Publicações do processo
Comunicações públicas identificadas no Diário da Justiça Eletrônico Nacional. Esta página não informa resultado, situação processual nem partes envolvidas.
Consultar outro processo, CPF, CNPJ ou nome
2 publicações identificadas.
TJGO · São Luis de Montes Belos - Juizado das Fazendas Públicas · Decisão
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS São Luis de Montes Belos - Juizado das Fazendas Públicas Processo: 5671616-53.2025.8.09.0015 Autor(a): Mario Jose Da Mata Ré(u): Municipio De Aurilandia Este despacho/decisão possui força de mandado de citação/intimação, ofício, alvará judicial e, inclusive, carta precatória, nos termos do artigo 136 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial - CGJ/TJGO. DECISÃO Trata-se de “ação declaratória de progressão salarial c.c cobrança de valores retroativos e obrigação de fazer” ajuizada por MARIO JOSÉ DA MATA, em face do MUNICÍPIO DE AURILÂNDIA; partes qualificadas. Intimadas sobre a produção de outras provas (ev. 21), a parte autora manifestou-se pelo julgamento antecipado do mérito (ev. 26), enquanto o município requerido pleiteou a produção de prova documental, com a determinação para que o autor promova a juntada de histórico escolar oficial e certificado de conclusão do ensino fundamental, emitidos por instituição credenciada (ev. 27). Vieram os autos conclusos. Decido. Analisando detidamente os autos, verifico que a controvérsia posta nos autos compreende análise de questão de direito, qual seja, na aplicação da Lei Municipal n. 860/08, a qual instituiu o Plano de Cargos e Salários e Carreira dos Servidores Públicos do Município que prevê a progressão de carreira e salário. Assim, a elucidação da demanda dispensa dilação probatória, sendo suficiente a prova documental já acostada aos autos para o deslinde da controvérsia. Cediço que cabe ao julgador, na condição de destinatário final da prova, a incumbência de avaliar a pertinência, ou não, da produção das provas requeridas pelas partes, nos termos do artigo 370, do CPC, verbis: Art. 370. Caberá ao juiz, de ofício ou a requerimento da parte, determinar as provas necessárias ao julgamento do mérito. Parágrafo único. O juiz indeferirá, em decisão fundamentada, as diligências inúteis ou meramente protelatórias. Nesse sentido, ao magistrado incumbe o poder-dever de indeferir diligências consideradas inúteis, protelatórias ou irrelevantes para a formação do seu convencimento. Nesse sentido, entende o Superior Tribunal de Justiça que: “Não há cerceamento de defesa quando o julgador, ao constatar nos autos a existência de provas suficientes para o seu convencimento, indefere pedido de produção de prova. Cabe ao juiz decidir, motivadamente, sobre os elementos necessários à formação de seu entendimento, pois, como destinatário da prova, é livre para determinar as provas necessárias ou indeferiras inúteis ou protelatórias”. (AgInt no AREsp n. 389.504/SP, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 26/9/2022, DJe de 4/10/2022). Ademais, verifico que o cargo efetivo em que o autor está investido possui como requisito de escolaridade o nível fundamental de ensino, sendo que, na ocasião de sua posse, a documentação pertinente deve ter sido verificada, pelo que descabido e contraditório, com a própria escolaridade exigida pelo cargo, o pedido de apresentação de sua documentação comprobatória de conclusão do nível fundamental de ensino. Pelo exposto, tendo em vista que a resolução da demanda independe da produção de outras provas, INDEFIRO o requerimento formulado pelo Município de Aurilândia, com fundamento no art. 370 do CPC. Intimem-se e voltem-me os autos conclusos para sentença. Cumpra-se. São Luís de Montes Belos, datado e assinado eletronicamente. Ageu de Alencar Miranda Juiz de Direito #FOR
TJGO · São Luis de Montes Belos - Juizado das Fazendas Públicas · Decisão
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS São Luis de Montes Belos - Juizado das Fazendas Públicas Processo: 5671616-53.2025.8.09.0015 Autor(a): Mario Jose Da Mata Ré(u): Municipio De Aurilandia Este despacho/decisão possui força de mandado de citação/intimação, ofício, alvará judicial e, inclusive, carta precatória, nos termos do artigo 136 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial - CGJ/TJGO. DECISÃO Trata-se de “ação declaratória de progressão salarial c.c cobrança de valores retroativos e obrigação de fazer” ajuizada por MARIO JOSÉ DA MATA, em face do MUNICÍPIO DE AURILÂNDIA; partes qualificadas. Intimadas sobre a produção de outras provas (ev. 21), a parte autora manifestou-se pelo julgamento antecipado do mérito (ev. 26), enquanto o município requerido pleiteou a produção de prova documental, com a determinação para que o autor promova a juntada de histórico escolar oficial e certificado de conclusão do ensino fundamental, emitidos por instituição credenciada (ev. 27). Vieram os autos conclusos. Decido. Analisando detidamente os autos, verifico que a controvérsia posta nos autos compreende análise de questão de direito, qual seja, na aplicação da Lei Municipal n. 860/08, a qual instituiu o Plano de Cargos e Salários e Carreira dos Servidores Públicos do Município que prevê a progressão de carreira e salário. Assim, a elucidação da demanda dispensa dilação probatória, sendo suficiente a prova documental já acostada aos autos para o deslinde da controvérsia. Cediço que cabe ao julgador, na condição de destinatário final da prova, a incumbência de avaliar a pertinência, ou não, da produção das provas requeridas pelas partes, nos termos do artigo 370, do CPC, verbis: Art. 370. Caberá ao juiz, de ofício ou a requerimento da parte, determinar as provas necessárias ao julgamento do mérito. Parágrafo único. O juiz indeferirá, em decisão fundamentada, as diligências inúteis ou meramente protelatórias. Nesse sentido, ao magistrado incumbe o poder-dever de indeferir diligências consideradas inúteis, protelatórias ou irrelevantes para a formação do seu convencimento. Nesse sentido, entende o Superior Tribunal de Justiça que: “Não há cerceamento de defesa quando o julgador, ao constatar nos autos a existência de provas suficientes para o seu convencimento, indefere pedido de produção de prova. Cabe ao juiz decidir, motivadamente, sobre os elementos necessários à formação de seu entendimento, pois, como destinatário da prova, é livre para determinar as provas necessárias ou indeferiras inúteis ou protelatórias”. (AgInt no AREsp n. 389.504/SP, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 26/9/2022, DJe de 4/10/2022). Ademais, verifico que o cargo efetivo em que o autor está investido possui como requisito de escolaridade o nível fundamental de ensino, sendo que, na ocasião de sua posse, a documentação pertinente deve ter sido verificada, pelo que descabido e contraditório, com a própria escolaridade exigida pelo cargo, o pedido de apresentação de sua documentação comprobatória de conclusão do nível fundamental de ensino. Pelo exposto, tendo em vista que a resolução da demanda independe da produção de outras provas, INDEFIRO o requerimento formulado pelo Município de Aurilândia, com fundamento no art. 370 do CPC. Intimem-se e voltem-me os autos conclusos para sentença. Cumpra-se. São Luís de Montes Belos, datado e assinado eletronicamente. Ageu de Alencar Miranda Juiz de Direito #FOR
Além do diário
O diário mostra só o que foi publicado. Escolha um resumo avulso deste processo ou receba avisos quando surgirem novas informações públicas.
Consulta rápida
Pagamento únicoPix confirmado em segundos. Não substitui certidão oficial.
Acompanhamento
Mensal