5643534-61.2026.8.09.0149

Intimação

TJGO · Trindade - Juizado das Fazendas Públicas · Sentença

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁS COMARCA DE TRINDADE Trindade - Juizado das Fazendas Públicas gabvarfazpubtrindade@tjgo.jus.br SENTENÇA sentença com força de mandado/ofício nos termos do art. 136 do CNPFJ Trata-se de AÇÃO REVISIONAL DE APOSENTADORIA C/C COBRANÇA DE PARCELAS RETROATIVAS ajuizada por IARA ALVES FERNANDES em face de GOIÁS PREVIDÊNCIA – GOIASPREV, partes devidamente qualificadas. Nos Juizados Especiais da Fazenda Pública o processo orientar-se-á pelos critérios da oralidade, simplicidade, informalidade, economia processual e celeridade (artigo 2º, da Lei nº 9.099/1995 c/c artigo 27 da Lei nº 12.153/2009), razão pela qual é dispensado o relatório, como faculta o artigo 38, da Lei 9.099/95. A ação desenvolveu-se com base nos ditames da Lei de Regência nº 12.153/2009, bem como na 9.099/95, além do Código de Processo Civil. Os pressupostos processuais de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo se fazem presentes, estando as partes devidamente representadas, não havendo irregularidades ou vícios capazes de invalidar a presente demanda. A demanda comporta julgamento antecipado do mérito, nos termos do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil, uma vez que os fatos relevantes à solução da controvérsia estão demonstrados pela prova documental acostada aos autos, revelando-se desnecessária a produção de provas adicionais, seja em audiência ou por meio pericial. Da Preliminar de Ilegitimidade Passiva A entidade requerida, GOIÁS PREVIDÊNCIA – GOIASPREV, argui sua ilegitimidade para figurar no polo passivo da demanda, sob o fundamento de que a responsabilidade pelo pagamento do "Bônus por Resultado" seria da Secretaria de Estado da Educação. Contudo, a preliminar não merece acolhimento. A Lei Complementar Estadual nº 161/2020 define a GOIASPREV como a entidade gestora única do Regime Próprio de Previdência dos Servidores Públicos do Estado de Goiás. A pretensão da parte autora é a revisão de seus proventos de aposentadoria para nA gestão, o cálculo,eles incluir verba que entende devida por força da paridade. o processamento da folha e o pagamento dos benefícios previdenciários dos servidores inativos do Poder Executivo goiano são atribuições exclusivas da GOIASPREV. Dessa forma, qualquer alteração na composição dos proventos da parte autora impacta diretamente a esfera de competência jurídica e financeira da autarquia ré. O fato de a vantagem ter sido originalmente criada no âmbito de outra Secretaria para os servidores ativos não afasta a legitimidade da GOIASPREV para responder a uma ação que visa, justamente, estender essa vantagem aos proventos de inatividade. A propósito, no mesmo sentido é o entendimento da Turma Recursal dos Juizados Especiais: RECURSO INOMINADO. JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO EM DOBRO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA DE APOSENTADO. ARTIGO 40, § 18, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. REFORMA TRAZIDA PELA EC 103/2019. NOVA HIPÓTESE TRIBUTÁRIA. EC 65/2019. BASE DE CÁLCULO E ALÍQUOTA. AUSÊNCIA DE LEGISLAÇÃO ESPECÍFICA. INVIABILIDADE DE COBRANÇA. PRINCÍPIO DA LEGALIDADE ESTRITA. VEDAÇÃO DE ANALOGIA PARA A IMPOSIÇÃO DE TRIBUTO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. (...) 4. Inicialmente, em relação a alegação de ilegitimidade passiva suscitada pelo Estado de Goiás, ao argumento de que a Goiásprev possui personalidade jurídica e gestão própria e é a responsável pela administração, gerenciamento e operação da questão previdenciária em análise, não merece prosperar. 5. Isso because a criação da autarquia de natureza especial, entidade gestora única do Regime Próprio de Previdência dos Servidores Públicos - RPPS - e do Regime Próprio de Previdência dos Militares - RPPM, não elide a responsabilidade do seu ente criador, Estado de Goiás, que continua sendo o garantidor/responsável pela cobertura de eventuais irregularidades, detendo, por conseguinte, legitimidade para figurar no polo passivo da demanda. Portanto, rejeito a preliminar suscitada. (...) 29. Ante o exposto, CONHEÇO do recurso interposto e NEGO-LHE PROVIMENTO, mantendo incólume a sentença proferida, por estes e seus próprios fundamentos. 30. (...). (TJGO, Recurso Inominado nº 5248248-11.2021.8.09.0051, Rel. MÔNICA CEZAR MORENO SENHORELO, 3ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, julgado em 22/08/2022, DJe de 22/08/2022). Tal conclusão vem sendo replicada pelas Turmas Recursais do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás no julgamento de demandas semelhantes: RECURSO INOMINADO. JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM COBRANÇA. SERVIDORA APOSENTADA. REESTRUTURAÇÃO DE CARGOS E SALÁRIOS. LEI 17.097/2010. REENQUADRAMENTO. DIREITO CONSTITUCIONAL À PARIDADE. POSSIBILIDADE. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO POR UNANIMIDADE. SENTENÇA REFORMADA. (...)7. Frisa-se que a Súmula 5/TJGO, a contrário sensu, reconhece a legitimidade do Estado de Goiás quando o questionamento recai sobre o ato de aposentadoria. Assim, se houver reivindicações sobre pagamentos após a aposentadoria, a GoiasPrev, conforme a mesma Súmula, detém a legitimidade passiva por ser a responsável pelas possíveis irregularidades nos benefícios. Portando, reconhece-se a legitimidade de ambos. (...) (TJGO, Recurso Inominado nº 5463964-60.2022.8.09.0051, Rel. CLAUDINEY ALVES DE MELO, 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, DJe de 08/05/2024). Portanto, REJEITO a preliminar de ilegitimidade passiva. Da Prejudicial de Mérito - Prescrição A ré suscita a ocorrência de prescrição. A matéria em debate, contudo, envolve obrigação de trato sucessivo, na qual a pretensão de recebimento de uma vantagem pecuniária, que se entende indevidamente suprimida, renova-se mês a mês. Não se discute o ato de aposentadoria em si (fundo de direito), mas sim o direito a uma revisão dos proventos com base em vantagem criada posteriormente e que, segundo a parte autora, deveria ter sido estendida. Aplica-se ao caso o disposto na: Súmula nº 85 do Superior Tribunal de Justiça (STJ): "Nas relações jurídicas de trato sucessivo em que a Fazenda Pública figure como devedora, quando não tiver sido negado o próprio direito reclamado, a prescrição atinge apenas as prestações vencidas antes do qüinqüênio anterior à propositura da ação." Considerando que a vantagem pleiteada ("Bônus por Resultado") teve seu pagamento previsto para dezembro de 2025 e a ação foi ajuizada em 2026, não há que se falar em parcelas prescritas. REJEITO, pois, a prejudicial de mérito. Superada as questões preliminares, passo, portanto à análise meritória. O cerne da presente lide consiste em aferir se o denominado "Bônus por Resultado", instituído no âmbito do Estado de Goiás pela Lei Estadual nº 23.068/2024 e regulamentado pelo Decreto nº 10.684/2025, pode ser estendido aos servidores inativos que gozam do regime constitucional da paridade remuneratória. Do óbice constitucional à incorporação de verbas temporárias Com o advento da Emenda Constitucional nº 103/2019, foi acrescido o § 9º ao artigo 39 da Constituição Federal, o qual vedou peremptoriamente a incorporação de vantagens de caráter temporário ao salário do servidor efetivo: Art. 39 (…) § 9º É vedada a incorporação de vantagens de caráter temporário ou vinculadas ao exercício de função de confiança ou de cargo em comissão à remuneração do cargo efetivo. Inclusive, o Supremo Tribunal Federal, ao tratar do tema, reconheceu a repercussão geral para fixar tese de que as vantagens eventuais não podem sofrer incidência de contribuição previdenciária, uma vez que não são aptas a incorporarem ao salário do servidor: "Não incide contribuição previdenciária sobre verba não incorporável aos proventos de aposentadoria do servidor público, tais como, terço de férias, serviços extraordinários, adicional noturno e adicional de insalubridade" (STF, RE nº 593.068/SC, Rel. Min. ROBERTO BARROSO, Tribunal Pleno, Julgado em 11/10/2018, DJe de 22/03/2019). A Constituição Federal de 1988 instituiu preceitos benéficos aos servidores públicos efetivos, constituindo base constitucional para a instituição de regimes previdenciários próprios e mais vantajosos ao funcionalismo público. O artigo 40, § 8º, da Constituição Federal, com redação dada pela Emenda Constitucional nº 20/1998, criou o denominado direito à paridade, determinando a revisão dos proventos de aposentadoria e de pensão por morte nas mesmas datas e proporções do pessoal da ativa: Art. 40 (…) §8º Observado o disposto no art. 37, XI, os proventos de aposentadoria e as pensões serão revistos na mesma proporção e na mesma data, sempre que se modificar a remuneração dos servidores em atividade, sendo também estendidos aos aposentados e aos pensionistas quaisquer benefícios ou vantagens posteriormente concedidos aos servidores em atividade, inclusive quando decorrentes da transformação ou reclassificação do cargo ou função em que se deu a aposentadoria ou que serviu de referência para a concessão da pensão, na forma da lei. Da diferença entre as verbas remuneratórias e indenizatórias É sabido que os vencimentos se consubstanciam na contraprestação pecuniária básica pelo serviço público prestado pelo servidor, sendo a remuneração a soma dos vencimentos com as vantagens pecuniárias permanentes previstas em lei, excluídas, porém, as verbas percebidas de maneira eventual. Pode-se dizer que as verbas de natureza remuneratória decorrem da necessária contraprestação pecuniária pelo serviço prestado, ao passo que as parcelas percebidas a título indenizatório têm por finalidade recompor o patrimônio do servidor por uma situação específica. Aliás, de forma didática e acertada, o ministro André Mendonça, do Supremo Tribunal Federal, ao julgar a medida cautelar na Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 7402, explicou que: "A verba remuneratória é paga a título de contraprestação pelo serviço prestado. Já a parcela indenizatória tem por escopo compensar o gasto dispendido pelo servidor como condição necessária à efetiva prestação do serviço. Os conceitos são ontologicamente distintos, cuja diferenciação decorre da própria natureza jurídica particular de cada um." Por sua vez, os adicionais e as gratificações eventuais têm natureza condicionada e propter laborem, enquanto que as verbas de natureza remuneratória, por se consubstanciarem em uma contraprestação pelos serviços prestados, revelam um acréscimo patrimonial e não se submetem a qualquer condição eventual. Da natureza estritamente condicional (propter laborem) do Bônus por Resultado Diante dessas premissas, ao se analisar especificamente o diploma que rege o bônus em testilha (Lei Estadual nº 23.068/2024), conclui-se que o legislador condicionou expressamente a percepção da referida bonificação ao efetivo exercício das atribuições funcionais no âmbito da Secretaria de Estado da Educação – SEDUC. A própria Lei Estadual nº 23.068/2024, que autorizou a instituição da vantagem, confirma sua natureza condicional e não geral, como se extrai de seus dispositivos: Art. 8º O Chefe do Poder Executivo fica autorizado a instituir o Bônus por Resultado, com natureza remuneratória, aos servidores em efetivo exercício na Secretaria de Estado da Educação – SEDUC (...). Art. 10. Fica vedado o pagamento do Bônus por Resultado aos docentes e aos demais trabalhadores da educação que estiverem: I – em desvio de função ou em atividade alheia à manutenção e ao desenvolvimento do ensino (...); II – cedidos, colocados à disposição de outro órgão ou mesmo requisitados por órgãos municipais, estaduais ou federais; ou III – afastados para o desempenho de mandato classista. Art. 11. Parágrafo único. O cálculo do valor do Bônus por Resultado abrangerá proporcionalmente os meses de efetivo exercício do servidor na SEDUC em 2025. Art. 13. O valor do Bônus por Resultado não será incorporado ao vencimento ou ao subsídio para nenhum efeito e não será considerado para o cálculo de quaisquer vantagens pecuniárias. Do Pedido de Cobrança e Reflexos Como consequência lógica do julgamento de improcedência do pedido principal de declaração do direito ao benefício, o pedido acessório de cobrança dos valores retroativos, bem como a incidência de quaisquer juros, correção monetária ou reflexos patrimoniais correlatos, restam integralmente prejudicados, carecendo de amparo jurídico ante a inexistência do direito principal. É o bastante. Ao teor do exposto, com fulcro no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO IMPROCEDENTE o pedido inicial, extinguindo o feito com resolução do mérito. Sem custas e honorários (art. 55, Lei nº 9.099/1995). Dispensado o reexame necessário (art. 11, Lei nº 12.153/2009). Publicada e registrada eletronicamente. Intimem-se. Transitado em julgado, arquivem-se os autos. Cumpra-se. Trindade, data constante na movimentação processual. Julyane Neves Juíza de Direito