Processo 5656222-92.2025.8.09.0051

2026-09-16 · TJGO

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS COMARCA DE GOIÂNIA 8ª VARA CÍVEL AVENIDA OLINDA, Esquina com Rua PL-03, Qd. G, Lt. 04, PARK LOZANDES, 74884120 Processo nº: 5656222-92.2025.8.09.0051. Natureza: Declaratória Polo ativo: Jose Eustaquio De Menezes - CPF/CNPJ n. 091.409.801-20. Polo passivo: Supremo Ambiental Ltda - CPF/CNPJ n. 05.577.260/0001-48. DECISÃO Este documento possui força de MANDADO / OFÍCIO / TERMO DE COMPROMISSO / ALVARÁ (exceto alvará para levantamento e saque de importâncias), a teor do que dispõe o Provimento n° 002/2012 da CGJ/TJGO e arts. 136 a 139-A, do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial da CGJ/TJGO, devendo surtir os efeitos jurídicos cabíveis. Trata-se de Ação Declaratória proposta por Jose Eustaquio De Menezes em face de Supremo Ambiental Ltda, devidamente qualificados nos autos em epígrafe. No evento 126, a requerida requereu a suspensão do processo e a redesignação da audiência de instrução e julgamento, designada para o dia 16 de setembro de 2026. Alega que seu representante legal está impossibilitado de comparecer em razão de tratamento de saúde complexo, decorrente de enfermidade oncológica, que envolve quimioterapia e procedimento cirúrgico recente. Sustenta tratar-se de circunstância excepcional e alheia à sua vontade, requerendo a suspensão do processo por prazo indeterminado e o consequente cancelamento da audiência, diante da ausência de previsão de alta médica. Pois bem. Sem delongas, embora este Juízo reconheça a gravidade da situação de saúde informada, os motivos apresentados não justificam a suspensão do processo nem a redesignação da audiência. Isso porque a audiência foi designada exclusivamente para a oitiva de uma testemunha arrolada pelo autor, uma vez que a requerida, embora regularmente intimada para especificar provas e, posteriormente, apresentar rol de testemunhas, permaneceu inerte. Além disso, a impossibilidade de comparecimento pessoal do representante legal da empresa não impede, por si só, a realização do ato, especialmente porque a requerida possui advogado devidamente habilitado nos autos e poderá, se necessário, fazer-se representar por preposto. Não se mostra razoável, portanto, suspender o processo por prazo indeterminado ou adiar audiência destinada à produção de prova que não depende da presença pessoal do representante da requerida. Dessa forma, INDEFIRO o pedido formulado no evento 126. Aguarde-se em cartório a realização da audiência de instrução e julgamento designada para o dia 16 de setembro de 2026. Intime(m)-se. Cumpra-se. Goiânia/GO, data e hora da assinatura eletrônica. Vanessa Crhistina Garcia Lemos Juíza de Direito (assinado eletronicamente) Decisão assinada eletronicamente, conforme art. 1º, § 2º, III, 'a' da Lei nº 11.419/2006. Para conferência da autenticidade, utilize o código de validação do documento e acesse o site do TJ/GO.

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PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS COMARCA DE GOIÂNIA 8ª VARA CÍVEL AVENIDA OLINDA, Esquina com Rua PL-03, Qd. G, Lt. 04, PARK LOZANDES, 74884120 Processo nº: 5656222-92.2025.8.09.0051. Natureza: Declaratória Polo ativo: Jose Eustaquio De Menezes - CPF/CNPJ n. 091.409.801-20. Polo passivo: Supremo Ambiental Ltda - CPF/CNPJ n. 05.577.260/0001-48. DECISÃO Este documento possui força de MANDADO / OFÍCIO / TERMO DE COMPROMISSO / ALVARÁ (exceto alvará para levantamento e saque de importâncias), a teor do que dispõe o Provimento n° 002/2012 da CGJ/TJGO e arts. 136 a 139-A, do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial da CGJ/TJGO, devendo surtir os efeitos jurídicos cabíveis. Trata-se de Ação Declaratória proposta por Jose Eustaquio De Menezes em face de Supremo Ambiental Ltda, devidamente qualificados nos autos em epígrafe. No evento 126, a requerida requereu a suspensão do processo e a redesignação da audiência de instrução e julgamento, designada para o dia 16 de setembro de 2026. Alega que seu representante legal está impossibilitado de comparecer em razão de tratamento de saúde complexo, decorrente de enfermidade oncológica, que envolve quimioterapia e procedimento cirúrgico recente. Sustenta tratar-se de circunstância excepcional e alheia à sua vontade, requerendo a suspensão do processo por prazo indeterminado e o consequente cancelamento da audiência, diante da ausência de previsão de alta médica. Pois bem. Sem delongas, embora este Juízo reconheça a gravidade da situação de saúde informada, os motivos apresentados não justificam a suspensão do processo nem a redesignação da audiência. Isso porque a audiência foi designada exclusivamente para a oitiva de uma testemunha arrolada pelo autor, uma vez que a requerida, embora regularmente intimada para especificar provas e, posteriormente, apresentar rol de testemunhas, permaneceu inerte. Além disso, a impossibilidade de comparecimento pessoal do representante legal da empresa não impede, por si só, a realização do ato, especialmente porque a requerida possui advogado devidamente habilitado nos autos e poderá, se necessário, fazer-se representar por preposto. Não se mostra razoável, portanto, suspender o processo por prazo indeterminado ou adiar audiência destinada à produção de prova que não depende da presença pessoal do representante da requerida. Dessa forma, INDEFIRO o pedido formulado no evento 126. Aguarde-se em cartório a realização da audiência de instrução e julgamento designada para o dia 16 de setembro de 2026. Intime(m)-se. Cumpra-se. Goiânia/GO, data e hora da assinatura eletrônica. Vanessa Crhistina Garcia Lemos Juíza de Direito (assinado eletronicamente) Decisão assinada eletronicamente, conforme art. 1º, § 2º, III, 'a' da Lei nº 11.419/2006. Para conferência da autenticidade, utilize o código de validação do documento e acesse o site do TJ/GO.