2026-09-16 · TJGO
PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Comarca de Aparecida de Goiânia Juizado da Fazenda Pública Municipal Avenida de Furnas, n.° 417, Jardim Rio Grande, Aparecida de Goiânia, CEP: 74982490 Fone: (62) 3238-5126, E-mail: gabfazmun.aparecida@tjgo.jus.br Processo n.: 5674953-72.2019.8.09.0011 Natureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimento Comum Cível Polo Ativo: R D R De Oliveira – Me Polo Passivo: Municipio De Aparecida De Goiania D E C I S Ã O Conforme previsão do art. 1.007, § 1º, do CPC, os entes públicos têm preparo recursal dispensado. Assim, presentes os pressupostos de admissibilidade, RECEBO o recurso inominado lançado no evento n. 61, nos efeitos devolutivo e suspensivo (arts. 42 e 43, da Lei n. 9.099/95). Contrarrazões apresentadas no evento n. 67. Com efeito, REMETAM-SE os autos à Turma Julgadora Recursal do Juizado Especial das Fazendas Públicas, com as homenagens de estilo. I. C. Aparecida de Goiânia (GO), data da assinatura digital. ALEX ALVES LESSA Juiz de Direito