5678498-83.2026.8.09.0051

Intimação

TJGO · 2ª Turma Recursal dos Juizados Especiais · Decisão

Comarca de Goiânia 2ª Turma Recursal do Sistema dos Juizados Especiais Processo: 5678498-83.2026.8.09.0051 Ação: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Polo ativo: Thatiana Costa Gomes Polo passivo: Estado De Goias DESPACHO A Turma de Uniformização de Jurisprudência do Sistema dos Juizados Especiais do Estado de Goiás, ao admitir o IRDR n. 5566274-08.2026.8.09.0051, de relatoria do Juiz Neiva Borges, determinou a suspensão dos processos que discutam a natureza jurídica, remuneratória ou indenizatória, do auxílio-alimentação pago em pecúnia aos servidores públicos temporários do Estado de Goiás e sua inclusão ou exclusão da base de cálculo do décimo terceiro salário, das férias e das demais verbas remuneratórias, até o julgamento definitivo do incidente. No caso em exame, a controvérsia submetida à apreciação desta Turma Recursal corresponde à questão jurídica objeto do referido IRDR. Diante disso, com fundamento na decisão proferida no IRDR n. 5566274-08.2026.8.09.0051, de relatoria do Juiz Neiva Borges, e no art. 982, inciso I, do Código de Processo Civil, DETERMINO A SUSPENSÃO DA TRAMITAÇÃO do presente feito até o julgamento definitivo do incidente pela Turma de Uniformização de Jurisprudência do Sistema dos Juizados Especiais do Estado de Goiás. Intime-se. Goiânia, datado e assinado digitalmente. Vinícius Caldas da Gama e Abreu JUIZ DE DIREITO – RELATOR EM SUBSTITUIÇÃO