Publicações do processo
Comunicações públicas identificadas no Diário da Justiça Eletrônico Nacional. Esta página não informa resultado, situação processual nem partes envolvidas.
Consultar outro processo, CPF, CNPJ ou nome
Mostrando as 2 publicações mais recentes de 14 publicações identificadas.
TJGO · 9ª Câmara Cível · Decisão
PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás 9ª Câmara Cível AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 5672166-36.2026.8.09.0137 COMARCA: RIO VERDE AGRAVANTES: G2 AGROPECUÁRIA E TRANSPORTES LTDA E OUTROS RELATOR: DES. ELISEU JOSÉ TAVEIRA VIEIRA DECISÃO LIMINAR Trata-se de pedido de adequação superveniente da tutela recursal, com requerimento cautelar de preservação imediata do status quo, formulado por G2 AGROPECUÁRIA E TRANSPORTES LTDA. E OUTROS, em razão de fatos ocorridos após a decisão liminar proferida na mov. 22 deste Agravo de Instrumento. Naquela oportunidade, esta Relatoria deferiu parcialmente a tutela recursal para, dentre outras providências, assegurar, durante o stay period, a manutenção da posse das áreas efetivamente exploradas mediante contratos de arrendamento rural e parceria agrícola, vedando a resolução fundada exclusivamente no ajuizamento ou no deferimento da recuperação judicial, ressalvados o término contratual, o inadimplemento autônomo e as demais causas legítimas de extinção. Sobrevieram, contudo, novos acontecimentos. Conforme documentação apresentada, a MACIFE AGROPECUÁRIA COMÉRCIO E INDÚSTRIA S.A. ajuizou perante a 2ª Vara da Comarca de Vila Rica/MT a Ação de Despejo nº 1001940-42.2026.8.11.0049, relativa à Fazenda Volta Grande, imóvel rural com área aproximada de 5.000 hectares, objeto de contrato de arrendamento celebrado com GUSTAVO SILVA MEDEIROS e GUILHERME SILVA MEDEIROS. Em 18/08/2026, foi deferida tutela de urgência determinando o despejo dos arrendatários, com prazo de 15 dias úteis para desocupação, além da imediata proibição de novos atos de preparação do solo, semeadura e implantação de cultura. A decisão foi mantida, em análise liminar, no Agravo de Instrumento nº 1038628-53.2026.8.11.0000, em trâmite perante o Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso. Sustentam os recuperandos que o cumprimento da ordem de despejo, cujo prazo de desocupação estaria em curso, com término indicado para 14/09/2026, esvaziará materialmente a tutela anteriormente deferida neste recurso, ocasionando a interrupção da atividade agrícola, a perda da janela de plantio da safra 2026/2027 e a desmobilização de estrutura produtiva relevante para o processo de soerguimento. Ao final, requerem o recebimento da postulação superveniente e a concessão, em caráter cautelar, de tutela destinada à preservação do status quo e da posse produtiva da Fazenda Volta Grande, com a suspensão dos efeitos materiais da ordem de despejo, inclusive quanto à desocupação, à imissão da MACIFE na posse, à interrupção do preparo agrícola e à desmobilização dos bens essenciais. Pleiteiam, ainda, a adequação da tutela recursal anteriormente deferida, para que a ressalva referente ao “inadimplemento autônomo e às demais causas legítimas de extinção” seja compreendida como causa independente da recuperação judicial e objetivamente demonstrada, bem como que as controvérsias relativas à extensão do cultivo, à emissão da CPR e ao alegado inadimplemento antecipado da safra 2026/2027 não sejam, de plano, consideradas suficientes para afastar a proteção possessória. É o relatório, em síntese. Decido. A postulação comporta acolhimento, em juízo de cognição sumária. De início, cumpre assinalar que a tutela provisória pode ser revogada ou modificada a qualquer tempo, consoante dispõe o art. 296 do CPC, competindo ao órgão jurisdicional adotar as medidas adequadas à sua efetivação, nos termos do art. 297 do mesmo diploma. Do mesmo modo, os artigos 493 e 933 do CPC impõem ao julgador a consideração dos fatos supervenientes capazes de influenciar a solução da controvérsia, inclusive no âmbito recursal, ao passo que o artigo 1.019, inciso I, autoriza o Relator a conceder tutela provisória no Agravo de Instrumento. Na espécie, a ordem de despejo, o indeferimento do efeito suspensivo pelo Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso e a iminência da desocupação constituem fatos posteriores à decisão proferida por esta Relatoria em 03/08/2026, diretamente relacionados à eficácia da tutela recursal já concedida, razão pela qual sua apreciação não importa inovação recursal ou supressão de instância. A propósito, esta Corte já reconheceu ser possível considerar fato superveniente que guarde relação direta com a pretensão recursal e altere o contexto fático sobre o qual incidiu a tutela anteriormente concedida, especialmente quando necessária a providência para assegurar a utilidade prática do comando judicial (TJGO, 2ª Câm. Cível, AI nº 5294466-90.2020.8.09.0000, Rel. Des. Fernando de Castro Mesquita, j. em 08/02/2021). Quanto à competência, impõe-se uma delimitação. É certo que a ação de despejo tramita perante o Poder Judiciário do Estado de Mato Grosso e que compete àquele Juízo decidir, em definitivo, as questões inerentes à validade da resolução contratual, ao eventual descumprimento das obrigações previstas no arrendamento e ao direito material da proprietária à retomada do imóvel. Todavia, tal circunstância não afasta a competência do Juízo Universal da Recuperação Judicial — e, por consequência, deste Tribunal no exame do recurso originado daquele processo — para deliberar acerca dos reflexos concretos de atos de constrição, retirada ou desmobilização sobre bens, posses e estruturas reconhecidamente vinculados à continuidade da atividade empresarial durante o período de proteção recuperacional. Em outras palavras, não se pretende revisar ou cassar, em relação de hierarquia, a decisão proferida pelo Juízo mato-grossense, mas exercer a competência própria do juízo recuperacional para controlar os efeitos de medida que incide diretamente sobre unidade produtiva cuja posse já foi objeto de tutela por esta Relatoria e cuja retirada imediata pode comprometer a eficácia da recuperação judicial. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça reconhece que cabe ao juízo da recuperação, na qualidade de juízo universal, deliberar acerca da essencialidade dos bens afetos à atividade produtiva e controlar medidas capazes de comprometer o processo de soerguimento, sem prejuízo do prosseguimento, perante o juízo próprio, da ação na qual se discute o direito material subjacente. Nesse sentido: AgInt nos EDcl no CC nº 203.991/MG e AgInt no CC nº 210.018/MG. Assim, embora o mérito da ação de despejo permaneça submetido à jurisdição do Estado de Mato Grosso, a repercussão imediata da ordem possessória sobre a atividade empresarial em recuperação está sujeita ao controle do Juízo Universal, especialmente porque vigente o stay period e porque esta própria Relatoria já havia determinado a manutenção temporária da posse das áreas efetivamente utilizadas na produção. A medida ora adotada deve, portanto, ser compreendida sob a perspectiva da cooperação jurisdicional, nos termos dos artigos 67 a 69 do CPC, e não como interferência indevida na competência do Juízo perante o qual tramita a ação de despejo. Superada essa questão, verifico que estão presentes os pressupostos autorizadores da tutela de urgência. Com efeito, ao deferir a tutela recursal na mov. 22, esta Relatoria não determinou a manutenção indiscriminada de todo e qualquer contrato de arrendamento, mas ressalvou expressamente a possibilidade de extinção fundada em “inadimplemento autônomo e demais causas legítimas de extinção”. A ressalva, entretanto, deve ser compreendida como referência a causa de resolução efetivamente independente do pedido recuperacional e suficientemente caracterizada, e não como autorização para afastamento automático da proteção tão somente porque uma das partes qualifica determinado fato contratual como inadimplemento autônomo. No caso concreto, conquanto a decisão proferida na ação de despejo tenha considerado suficientemente demonstradas as infrações contratuais, há elementos supervenientes que recomendam maior cautela antes da produção da consequência possessória extrema. Primeiramente, é incontroverso que a contraprestação pecuniária relativa à safra 2025/2026 foi integralmente adimplida, circunstância expressamente reconhecida na própria decisão que determinou o despejo. A retomada não decorre, portanto, de mora relativa à obrigação econômica já vencida, mas de outras supostas infrações, consistentes, essencialmente, no cultivo parcial da área contratada, na ausência de emissão da CPR prevista contratualmente e na alegação de incapacidade de cumprimento das obrigações relativas à safra subsequente. Essas matérias, contudo, apresentam controvérsia jurídica e fática que não se mostra irrelevante. Em relação à extensão da área cultivada, os documentos indicam divergência quanto ao alcance das cláusulas que disciplinam os 5.000 hectares arrendados e à consequência jurídica decorrente da diferença entre área preparada e efetivamente plantada. Além disso, foram apresentados elementos segundo os quais a própria direção da MACIFE acompanhava o avanço da preparação agrícola da área, inclusive a chegada de calcário e a perspectiva de cultivo de aproximadamente 4.000 hectares, circunstância que, ao menos em exame preliminar, enfraquece a conclusão de abandono da unidade produtiva ou de inadimplemento manifestamente incontroverso. Da mesma forma, a controvérsia acerca da CPR demanda exame mais aprofundado quanto à sua função contratual, ao momento de sua exigibilidade e à aptidão de eventual descumprimento para produzir, de imediato, a resolução integral do arrendamento, sobretudo diante do adimplemento da prestação correspondente à safra já vencida. Também merece destaque a manifestação da própria Administradora Judicial no processo de recuperação. Segundo os documentos juntados, o auxiliar do Juízo não reconheceu, de plano, a existência de inadimplemento autônomo apto a justificar a retirada imediata da área, mas apontou a necessidade de apuração concreta e atual das circunstâncias, inclusive quanto à área cultivada, às garantias, à repercussão sobre o ciclo produtivo e ao cumprimento do plano recuperacional. Essa circunstância é particularmente relevante. Se o órgão técnico responsável pela fiscalização da recuperação reputa necessária a obtenção de informações e a verificação atual da situação produtiva, mostra-se prudente, nesta fase, evitar que a desocupação produza efeitos irreversíveis antes da adequada formação do contraditório. Há, ainda, precedente desta própria 9ª Câmara Cível em que se assentou não ser adequada a retomada liminar de imóvel objeto de arrendamento rural quando a própria configuração do inadimplemento demanda dilação probatória (TJGO, AI nº 5764679-51.2023.8.09.0000, Rel. Des. Amélia Martins de Araújo, j. 08/04/2024). Não se está, repita-se, reconhecendo o adimplemento integral do contrato, tampouco afastando definitivamente a possibilidade de resolução por infração contratual. O que se verifica, neste momento, é que a controvérsia ainda recomenda aprofundamento incompatível com a imediata desmobilização da unidade produtiva, sobretudo diante dos efeitos que a medida pode projetar sobre o próprio processo recuperacional. O perigo de dano, por sua vez, mostra-se concreto e atual. A Fazenda Volta Grande possui aproximadamente 5.000 hectares e constitui unidade efetivamente inserida na estrutura produtiva dos recuperandos. Conforme a documentação apresentada, 27 dos 35 bens móveis já reconhecidos como essenciais no processo recuperacional encontram-se concentrados naquela propriedade. Desse modo, o despejo não representa simples alteração da pessoa que exerce a posse sobre o imóvel. Sua execução implicará retirada de máquinas e implementos, desmobilização de trabalhadores, interrupção do preparo do solo e desarticulação de parcela substancial da estrutura operacional utilizada pelos recuperandos. A própria ordem de despejo já vedou, de imediato, qualquer novo ato de preparação do solo, semeadura ou implantação de nova cultura, de maneira que seus efeitos materiais antecedem a própria desocupação. O risco adquire especial relevância em razão das características próprias da atividade rural. A perda da janela de plantio da safra 2026/2027 constitui dano que dificilmente poderá ser recomposto mediante decisão judicial posterior. Não se trata apenas de eventual prejuízo patrimonial indenizável. A interrupção do ciclo agrícola repercute diretamente sobre a geração futura de receitas, o fluxo de caixa, a utilização dos equipamentos, a manutenção da atividade produtiva e, por consequência, a própria viabilidade do plano de recuperação. Consta, ainda, dos documentos apresentados levantamento preliminar que aponta investimentos próximos a R$ 20.000.000,00, relacionados, dentre outros itens, à aquisição, transporte e aplicação de calcário, correção e preparação do solo. Independentemente de futura definição acerca da natureza jurídica ou indenizabilidade dessas intervenções, o dado demonstra a dimensão econômica da atividade atualmente instalada na propriedade. A ponderação dos riscos também recomenda a preservação temporária do estado atual. Caso, após o contraditório e a adequada instrução, reste demonstrada causa autônoma e suficientemente caracterizada de resolução do arrendamento, permanecerá assegurado à proprietária o exercício dos direitos decorrentes do contrato e a retomada do imóvel pelas vias próprias. Diversamente, se o despejo for cumprido agora, com retirada dos equipamentos, trabalhadores e estrutura operacional, e posteriormente se concluir pela necessidade de manutenção da proteção recuperacional, a recomposição do estado anterior poderá revelar-se extremamente difícil, especialmente se perdida a janela agrícola. Por isso, a manutenção temporária da posse apresenta-se, neste momento, como solução mais reversível e proporcional. Diante desse quadro, encontram-se suficientemente evidenciadas a probabilidade do direito invocado e a existência de perigo de dano grave e de difícil reparação, autorizando a concessão da tutela provisória, inclusive sem prévia oitiva da parte adversa, diante da urgência concreta, nos termos dos artigos 9º, parágrafo único, inciso I, 296, 297, 300, 493, 933 e 1.019, inciso I, do CPC. Ante ao exposto, DEFIRO o pedido de tutela provisória superveniente, para, até ulterior deliberação desta Relatoria ou julgamento do presente Agravo de Instrumento: a) assegurar a manutenção do status quo e da posse produtiva dos recuperandos sobre os 5.000 hectares da Fazenda Volta Grande, objeto da Ação de Despejo nº 1001940-42.2026.8.11.0049, em trâmite perante a 2ª Vara da Comarca de Vila Rica/MT; b) determinar a suspensão dos efeitos materiais da ordem de despejo, no que implicarem desocupação do imóvel, imissão da MACIFE na posse, retirada ou desmobilização dos bens móveis essenciais e interrupção do preparo agrícola, semeadura ou implantação da safra 2026/2027; c) esclarecer, para os fins da tutela recursal anteriormente deferida, que a ressalva referente ao “inadimplemento autônomo e às demais causas legítimas de extinção” pressupõe causa efetivamente independente do ajuizamento da recuperação judicial e suficientemente caracterizada, não bastando, para afastar imediatamente a proteção recuperacional, mera alegação de infração cuja configuração, extensão ou eficácia resolutiva permaneça substancialmente controvertida; d) ressalvar que a presente decisão não importa reconhecimento definitivo da validade do contrato de arrendamento, inexistência de inadimplemento, impossibilidade de sua resolução ou supressão dos direitos dominiais da MACIFE, matérias que permanecem submetidas à apreciação do juízo competente, limitando-se a providência à preservação temporária da atividade empresarial e da eficácia da tutela recuperacional; e) determinar a imediata comunicação, em regime de cooperação jurisdicional, ao Juízo da 2ª Vara da Comarca de Vila Rica/MT, nos autos nº 1001940-42.2026.8.11.0049, bem como à Relatora do Agravo de Instrumento nº 1038628-53.2026.8.11.0000, para ciência desta decisão e adoção das providências necessárias à suspensão dos efeitos materiais da ordem de despejo enquanto vigente a presente tutela. Intime-se, com urgência, a MACIFE AGROPECUÁRIA COMÉRCIO E INDÚSTRIA S.A. e a Administradora Judicial, para, querendo, manifestarem-se acerca do pedido superveniente, no prazo legal. Comunique-se, igualmente, ao Juízo da Recuperação Judicial nº 5163985-06.2026.8.09.0137. Considerando, ainda, a pendência dos Embargos de Declaração de mov. 52 e 53, os quais veiculam pretensões potencialmente modificativas da decisão embargada, intimem-se os respectivos embargados e terceiros diretamente atingidos para, querendo, manifestarem-se no prazo de 5 (cinco) dias, nos termos do artigo 1.023, § 2º, do CPC. Outrossim, tendo em vista o Agravo Interno interposto pela CAPITAL ADMINISTRADORA JUDICIAL LTDA. na mov. 58, intimem-se os agravados para apresentação de resposta, no prazo de 15 (quinze) dias, na forma do artigo 1.021, § 2º, do CPC. Decorridos os prazos, com ou sem manifestação, encaminhem-se os autos à Procuradoria-Geral de Justiça para emissão de parecer, inclusive acerca dos recursos incidentais e dos fatos supervenientes noticiados nos autos. Após, retornem-me conclusos. Intime-se. Cumpra-se. Goiânia, datado e assinado digitalmente. Des. ELISEU JOSÉ TAVEIRA VIEIRA Relator A6
TJGO · 9ª Câmara Cível · Decisão
PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás 9ª Câmara Cível AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 5672166-36.2026.8.09.0137 COMARCA: RIO VERDE AGRAVANTES: G2 AGROPECUÁRIA E TRANSPORTES LTDA E OUTROS RELATOR: DES. ELISEU JOSÉ TAVEIRA VIEIRA DECISÃO LIMINAR Trata-se de pedido de adequação superveniente da tutela recursal, com requerimento cautelar de preservação imediata do status quo, formulado por G2 AGROPECUÁRIA E TRANSPORTES LTDA. E OUTROS, em razão de fatos ocorridos após a decisão liminar proferida na mov. 22 deste Agravo de Instrumento. Naquela oportunidade, esta Relatoria deferiu parcialmente a tutela recursal para, dentre outras providências, assegurar, durante o stay period, a manutenção da posse das áreas efetivamente exploradas mediante contratos de arrendamento rural e parceria agrícola, vedando a resolução fundada exclusivamente no ajuizamento ou no deferimento da recuperação judicial, ressalvados o término contratual, o inadimplemento autônomo e as demais causas legítimas de extinção. Sobrevieram, contudo, novos acontecimentos. Conforme documentação apresentada, a MACIFE AGROPECUÁRIA COMÉRCIO E INDÚSTRIA S.A. ajuizou perante a 2ª Vara da Comarca de Vila Rica/MT a Ação de Despejo nº 1001940-42.2026.8.11.0049, relativa à Fazenda Volta Grande, imóvel rural com área aproximada de 5.000 hectares, objeto de contrato de arrendamento celebrado com GUSTAVO SILVA MEDEIROS e GUILHERME SILVA MEDEIROS. Em 18/08/2026, foi deferida tutela de urgência determinando o despejo dos arrendatários, com prazo de 15 dias úteis para desocupação, além da imediata proibição de novos atos de preparação do solo, semeadura e implantação de cultura. A decisão foi mantida, em análise liminar, no Agravo de Instrumento nº 1038628-53.2026.8.11.0000, em trâmite perante o Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso. Sustentam os recuperandos que o cumprimento da ordem de despejo, cujo prazo de desocupação estaria em curso, com término indicado para 14/09/2026, esvaziará materialmente a tutela anteriormente deferida neste recurso, ocasionando a interrupção da atividade agrícola, a perda da janela de plantio da safra 2026/2027 e a desmobilização de estrutura produtiva relevante para o processo de soerguimento. Ao final, requerem o recebimento da postulação superveniente e a concessão, em caráter cautelar, de tutela destinada à preservação do status quo e da posse produtiva da Fazenda Volta Grande, com a suspensão dos efeitos materiais da ordem de despejo, inclusive quanto à desocupação, à imissão da MACIFE na posse, à interrupção do preparo agrícola e à desmobilização dos bens essenciais. Pleiteiam, ainda, a adequação da tutela recursal anteriormente deferida, para que a ressalva referente ao “inadimplemento autônomo e às demais causas legítimas de extinção” seja compreendida como causa independente da recuperação judicial e objetivamente demonstrada, bem como que as controvérsias relativas à extensão do cultivo, à emissão da CPR e ao alegado inadimplemento antecipado da safra 2026/2027 não sejam, de plano, consideradas suficientes para afastar a proteção possessória. É o relatório, em síntese. Decido. A postulação comporta acolhimento, em juízo de cognição sumária. De início, cumpre assinalar que a tutela provisória pode ser revogada ou modificada a qualquer tempo, consoante dispõe o art. 296 do CPC, competindo ao órgão jurisdicional adotar as medidas adequadas à sua efetivação, nos termos do art. 297 do mesmo diploma. Do mesmo modo, os artigos 493 e 933 do CPC impõem ao julgador a consideração dos fatos supervenientes capazes de influenciar a solução da controvérsia, inclusive no âmbito recursal, ao passo que o artigo 1.019, inciso I, autoriza o Relator a conceder tutela provisória no Agravo de Instrumento. Na espécie, a ordem de despejo, o indeferimento do efeito suspensivo pelo Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso e a iminência da desocupação constituem fatos posteriores à decisão proferida por esta Relatoria em 03/08/2026, diretamente relacionados à eficácia da tutela recursal já concedida, razão pela qual sua apreciação não importa inovação recursal ou supressão de instância. A propósito, esta Corte já reconheceu ser possível considerar fato superveniente que guarde relação direta com a pretensão recursal e altere o contexto fático sobre o qual incidiu a tutela anteriormente concedida, especialmente quando necessária a providência para assegurar a utilidade prática do comando judicial (TJGO, 2ª Câm. Cível, AI nº 5294466-90.2020.8.09.0000, Rel. Des. Fernando de Castro Mesquita, j. em 08/02/2021). Quanto à competência, impõe-se uma delimitação. É certo que a ação de despejo tramita perante o Poder Judiciário do Estado de Mato Grosso e que compete àquele Juízo decidir, em definitivo, as questões inerentes à validade da resolução contratual, ao eventual descumprimento das obrigações previstas no arrendamento e ao direito material da proprietária à retomada do imóvel. Todavia, tal circunstância não afasta a competência do Juízo Universal da Recuperação Judicial — e, por consequência, deste Tribunal no exame do recurso originado daquele processo — para deliberar acerca dos reflexos concretos de atos de constrição, retirada ou desmobilização sobre bens, posses e estruturas reconhecidamente vinculados à continuidade da atividade empresarial durante o período de proteção recuperacional. Em outras palavras, não se pretende revisar ou cassar, em relação de hierarquia, a decisão proferida pelo Juízo mato-grossense, mas exercer a competência própria do juízo recuperacional para controlar os efeitos de medida que incide diretamente sobre unidade produtiva cuja posse já foi objeto de tutela por esta Relatoria e cuja retirada imediata pode comprometer a eficácia da recuperação judicial. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça reconhece que cabe ao juízo da recuperação, na qualidade de juízo universal, deliberar acerca da essencialidade dos bens afetos à atividade produtiva e controlar medidas capazes de comprometer o processo de soerguimento, sem prejuízo do prosseguimento, perante o juízo próprio, da ação na qual se discute o direito material subjacente. Nesse sentido: AgInt nos EDcl no CC nº 203.991/MG e AgInt no CC nº 210.018/MG. Assim, embora o mérito da ação de despejo permaneça submetido à jurisdição do Estado de Mato Grosso, a repercussão imediata da ordem possessória sobre a atividade empresarial em recuperação está sujeita ao controle do Juízo Universal, especialmente porque vigente o stay period e porque esta própria Relatoria já havia determinado a manutenção temporária da posse das áreas efetivamente utilizadas na produção. A medida ora adotada deve, portanto, ser compreendida sob a perspectiva da cooperação jurisdicional, nos termos dos artigos 67 a 69 do CPC, e não como interferência indevida na competência do Juízo perante o qual tramita a ação de despejo. Superada essa questão, verifico que estão presentes os pressupostos autorizadores da tutela de urgência. Com efeito, ao deferir a tutela recursal na mov. 22, esta Relatoria não determinou a manutenção indiscriminada de todo e qualquer contrato de arrendamento, mas ressalvou expressamente a possibilidade de extinção fundada em “inadimplemento autônomo e demais causas legítimas de extinção”. A ressalva, entretanto, deve ser compreendida como referência a causa de resolução efetivamente independente do pedido recuperacional e suficientemente caracterizada, e não como autorização para afastamento automático da proteção tão somente porque uma das partes qualifica determinado fato contratual como inadimplemento autônomo. No caso concreto, conquanto a decisão proferida na ação de despejo tenha considerado suficientemente demonstradas as infrações contratuais, há elementos supervenientes que recomendam maior cautela antes da produção da consequência possessória extrema. Primeiramente, é incontroverso que a contraprestação pecuniária relativa à safra 2025/2026 foi integralmente adimplida, circunstância expressamente reconhecida na própria decisão que determinou o despejo. A retomada não decorre, portanto, de mora relativa à obrigação econômica já vencida, mas de outras supostas infrações, consistentes, essencialmente, no cultivo parcial da área contratada, na ausência de emissão da CPR prevista contratualmente e na alegação de incapacidade de cumprimento das obrigações relativas à safra subsequente. Essas matérias, contudo, apresentam controvérsia jurídica e fática que não se mostra irrelevante. Em relação à extensão da área cultivada, os documentos indicam divergência quanto ao alcance das cláusulas que disciplinam os 5.000 hectares arrendados e à consequência jurídica decorrente da diferença entre área preparada e efetivamente plantada. Além disso, foram apresentados elementos segundo os quais a própria direção da MACIFE acompanhava o avanço da preparação agrícola da área, inclusive a chegada de calcário e a perspectiva de cultivo de aproximadamente 4.000 hectares, circunstância que, ao menos em exame preliminar, enfraquece a conclusão de abandono da unidade produtiva ou de inadimplemento manifestamente incontroverso. Da mesma forma, a controvérsia acerca da CPR demanda exame mais aprofundado quanto à sua função contratual, ao momento de sua exigibilidade e à aptidão de eventual descumprimento para produzir, de imediato, a resolução integral do arrendamento, sobretudo diante do adimplemento da prestação correspondente à safra já vencida. Também merece destaque a manifestação da própria Administradora Judicial no processo de recuperação. Segundo os documentos juntados, o auxiliar do Juízo não reconheceu, de plano, a existência de inadimplemento autônomo apto a justificar a retirada imediata da área, mas apontou a necessidade de apuração concreta e atual das circunstâncias, inclusive quanto à área cultivada, às garantias, à repercussão sobre o ciclo produtivo e ao cumprimento do plano recuperacional. Essa circunstância é particularmente relevante. Se o órgão técnico responsável pela fiscalização da recuperação reputa necessária a obtenção de informações e a verificação atual da situação produtiva, mostra-se prudente, nesta fase, evitar que a desocupação produza efeitos irreversíveis antes da adequada formação do contraditório. Há, ainda, precedente desta própria 9ª Câmara Cível em que se assentou não ser adequada a retomada liminar de imóvel objeto de arrendamento rural quando a própria configuração do inadimplemento demanda dilação probatória (TJGO, AI nº 5764679-51.2023.8.09.0000, Rel. Des. Amélia Martins de Araújo, j. 08/04/2024). Não se está, repita-se, reconhecendo o adimplemento integral do contrato, tampouco afastando definitivamente a possibilidade de resolução por infração contratual. O que se verifica, neste momento, é que a controvérsia ainda recomenda aprofundamento incompatível com a imediata desmobilização da unidade produtiva, sobretudo diante dos efeitos que a medida pode projetar sobre o próprio processo recuperacional. O perigo de dano, por sua vez, mostra-se concreto e atual. A Fazenda Volta Grande possui aproximadamente 5.000 hectares e constitui unidade efetivamente inserida na estrutura produtiva dos recuperandos. Conforme a documentação apresentada, 27 dos 35 bens móveis já reconhecidos como essenciais no processo recuperacional encontram-se concentrados naquela propriedade. Desse modo, o despejo não representa simples alteração da pessoa que exerce a posse sobre o imóvel. Sua execução implicará retirada de máquinas e implementos, desmobilização de trabalhadores, interrupção do preparo do solo e desarticulação de parcela substancial da estrutura operacional utilizada pelos recuperandos. A própria ordem de despejo já vedou, de imediato, qualquer novo ato de preparação do solo, semeadura ou implantação de nova cultura, de maneira que seus efeitos materiais antecedem a própria desocupação. O risco adquire especial relevância em razão das características próprias da atividade rural. A perda da janela de plantio da safra 2026/2027 constitui dano que dificilmente poderá ser recomposto mediante decisão judicial posterior. Não se trata apenas de eventual prejuízo patrimonial indenizável. A interrupção do ciclo agrícola repercute diretamente sobre a geração futura de receitas, o fluxo de caixa, a utilização dos equipamentos, a manutenção da atividade produtiva e, por consequência, a própria viabilidade do plano de recuperação. Consta, ainda, dos documentos apresentados levantamento preliminar que aponta investimentos próximos a R$ 20.000.000,00, relacionados, dentre outros itens, à aquisição, transporte e aplicação de calcário, correção e preparação do solo. Independentemente de futura definição acerca da natureza jurídica ou indenizabilidade dessas intervenções, o dado demonstra a dimensão econômica da atividade atualmente instalada na propriedade. A ponderação dos riscos também recomenda a preservação temporária do estado atual. Caso, após o contraditório e a adequada instrução, reste demonstrada causa autônoma e suficientemente caracterizada de resolução do arrendamento, permanecerá assegurado à proprietária o exercício dos direitos decorrentes do contrato e a retomada do imóvel pelas vias próprias. Diversamente, se o despejo for cumprido agora, com retirada dos equipamentos, trabalhadores e estrutura operacional, e posteriormente se concluir pela necessidade de manutenção da proteção recuperacional, a recomposição do estado anterior poderá revelar-se extremamente difícil, especialmente se perdida a janela agrícola. Por isso, a manutenção temporária da posse apresenta-se, neste momento, como solução mais reversível e proporcional. Diante desse quadro, encontram-se suficientemente evidenciadas a probabilidade do direito invocado e a existência de perigo de dano grave e de difícil reparação, autorizando a concessão da tutela provisória, inclusive sem prévia oitiva da parte adversa, diante da urgência concreta, nos termos dos artigos 9º, parágrafo único, inciso I, 296, 297, 300, 493, 933 e 1.019, inciso I, do CPC. Ante ao exposto, DEFIRO o pedido de tutela provisória superveniente, para, até ulterior deliberação desta Relatoria ou julgamento do presente Agravo de Instrumento: a) assegurar a manutenção do status quo e da posse produtiva dos recuperandos sobre os 5.000 hectares da Fazenda Volta Grande, objeto da Ação de Despejo nº 1001940-42.2026.8.11.0049, em trâmite perante a 2ª Vara da Comarca de Vila Rica/MT; b) determinar a suspensão dos efeitos materiais da ordem de despejo, no que implicarem desocupação do imóvel, imissão da MACIFE na posse, retirada ou desmobilização dos bens móveis essenciais e interrupção do preparo agrícola, semeadura ou implantação da safra 2026/2027; c) esclarecer, para os fins da tutela recursal anteriormente deferida, que a ressalva referente ao “inadimplemento autônomo e às demais causas legítimas de extinção” pressupõe causa efetivamente independente do ajuizamento da recuperação judicial e suficientemente caracterizada, não bastando, para afastar imediatamente a proteção recuperacional, mera alegação de infração cuja configuração, extensão ou eficácia resolutiva permaneça substancialmente controvertida; d) ressalvar que a presente decisão não importa reconhecimento definitivo da validade do contrato de arrendamento, inexistência de inadimplemento, impossibilidade de sua resolução ou supressão dos direitos dominiais da MACIFE, matérias que permanecem submetidas à apreciação do juízo competente, limitando-se a providência à preservação temporária da atividade empresarial e da eficácia da tutela recuperacional; e) determinar a imediata comunicação, em regime de cooperação jurisdicional, ao Juízo da 2ª Vara da Comarca de Vila Rica/MT, nos autos nº 1001940-42.2026.8.11.0049, bem como à Relatora do Agravo de Instrumento nº 1038628-53.2026.8.11.0000, para ciência desta decisão e adoção das providências necessárias à suspensão dos efeitos materiais da ordem de despejo enquanto vigente a presente tutela. Intime-se, com urgência, a MACIFE AGROPECUÁRIA COMÉRCIO E INDÚSTRIA S.A. e a Administradora Judicial, para, querendo, manifestarem-se acerca do pedido superveniente, no prazo legal. Comunique-se, igualmente, ao Juízo da Recuperação Judicial nº 5163985-06.2026.8.09.0137. Considerando, ainda, a pendência dos Embargos de Declaração de mov. 52 e 53, os quais veiculam pretensões potencialmente modificativas da decisão embargada, intimem-se os respectivos embargados e terceiros diretamente atingidos para, querendo, manifestarem-se no prazo de 5 (cinco) dias, nos termos do artigo 1.023, § 2º, do CPC. Outrossim, tendo em vista o Agravo Interno interposto pela CAPITAL ADMINISTRADORA JUDICIAL LTDA. na mov. 58, intimem-se os agravados para apresentação de resposta, no prazo de 15 (quinze) dias, na forma do artigo 1.021, § 2º, do CPC. Decorridos os prazos, com ou sem manifestação, encaminhem-se os autos à Procuradoria-Geral de Justiça para emissão de parecer, inclusive acerca dos recursos incidentais e dos fatos supervenientes noticiados nos autos. Após, retornem-me conclusos. Intime-se. Cumpra-se. Goiânia, datado e assinado digitalmente. Des. ELISEU JOSÉ TAVEIRA VIEIRA Relator A6
Além do diário
O diário mostra só o que foi publicado. Escolha um resumo avulso deste processo ou receba avisos quando surgirem novas informações públicas.
Consulta rápida
Pagamento únicoPix confirmado em segundos. Não substitui certidão oficial.
Acompanhamento
Mensal