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Tribunal
TJGO
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Período
set/2026
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Intimação
TJGO · Goiânia - 1ª UPJ Varas Cíveis: 1ª, 2ª, 3ª, 4ª e 32ª · Decisão
Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
Comarca de Goiânia
Gabinete da 32ª Vara Cível
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Processo n.: 5649016-90.2026.8.09.0051
DECISÃO
Comprovada a hipossuficiência financeira, DEFIRO o pedido de gratuidade da justiça (CPC, art. 98). Ademais, em todo caso, com isenção de custas processuais (Lei nº 11.651/91 -- Código Tributário do Estado de Goiás --, art.116, I, "m"; Constituição Federal, art. 150, inciso I).
INTIME-SE a parte Recuperanda para que se manifeste no prazo de 15 (quinze) dias.
Em seguida, OUÇA-SE o(a) Administrador(a) Judicial no mesmo prazo.
Por último, volvam-me conclusos os autos.
Goiânia, datado e assinado eletronicamente.
Leonys Lopes Campos da Silva
Juiz de Direito