5657940-36.2026.8.09.0069

Intimação

TJGO · Guapó - Vara Cível · Sentença

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁS COMARCA DE GUAPÓ 1º CÍVEL, FAM. SUC. INF. JUV. E JEC Praça João Rassi, Qd. 87, Cidade Nova de Guapó, Guapó - GO, CEP: 75.350-000, E-mail : cartcivel1guapo@tjgo.jus.br - Tel. 062-3216-7800 Vara Cível Processo nº 5657940-36.2026.8.09.0069 Natureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimentos Especiais -> Procedimentos Regidos por Outros Códigos, Leis Esparsas e Regimentos -> Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária Requerente: Administradora De Consorcio Nacional Hon, CPF/CNPJ nº 45.441.789/0001-54 Requerido: Ozania Aparecida Alves Da Silva Abreu, CPF/CNPJ nº 017.831.371-85 SENTENÇA (Este ato devidamente assinado eletronicamente e acompanhado dos demais documentos necessários ao cumprimento do ato devido servirá como OFICIO/MANDADO/ALVARÁ, nos termos dos Artigos 368 I a 368 L (Provimento 002/2012) da Consolidação dos Atos Normativos da Corregedoria Geral de Justiça) Cuida-se de AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO proposta por ADMINISTRADORA DE CONSORCIO NACIONAL HON em face OZANIA APARECIDA ALVES DA SILVA ABREU, todos qualificados. Informa o autor que as partes celebraram Contrato de Participação para aquisição de bem móvel, garantido por alienação fiduciária com entrega da propriedade resolúvel do seguinte bem: Marca: HONDA, Modelo: BIZ 125 EX, Chassi n.º 9C2JC9610TR070278, ano de fabricação 2025 e modelo 2026, Cor: VERMELHA, Placa: TFJ2F49, Renavam: 01473251343. Aduz que a parte Ré deixou de efetuar o pagamento da parcela com vencimento em 14/04/2026 e as seguintes, o que acarretou o vencimento antecipado da dívida, que soma o montante R$ 14.800,39, para efeitos de purgação da mora. Em razão disso, requereu a busca e apreensão do bem, com fundamento no Decreto-Lei nº 911/69. Com a petição inicial juntou documentos (evento 1) Preenchidos os requisitos, foi deferida a medida liminar (evento 5), devidamente cumprida, bem como citada a parte ré (evento 12). Transcorrido o prazo para purgação da mora e contestação sem manifestação da parte ré (evento 14). Requerimento do autor pelo julgamento (evento 13). Vieram-me os autos conclusos. É o relatório. Passo a decidir. Vejo que foi assegurado às partes o contraditório e ampla defesa, bem como observadas todas as regras procedimentais impostas pelo ordenamento jurídico, em atenção ao Princípio do Devido Processo Legal. Não se observa nulidades. A parte ré, mesmo devidamente citada (evento 12) não ofertou defesa, caracterizada, portanto, a sua revelia. Nos termos do artigo 344 do Código de Processo Civil, a revelia acarreta a presunção de veracidade dos fatos afirmados pelo autor. No entanto, essa presunção não é absoluta, incumbindo ao juiz, como destinatário da prova, analisar se os elementos constantes dos autos são suficientes para evidenciar a violação de direito e justificar a concessão da tutela jurisdicional pretendida. Assim, mesmo diante da inércia do réu, compete ao julgador examinar se os fatos alegados estão amparados por provas minimamente idôneas, que demonstrem a plausibilidade jurídica do pedido e a existência de relação obrigacional capaz de ensejar a procedência da demanda. Passo ao julgamento, nos termos do artigo 355, II do Código de Processo Civil. Pelos documentos que instruíram a peça exordial, constata-se que as partes celebraram contrato com cláusula de garantia fiduciária, assim, inadimplente a devedora e, mesmo após regular constituição em mora e propositura da presente ação, não foi o bem restituído ou mesmo pago o débito em aberto. A propriedade e a posse plena e exclusiva do bem deve ser consolidada efetivamente em favor do credor fiduciário, nos termos do § 1º do artigo 3º do Decreto-lei nº 911/69: Art. 3º § 1º Cinco dias após executada a liminar mencionada no caput, consolidar-se-ão a propriedade e a posse plena e exclusiva do bem no patrimônio do credor fiduciário, cabendo às repartições competentes, quando for o caso, expedir novo certificado de registro de propriedade em nome do credor, ou de terceiro por ele indicado, livre do ônus da propriedade fiduciária. Assim, configurados todos os elementos, impõe-se o reconhecimento da procedência dos pedidos. ANTE O EXPOSTO, nos termos do art. 487, I do CPC, com julgamento de mérito, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial, para o fim de tornar definitiva a liminar concedida, declarando-se a posse e a propriedade plena em favor da parte autora, nos termos do que dispõe o art. 3º § 1º do Decreto-Lei 911/69. Após o trânsito em julgado desta sentença, expeça-se mandado de transferência de titularidade (propriedade) do veículo, objeto desta ação, junto ao DETRAN, a fim de que possa ser transferido ao requerente com expedição de novo certificado de propriedade, conforme determina o artigo citado retro. Proceda-se a baixa da restrição junto ao RENAJUD. Fica consignado, que após eventual venda do veículo, o credor deverá prestar contas ao devedor, informando-lhe se restou ou não algum saldo a lhe ser devolvido (art. 2º, Decreto-Lei 911/69, com redação dada pela Lei nº 13.043/14). Outrossim, condeno a ré ao pagamento de custas judiciais e honorários advocatícios de 10% sobre o valor atual da causa, com fulcro no artigo 85, § 2º do Código de Processo Civil. Intimem-se, inclusive a parte ré, para ciência dos termos da presente sentença, para que se tiver algum saldo a receber, possa executá-lo. Após o trânsito em julgado, providencie-se a baixa e o devido arquivamento dos presentes autos. No caso de oposição de embargos de declaração, havendo possibilidade de serem aplicados efeitos infringentes, deverá a parte contrária ser intimada para manifestação no prazo legal. Caso ocorra a interposição de recurso de apelação, deverá a Escrivania proceder a intimação da parte recorrida para apresentar as contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias (art. 1.010, §1°, do CPC). Interposta Apelação Adesiva, intime-se a parte apelante para apresentar as contrarrazões (art. 1.010, §2°, do CPC). Cumpridas as formalidades previstas nos §§1° e 2°, do art. 1.010, do CPC, o que deverá ser certificado, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, independente de nova conclusão (art. 1.010, §3°, do CPC). Publicada nesta data. Intimem-se. Guapó, data da assinatura digital Pedro Ricardo Morello Brendolan Juiz de Direito Gab07