5642481-71.2026.8.09.0011

Intimação

TJGO · Aparecida de Goiânia - Vara da Fazenda Pública Municipal · Decisão

PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Comarca de Aparecida de Goiânia Vara da Fazenda Pública Municipal, de Registro Público e Ambiental Avenida de Furnas, n.° 417, Jardim Rio Grande, Aparecida de Goiânia, CEP: 74982490 Fone: (62) 3238-5126, E-mail: gabfazmun.aparecida.tjgo.jus.br Processo n.: 5642481-71.2026.8.09.0011 Natureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Outros Procedimentos -> Atos e expedientes -> Petição Cível Polo Ativo: Alice Vieira Da Silva Polo Passivo: Municipio De Aparecida De Goiania D E C I S Ã O Nos termos do art. 99, §2º, do CPC, INTIME-SE a demandante para comprovar, por meio de documentos atualizados (contracheques, cópia da última declaração de imposto de renda, etc.), que preenchem os requisitos para o benefício de gratuidade da justiça, conforme art. 99, § 2º do CPC, sob pena de indeferimento. Outrossim, INTIMEM-SE as partes para, no prazo comum de 15 dias, manifestarem acerca do interesse no julgamento antecipado da lide (art. 355, CPC) ou do interesse na produção de provas (art. 357, II, CPC), especificando-as, bem como esclarecendo a sua relevância, caso manifeste pela produção destas, sob pena de indeferimento. I. C. Aparecida de Goiânia (GO), data da assinatura digital. ALEX ALVES LESSA Juiz de Direito