5667472-46.2025.8.09.0044

Intimação

TJGO · Formosa - Juizado das Fazendas Públicas · Decisão

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁS COMARCA DE FORMOSA JUIZADO DAS FAZENDAS PÚBLICAS Rua Mário Miguel da Silva, s/n, Parque Laguna II, Formosa/GO, CEP: 73814-173 Balcão Virtual: (61) 3642-8357 WhatsApp, E-mail: cartfazendaformosa@tjgo.jus.br DECISÃO Processo: 5667472-46.2025.8.09.0044 Polo ativo: Gilberto Ataides Dos Santos Polo passivo: Secretaria De Estado Da Educação De Goiás Interposto recurso inominado pela Fazenda Pública, a qual é isenta do recolhimento de preparo, nos termos do art. 39, da Lei nº 6.830/80. Por conseguinte, por ser o recurso próprio e tempestivo, RECEBO recebo o recurso inominado. INTIME-SE a parte recorrida, para apresentação de contrarrazões ao recurso inominado no prazo legal. Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, REMETAM-SE os autos à Turma Recursal. Intime-se. Cumpra-se. Formosa/GO, data da assinatura eletrônica. ISABELA REBOUÇAS MAIA JUÍZA DE DIREITO (Decreto Judiciário n.º 3910/2026) (assinado digitalmente) Nos termos do Provimento n.º 002/2012 da CGJ/GO, o presente pronunciamento judicial valerá como mandado de citação, intimação e averbação, carta precatória e ofício. Atente-se a serventia para o disposto nos arts. 136 a 138 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial.