e 320 do CPC/15 e se apresenta defeitos ou irregularidades capazes de dificultar o julgamento do mérito da demanda . Constatada alguma dessas hipóteses, o juiz, antes de indeferir a petição inicial, deverá conceder prazo à parte autora para emendar a inicial. 2. A inércia da parte autora quanto ao cumprimento da determinação de emenda à exordial acarreta a extinção do processo, sem resolução de mérito, por indeferimento da petição inicial, nos termos dos arts. 321, parágrafo único, c/c 330, IV, e 485, I do CPC/15 . 3. Se restou claro na decisão de suspensão do feito que a Apelante deveria apresentar a emenda à inicial após o decurso do prazo, sob pena do indeferimento da inicial, não procede a alegação de que era necessária sua prévia intimação para que o d. Juízo a quo agisse de acordo com a advertência feita, nos termos do parágrafo único do art. 321 do CPC/15 . Não configuração da chamada decisão surpresa. [...] 6. Apelação conhecida e não provida. (TJ-DF 07024942120208070001 DF 0702494-21.2020 .8.07.0001, Relator.: Robson Teixeira de Freitas, Data de Julgamento: 15/10/2020, 8ª Turma Cível, Data de Publicação: Publicado no DJE : 28/10/2020. Pág .: Sem Página Cadastrada.) Desta feita, verificado o descumprimento da emenda pela parte autora, caracterizado pela inércia em atender às determinações judiciais e pela apresentação intempestiva da documentação, mesmo após devidamente intimada, resta operada a preclusão temporal, impondo-se o indeferimento da petição inicial. Ante o exposto, diante da ausência do cumprimento integral da emenda à inicial, INDEFIRO A PETIÇÃO INICIAL e JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos dos artigos 321, parágrafo único, c/c 330, inciso IV, e 485, inciso I, todos do Código de Processo Civil. Sem custas ou honorários, pela falta de causalidade e por força do Provimento n.º 04/2019 da CGJ/GO. Transitada em julgado, ARQUIVEM-SE os autos com as cautelas de praxe. Publique-se, registre-se e intimem-se. Padre Bernardo/GO, data e horário da assinatura eletrônica. CAIO DE MELO EVANGELISTA Juiz de Direito A8
Intimação
TJGO · Padre Bernardo - 1ª Vara Cível · Sentença
PODER JUDICIARIO DO ESTADO DE GOIÁS COMARCA DE PADRE BERNARDO 1ª Vara Judicial (Família e Sucessões, Infância e Juventude, Cível e Juizado Especial Cível) Rua 06, Área Especial 1, Setor Oeste, Padre Bernardo/GO, CEP: 73.700-000. Whatsapp: (62) 3611-1560. E-mail: cartciv1pbernardo@tjgo.jus.br PROCESSO: 5678763-84.2026.8.09.0116 CLASSE: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Tutela Provisória de Urgência e Tutela Provisória de Evidência -> Tutela Antecipada Antecedente PROMOVENTE: Sb Vendinha Comercio De Alimentos Ltda PROMOVIDO(A): Equatorial Goias Distribuidora De Energia S/a Nos termos do artigo 136 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial - CGJ/TJGO, este ato judicial servirá como mandado citatório, intimatório, ofício, alvará, carta precatória ou busca e apreensão. SENTENÇA Trata-se de AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS (LUCROS CESSANTES) E DANOS MORAIS, COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA ajuizada por SB VENDINHA COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA em face de EQUATORIAL GOIAS DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A. Ao analisar os autos, verifica-se que este Juízo determinou a emenda à petição inicial, nos termos do art. 321 do Código de Processo Civil, com a indicação expressa das irregularidades a serem sanadas (mov. 06). Certidão de prazo decorrido para a parte autora (mov. 14). Após, a parte autora apresentou as documentações na mov. 16. Vieram os autos conclusos. É o relatório. Decido. A decisão que determinou a emenda à inicial foi assinada em 27/07/2026 e disponibilizada em 28/07/2026. O prazo teve início em 29/07/2026, com termo final em 18/08/2026. A emenda à inicial, contudo, foi apresentada apenas em 20/08/2026, dois dias após o encerramento do prazo, revelando-se, portanto, intempestiva. Nos termos do art. 321, parágrafo único, do Código de Processo Civil, não cumprida a emenda no prazo assinalado, o juiz indeferirá a petição inicial. A inércia da parte autora diante de determinação judicial clara e expressa, após regular intimação, impõe a extinção do processo sem resolução de mérito, por indeferimento da petição inicial, nos termos dos arts. 321, parágrafo único, c/c 330, inciso IV, e 485, inciso I, do Código de Processo Civil. Nesse sentido: APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSO CIVIL. AÇÃO DE EXIBIR CONTAS. PLEITO DE NULIDADE . DECISÃO SURPRESA. NÃO OCORRÊNCIA. EMENDA NÃO CUMPRIDA. INDEFERIMENTO DA INICIAL . AÇÃO DE EXIGIR CONTAS. PETIÇÃO INICIAL. REQUISITOS. SENTENÇA MANTIDA . 1. Consoante disposição expressa no art. 321 do CPC/15, deve o Juiz verificar se a petição inicial preenche os requisitos dos arts. 319 e 320 do CPC/15 e se apresenta defeitos ou irregularidades capazes de dificultar o julgamento do mérito da demanda . Constatada alguma dessas hipóteses, o juiz, antes de indeferir a petição inicial, deverá conceder prazo à parte autora para emendar a inicial. 2. A inércia da parte autora quanto ao cumprimento da determinação de emenda à exordial acarreta a extinção do processo, sem resolução de mérito, por indeferimento da petição inicial, nos termos dos arts. 321, parágrafo único, c/c 330, IV, e 485, I do CPC/15 . 3. Se restou claro na decisão de suspensão do feito que a Apelante deveria apresentar a emenda à inicial após o decurso do prazo, sob pena do indeferimento da inicial, não procede a alegação de que era necessária sua prévia intimação para que o d. Juízo a quo agisse de acordo com a advertência feita, nos termos do parágrafo único do art. 321 do CPC/15 . Não configuração da chamada decisão surpresa. [...] 6. Apelação conhecida e não provida. (TJ-DF 07024942120208070001 DF 0702494-21.2020 .8.07.0001, Relator.: Robson Teixeira de Freitas, Data de Julgamento: 15/10/2020, 8ª Turma Cível, Data de Publicação: Publicado no DJE : 28/10/2020. Pág .: Sem Página Cadastrada.) Desta feita, verificado o descumprimento da emenda pela parte autora, caracterizado pela inércia em atender às determinações judiciais e pela apresentação intempestiva da documentação, mesmo após devidamente intimada, resta operada a preclusão temporal, impondo-se o indeferimento da petição inicial. Ante o exposto, diante da ausência do cumprimento integral da emenda à inicial, INDEFIRO A PETIÇÃO INICIAL e JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos dos artigos 321, parágrafo único, c/c 330, inciso IV, e 485, inciso I, todos do Código de Processo Civil. Sem custas ou honorários, pela falta de causalidade e por força do Provimento n.º 04/2019 da CGJ/GO. Transitada em julgado, ARQUIVEM-SE os autos com as cautelas de praxe. Publique-se, registre-se e intimem-se. Padre Bernardo/GO, data e horário da assinatura eletrônica. CAIO DE MELO EVANGELISTA Juiz de Direito A8
Conteúdo detalhado
Como você quer acessar este processo?
Escolha uma consulta avulsa para ver somente este processo ou acompanhe este e outros processos com atualizações organizadas.
Acompanhar este e outros processos
Organize processos na sua área do cliente e acompanhe novas informações públicas identificadas.
- Verificações periódicas em fontes públicas
- Histórico organizado por processo
- Cancelamento disponível no painel
R$ 19,90/mês
Acompanhar por R$ 19,90/mêsAssinatura mensal no Pix ou no cartão. Cancele quando quiser.