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Processo 5641113-06.2026.8.09.0115

Tribunal
TJGO
Publicações identificadas
4
Período das publicações
25/08/2026 a 16/09/2026
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Fonte: Diário da Justiça Eletrônico · TJGO4 publicações
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Publicação de 16/09/2026

Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. MULTA COMINATÓRIA. OBRIGAÇÃO DE FAZER. ASTREINTES. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PESSOAL DA DEVEDORA. INEXIGIBILIDADE. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

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