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Tribunal
TJMG
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Período
set/2026
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Intimação
TJMG · CENTRASE Fazenda Pública Estadual de Belo Horizonte - Central de Cumprimento de Sentenças
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Belo Horizonte / CENTRASE Fazenda Pública Estadual de Belo Horizonte - Central de Cumprimento de Sentenças Avenida Raja Gabaglia, 1753, Luxemburgo, Belo Horizonte - MG - CEP: 30380-900 PROCESSO Nº: 5670664-76.2001.8.13.0024 CLASSE: [CÍVEL] CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) NILCEA MARTINS CORTES DE SOUZA CPF: 328.767.506-00 e outros ESTADO DE MINAS GERAIS CPF: 18.715.615/0001-60 Acesso SEI liberado. SEI nº 0365606-79.2026.8.13.0024 - FRANCISCO DE ASSIS RIBEIRO Intime-se a parte EXEQUENTE para que apresente os dados necessários para a instrução do Ofício Precatório, preenchendo completamente o formulário que pode ser encontrado através do link https://www.tjmg.jus.br/portal-tjmg/processos/precatorios/oficio-precatorio.htm → ORIENTAÇÕES PARA ADVOGADOS - FORNECIMENTO DE DADOS PARA INSTRUÇÃO DO OFÍCIO PRECATÓRIO, de acordo com a classe de beneficiário estipulada e acostar nos presentes autos, bem como no processo SEI. A parte EXEQUENTE deverá, ainda, anexar os documentos necessários para a instrução do mencionado ofício, de forma discriminada e ordenada, observando estritamente a relação constante no Anexo Único da Portaria n° 5047/PR/2021, sendo vedada a inserção da cópia integral dos autos do processo originário, realizando o peticionamento eletrônico mediante o processo SEI. LEONARDO THOMPSON D ASSUMPCAO Belo Horizonte, data da assinatura eletrônica.