5640986-26.2025.8.09.0011

Intimação

TJGO · Aparecida de Goiânia - UPJ Varas Cíveis: 1ª, 2ª, 3ª, 4ª, 5ª e 6ª · Despacho

PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Comarca de Aparecida de Goiânia Rua Versales, Qd. 03, Lt. 08/14. Residencial Maria Luiza, Aparecida de Goiânia-GO 4º Andar, sala 413. 6ª Vara Cível Processo n.º: 5640986-26.2025.8.09.0011 Polo ativo: Rodrigo Dos Reis Barbosa Polo Passivo: Instituto Nacional Do Seguro Social Este documento possui força de MANDADO/OFÍCIO/TERMO/ALVARÁ (exceto alvará para levantamento e saque de importâncias), nos termos dos artigos 136 à 139 do Código de Normas e Procedimentos do Foro, da Corregedoria do Estado de Goiás. DECISÃO Compulsando os autos vejo que o perito nomeado pleiteia a majoração dos honorários periciais de R$509,10 para R$877,50, com base no Decreto Judiciário nº 1.019/2022 do TJGO (mov. 56). A decisão de mov. 50 arbitrou os honorários com base no Decreto Judiciário nº 2.000/2023. Ocorre que o Decreto Judiciário nº 1.019/2022, invocado pelo perito, estabelece no item 1 do seu Anexo Único o valor de R$877,50 para "Perícia e Laudo em Ação Previdenciária". Este valor é o padrão para perícias de responsabilidade dos beneficiários da gratuidade da justiça, como é o caso dos autos. A fixação em valor inferior na decisão inicial decorreu de equívoco, devendo ser adequada à norma vigente e aplicável à espécie. Assim, a complexidade da matéria e o trabalho a ser desenvolvido pelo profissional justificam a fixação dos honorários no valor previsto na tabela do Tribunal. Portanto, o pedido de majoração deve ser acolhido. DEFIRO o pedido de majoração dos honorários periciais (mov. 56), para fixá-los em R$877,50 (oitocentos e setenta e sete reais e cinquenta centavos), nos termos do Decreto Judiciário nº 1.019/2022. OFICIE-SE à Secretaria de Estado da Economia. Comprovado o depósito, intime-se o perito para dar início aos trabalhos, devendo apresentar o laudo no prazo de 30 (trinta) dias Intime-se. Cumpra-se. Aparecida de Goiânia, data e assinatura eletrônica. PAULO AFONSO DE AMORIM FILHO Juiz de Direito