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Fonte: Diário da Justiça Eletrônico · STJ1 publicaçãoPublicação de 16/09/2026
AREsp 3322975/GO (2026/0264208-9) RELATOR:MINISTRO PRESIDENTE DO STJ AGRAVANTE:ANTONIO RUY LEDO VIEIRA ADVOGADO:JACKSON ALESSANDRO DE ANDRADE CAETANO - DF049398A AGRAVADO:ANA CORDEIRO LUCENA ADVOGADO:MARCELO OLIVEIRA DE ALMEIDA - DF015767 DECISÃO 1.
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