Processo 5644702-64.2026.8.09.0128

2026-09-16 · TJGO

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS COMARCA DE PLANALTINA 1ª Vara Cível - Edifício Fórum - Praça Cívica, Centro - Planaltina/GO - CEP:73750-005 - Telefone/WhatsApp: (61) 3637-9723 - E-mail: cartciv1planaltina@tjgo.jus.br - Horário de Atendimento: 12:00h. às 18:00h. PROCESSO: 5644702-64.2026.8.09.0128 ATO ORDINATÓRIO Fundamentação legal: § 4º do Art. 203 do CPC e Artigo 130 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial da CGJ/GO Tendo em vista deferimento de inclusão de restrição de circulação do veículo objeto da lide junto ao sistema RENAJUD, com fulcro no provimento n° 19, artigo 8°, inciso II, da Corregedoria Geral da Justiça do Estado de Goiás c/c resolução n° 81, tabela IX, item 16, alínea II, Corte Especial do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, intime-se a parte requerente, para, no prazo de 05 (cinco) dias, recolher a guia de constrição necessária, sob pena de não cumprimento da diligência deferida. A(s) mencionada(s) guia(s) encontra(m)-se disponível(is) para emissão pela parte interessada, devendo esta seguir os procedimentos enumerados a seguir: 1 - Opções processo >> 2 - Guias >> 3 - Guia de Serviço >> 16.II - Traslados, desarquivamento dos autos e outras certidões Planaltina, 15 de setembro de 2026. LEIDIVANIA LOPES EVANGELISTA Analista Judiciário 1 - Matrícula TJGO 2313567 Assino por ordem, com fulcro no artigo 203 § 4º CPC e Artigo 130 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial da CGJ/GO

2026-09-11 · TJGO

PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Comarca de Planaltina 1ª Vara Cível, da Família, das Sucessões e da Infância e Juventude Gabinete da Juíza Bruna de Oliveira Farias cartciv1planaltina@tjgo.jus.br D E C I S Ã O Processo n.º 5644702-64.2026.8.09.0128 PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimentos Especiais -> Procedimentos Regidos por Outros Códigos, Leis Esparsas e Regimentos -> Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária Polo Ativo: Banco Votorantim S.a Polo Passivo: Elba Souza Da Cruz Trata-se de ação de busca e apreensão em alienação fiduciária movida por Banco Votorantim S.A. em face de Elba Souza Da Cruz, partes devidamente qualificadas nos autos. A parte autora alegou, em síntese, que concedeu à parte ré um financiamento, mediante Cédula de Crédito Bancário para Aquisição de Bens, garantido por Alienação Fiduciária. Sustentou que o financiamento seria quitado em 48 (quarenta e oito) parcelas mensais, porém, a parte ré tornou-se inadimplente a partir da parcela vencida em 03/03/2026, ocasionando o vencimento antecipado do contrato. Diante do inadimplemento, a parte autora ajuizou a presente demanda, pleiteando, em sede de tutela de urgência, a busca e apreensão do veículo. No mérito, requereu a confirmação da medida liminar e a consolidação da posse e propriedade do bem em seu favor, caso não haja a purgação da mora, além da condenação da parte ré ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios. É o relato. Decido. 1. Primeiramente, RECEBO A INICIAL, por conter os requisitos do art. 319 do CPC e imprimo o rito do Decreto-Lei n. 911/69. 2. Nos termos do § 2º do artigo 2º e do artigo 3º do Decreto-Lei n.º 911/69, o deferimento da liminar de busca e apreensão exige a comprovação da constituição em mora do devedor, mediante notificação extrajudicial enviada por carta registrada com aviso de recebimento, ainda que recebida por terceiro, confira-se, ipsis litteris: Art. 2⁠º No caso de inadimplemento ou mora nas obrigações contratuais garantidas mediante alienação fiduciária, o proprietário fiduciário ou credor poderá vender a coisa a terceiros, independentemente de leilão, hasta pública, avaliação prévia ou qualquer outra medida judicial ou extrajudicial, salvo disposição expressa em contrário prevista no contrato, devendo aplicar o preço da venda no pagamento de seu crédito e das despesas decorrentes e entregar ao devedor o saldo apurado, se houver, com a devida prestação de contas. § 2⁠º A mora decorrerá do simples vencimento do prazo para pagamento e poderá ser comprovada por carta registrada com aviso de recebimento, não se exigindo que a assinatura constante do referido aviso seja a do próprio destinatário. Art. 3° O proprietário fiduciário ou credor poderá, desde que comprovada a mora, na forma estabelecida pelo § 2⁠º do art. 2º, ou o inadimplemento, requerer contra o devedor ou terceiro a busca e apreensão do bem alienado fiduciariamente, a qual será concedida liminarmente, podendo ser apreciada em plantão judiciário. O Superior Tribunal de Justiça, por meio da Súmula n.º 72, reforça essa exigência, considerando a constituição em mora requisito essencial para a propositura da ação e para a regularidade do processo. Nesse contexto, firmou-se a recente tese do Tema 1132 também da Corte Superior, que passou a admitir que, para a comprovação da mora nos contratos garantidos por alienação fiduciária, é suficiente o envio de notificação extrajudicial ao devedor no endereço indicado no instrumento contratual, dispensando-se a prova do recebimento, quer seja pelo próprio destinatário, quer por terceiros, cuja redação a seguir transcrevo: “Para a comprovação da mora nos contratos garantidos por alienação fiduciária, é suficiente o envio de notificação extrajudicial ao devedor no endereço indicado no instrumento contratual, dispensando-se a prova do recebimento, quer seja pelo próprio destinatário, quer por terceiro” (REsp 1.951.662/RS e REsp 1.951.888/RS, 2ª Seção, j. 09/08/23) No caso concreto, os documentos apresentados demonstram a celebração de contrato entre as partes (mov. 01, arq. 05), no qual a instituição financeira concedeu financiamento à parte ré, alienando fiduciariamente o veículo descrito na inicial, ficando, portanto, na posse indireta do referido bem, nos termos do Decreto-Lei n.º 911/69. Diante da inadimplência, a parte autora cumpriu os requisitos legais e encaminhou uma notificação com aviso de recebimento ao endereço declinado no contrato de financiamento do veículo, a qual foi recebida pela parte ré (mov. 01, arq. 06). Diante das provas apresentadas, restou demonstrada a constituição em mora do devedor, resultando no vencimento antecipado da dívida. Assim, preenchidos os requisitos legais, DEFIRO A LIMINAR para determinar a busca e apreensão do veículo objeto do contrato. EXPEÇA-SE mandado de busca e apreensão, ficando nomeado como fiel depositário do bem o representante legal da parte autora ou quem este indicar, mediante assinatura do termo de entrega nos autos. Cumprida a liminar, CITE-SE a parte ré para, querendo, apresentar contestação no prazo de 15 (quinze) dias e efetuar o pagamento integral da dívida no prazo de 05 (cinco) dias a contar da execução da liminar. Caso não ocorra o pagamento, a propriedade e a posse plena do bem serão consolidadas no patrimônio do credor. Caso necessário, expeça-se carta precatória. Caso não ocorra o pagamento após a apreensão, promova-se, no sistema RENAJUD, a restrição de circulação do veículo e sua baixa, se necessário. Em caso de purgação da mora, INTIME-SE a parte autora para ciência do pagamento e para que promova a restituição do bem à parte devedora fiduciária, no prazo máximo de 15 (quinze) dias, a partir da ciência. Fica fixada multa diária de R$ 200,00 (duzentos reais), limitada a 30 (trinta) dias. Caso tenha sido solicitado pela parte autora a tramitação do processo em segredo de justiça, INDEFIRO o pedido, por não estarem presentes as hipóteses previstas nos incisos do artigo 189 do Código de Processo Civil. Extrai-se da petição inicial que o caso versa sobre um contrato de mútuo com pacto acessório de alienação fiduciária, e, por não se enquadrar em nenhuma das hipóteses listadas no artigo 189 do CPC, deve prevalecer a regra geral de publicidade dos processos. Cientifiquem-se os fiadores, se houver. Determino que a Escrivania encaminhe os autos à CACE (Central de Cumprimento de Atos de Constrição Eletrônica) para restrição da circulação do veículo no sistema RENAJUD, após o recolhimento das custas pelo requerente. Caso não haja confirmação da citação eletrônica em 3 (três) dias úteis, expeça-se carta de citação com aviso de recebimento, conforme a Lei n.º 14.195/2021. Em caso de resistência, fica, desde já, autorizado o arrombamento, lavrando-se o auto circunstanciado. Se necessário, requisite-se força policial. 3. Caso a diligência de busca e apreensão reste infrutífera: a) Intime-se a parte autora para informar novo endereço de cumprimento do mandado, ou para requerer a pesquisa de endereços nos sistemas disponíveis neste Juízo, ou pedir a conversão da busca e apreensão em execução, tudo no prazo de 10 (dez) dias. Inerte, confira-se o cadastro dos procuradores no sistema de intimações, corrigindo-o se necessário. Verificada a exatidão no cadastro, intime-se pessoalmente o autor para fins do §1° do art. 485 do CPC, certificando-se nos autos. b) Caso a parte autora informe novo endereço, providencie-se o cumprimento do mandado no endereço fornecido, mediante o recolhimento das custas processuais referentes à expedição do mandado por oficial de Justiça, em cumprimento ao que dispõe o art. 82 do CPC; c) Caso a parte autora requeira a pesquisa de endereços nos sistemas disponíveis neste Juízo, ficam desde logo deferidas as diligências via sistemas Sisbajud, Renajud, Infoseg, Serasajud, Sniper e Infojud, devendo a Secretaria impulsar o feito, intimando a parte autora acerca do recolhimento das custas e encaminhando ao CACE para realizar aludidas buscas; d) Caso a parte autora requeira a conversão da ação em busca e apreensão em execução, venham-me os autos conclusos para análise do pedido. A presente decisão tem força de ofício, conforme autoriza os arts. 136 e seguintes do Código de Normas do Procedimento do Foro Judicial da CGJ-GO. Se necessário, expeça-se precatória. Cumpra-se. Intimem-se. Planaltina/GO, datado e assinado digitalmente. Bruna de Oliveira Farias Juíza de Direito ¹ Este ato judicial devidamente assinado e acompanhado de documentos necessários ao cumprimento da ordem, servirá como MANDADO/CARTA DE CITAÇÃO/OFÍCIO, nos termos dos artigos 136 a 139 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial.