5656436-09.2025.8.09.0011

Intimação

TJGO · Aparecida de Goiânia - Juizado da Fazenda Pública Estadual · Decisão

PODER JUDICIÁRIO ESTADO DE GOIÁS COMARCA DE APARECIDA DE GOIÂNIA VARA DA FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL E JUIZADO DA FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL Classe: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Processo nº: 5656436-09.2025.8.09.0011 Polo ativo: Cleiton Henrique Da Costa Polo passivo: Departamento Estadual De Transito DECISÃO O Enunciado 80 do FONAJE dispõe: “O recurso inominado será julgado deserto quando não houver o recolhimento integral do preparo e sua respectiva comprovação pela parte, no prazo de 48 horas, não admitida a complementação intempestiva (art. 42, § 1º, da Lei n. 9.099/1995)." A parte recorrente foi devidamente intimada para a juntada dos comprovantes de rendimentos e gastos para a análise do pedido da justiça gratuita, porém, se manteve inerte. Desta forma, considerando que a recorrente deixou o prazo transcorrer in albis, deixando de comprovar o preparo, bem como de acostar os documentos necessários para a análise do pedido de gratuidade da justiça, NÃO RECEBO o recurso inominado interposto no evento 35, eis que DESERTO, com fulcro no artigo 42, §1º da Lei 9.099/1995 c/c artigo 27 da Lei 12.153/2009. Certificado o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, com as devidas baixas. Intimem-se. Cumpra-se. Aparecida de Goiânia, datado e assinado digitalmente. Eugênia Bizerra de Oliveira Araújo Juíza de Direito