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5649016-90.2026.8.09.0051

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Tribunal
TJGO
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set/2026

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  1. Intimação

    TJGO · Goiânia - 1ª UPJ Varas Cíveis: 1ª, 2ª, 3ª, 4ª e 32ª · Decisão

    Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Comarca de Goiânia Gabinete da 32ª Vara Cível ____________________________________________________________________ Processo n.: 5649016-90.2026.8.09.0051 DECISÃO Comprovada a hipossuficiência financeira, DEFIRO o pedido de gratuidade da justiça (CPC, art. 98). Ademais, em todo caso, com isenção de custas processuais (Lei nº 11.651/91 -- Código Tributário do Estado de Goiás --, art.116, I, "m"; Constituição Federal, art. 150, inciso I). INTIME-SE a parte Recuperanda para que se manifeste no prazo de 15 (quinze) dias. Em seguida, OUÇA-SE o(a) Administrador(a) Judicial no mesmo prazo. Por último, volvam-me conclusos os autos. Goiânia, datado e assinado eletronicamente. Leonys Lopes Campos da Silva Juiz de Direito

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