5669359-38.2023.8.09.0011

Intimação

TJGO · Aparecida de Goiânia - UPJ Varas Cíveis: 1ª, 2ª, 3ª, 4ª, 5ª e 6ª · Decisão

Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Comarca de Aparecida de Goiânia - 1ª Vara Cível Av. de Furnas, 417, Jardim Rio Grande, Aparecida de Goiânia – GO E-mail: gab1vc.aparecida@gmail.com Processo: 5669359-38.2023.8.09.0011 Natureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimentos Especiais -> Procedimentos Regidos por Outros Códigos, Leis Esparsas e Regimentos -> Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária Polo Ativo: SAFRA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO SA Polo Passivo: ADRIANA OLIVEIRA CARDOSO COSTA Este despacho/decisão possui força de mandado de citação/intimação, ofício, alvará judicial e, inclusive, carta precatória, nos termos do artigo 136 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial - CGJ/TJGO. DECISÃO Trata-se de Ação de Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária, na qual foi proferida sentença de procedência no evento nº 104, com a consolidação da propriedade do bem em favor da parte autora e condenação da parte requerida ao pagamento das custas e honorários advocatícios. No evento nº 109, a parte autora requereu a disponibilização da certidão de trânsito em julgado. Posteriormente, no evento nº 110, a Defensoria Pública, na condição de Curadora Especial da parte requerida, apresentou contestação por negativa geral. A parte autora, no evento nº 113, apresentou manifestação, arguindo a intempestividade da contestação e impugnando seu conteúdo. É o breve relatório. Decido. Verifico que a contestação apresentada pela Curadoria Especial no evento nº 110 é manifestamente intempestiva, uma vez que protocolada após a prolação da sentença de mérito no evento nº 104. Com efeito, a defesa deveria ter sido apresentada no momento processual oportuno, não sendo possível a apresentação de contestação após o julgamento da demanda. Eventual insurgência contra a sentença deveria ser veiculada por meio do recurso cabível, nos termos do art. 1.009 do CPC. Assim, DEIXO DE CONHECER a contestação apresentada no evento nº 110, em razão de sua intempestividade, bem como dos documentos que a acompanham. Certifique a serventia o trânsito em julgado e, em seguida, arquivem-se os autos com as devidas baixas, conforme determinado na sentença. Cumpra-se. Intimem-se. Aparecida de Goiânia, data e hora da assinatura eletrônica. Rita de Cássia Rocha Costa Juíza de Direito 05