Publicações do processo
Comunicações públicas identificadas no Diário da Justiça Eletrônico Nacional. Esta página não informa resultado, situação processual nem partes envolvidas.
Consultar outro processo, CPF, CNPJ ou nome
Mostrando as 2 publicações mais recentes de 6 publicações identificadas.
TJGO · Novo Gama - 1ª Vara Cível · Decisão
PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Comarca de Novo Gama 1ª Vara Cível, de Família, Sucessões e da Infância e Juventude fam1civelnovogama@tjgo.jus.br (61) 3110.2247 D E C I S Ã O Esta decisão/despacho possui força de Mandado/Ofício, nos termos dos artigos 136 e seguintes do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial. Autos nº: 5638291-74.2024.8.09.0160 Ação: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Outros Procedimentos -> Atos e expedientes -> Petição Cível Promovente: Maykon Deivyd Medeiros Dos Santos Promovido: Taguatur Taguatinga Transportes E Turismo Ltda 1. Trata-se de ação ordinária de indenização por danos morais, estéticos, materiais e decorrentes de redução da capacidade laboral proposta por Maykon Deivyd Medeiros dos Santos em face de Taguatur Taguatinga Transportes e Turismo Ltda. e, posteriormente, de American Life Companhia de Seguros, todos qualificados nos autos. Narra o autor que, em 11 de abril de 2024, por volta das 14h38min, trafegava em sua motocicleta Honda/CG 160 Start, prata, ano/modelo 2022, placa SGO-9E03, pela GO-520, KM 03, no trecho de entroncamento GO-425 a Lago Azul, Loteamento Lunabel 3, Novo Gama/GO, quando o ônibus M. Benz/Induscar Apache U, azul, ano 2016, placa PQW-7452, pertencente à requerida Taguatur e conduzido por seu preposto, teria realizado retorno e abalroado a motocicleta, ocasionando a queda do autor no fluxo contrário da via. Em razão do acidente, afirma ter sofrido fratura do tornozelo direito e escoriações corporais. Requereu, liminarmente, o pagamento de pensionamento mensal no valor de um salário mínimo até o julgamento do mérito. Ao final, pleiteou indenização por danos morais no valor de R$ 100.000,00, danos estéticos no valor de R$ 30.000,00, restituição de R$ 6.219,25 referente aos reparos da motocicleta, pensão mensal proporcional à invalidez apurada em perícia, com possibilidade de pagamento em parcela única ou, sucessivamente, de forma mensal e vitalícia, reajustada proporcionalmente ao salário mínimo, além da constituição de capital, da produção de prova pericial e dos benefícios da justiça gratuita. Por meio da decisão do evento 7, a petição inicial foi recebida, foram deferidos os benefícios da justiça gratuita e indeferido o pedido liminar de pensionamento. No evento 18, a requerida Taguatur apresentou contestação. Preliminarmente, impugnou o valor da causa e requereu a denunciação da lide à seguradora. No mérito, sustentou não ter sido demonstrada conduta ilícita de seus prepostos nem a existência de danos indenizáveis, requerendo a improcedência dos pedidos. O autor apresentou réplica no evento 23. Embora tenha sido tentada a composição, as partes não celebraram acordo, conforme registrado no evento 31. No evento 30, a requerida Taguatur requereu a produção de prova oral, com a oitiva do autor e das testemunhas por ela indicadas: Alan Aristides, condutor do ônibus, e Valéria Carvalho dos Santos, cobradora. No evento 33, o autor requereu a realização de audiência de instrução e julgamento para a produção de prova testemunhal, inclusive com a oitiva do preposto da concessionária que conduzia o ônibus na ocasião do acidente, a fim de esclarecer e ratificar a dinâmica do sinistro. Requereu, ainda, a reconstituição do acidente, reiterou o pedido de perícia médica ortopédica para apuração do grau de invalidez e indicou como testemunha Maikon Douglas Alves da Silva, além do motorista e da cobradora já qualificados pela requerida. A decisão do evento 37 deferiu a denunciação da lide, determinando a inclusão da seguradora American Life Companhia de Seguros no polo passivo. No evento 47, a litisdenunciada apresentou contestação, sustentando que sua responsabilidade estaria limitada ao capital segurado e às coberturas contratadas, com necessidade de apuração de eventual saldo em liquidação. Defendeu que eventual condenação deveria ser enquadrada na cobertura de danos corporais e alegou não ter sido contratada cobertura para danos estéticos, requerendo a improcedência dos pedidos. O autor apresentou réplica no evento 53. Na decisão saneadora do evento 55, foi rejeitada a impugnação ao valor da causa, delimitada como questão controvertida a existência de nexo causal entre as sequelas alegadas e o acidente, distribuído o ônus da prova e reconhecida a pertinência da análise da responsabilidade civil e do dever de ressarcimento. Na mesma decisão, foi deferida a produção de prova oral e inicialmente designada audiência de instrução e julgamento para 16 de abril de 2025, posteriormente retirada de pauta em razão da necessidade de realização da perícia médica. No evento 63, o autor requereu audiência de conciliação com a participação da seguradora, a realização da perícia médica anteriormente postulada e a aplicação do Código de Defesa do Consumidor por equiparação. Na decisão do evento 65, foi indeferida a audiência de conciliação com a seguradora, reconhecida a aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor por equiparação e deferida a inversão do ônus da prova. Também foi deferida a perícia médica ortopédica, nomeado perito, arbitrados honorários periciais e determinada a adoção das providências necessárias à realização do exame. A audiência de instrução foi retirada de pauta até a conclusão da prova pericial. No evento 69, a seguradora requereu a produção de prova documental mediante expedição de ofícios à Caixa Econômica Federal, para confirmação de eventual recebimento de seguro DPVAT, e ao INSS, para confirmação de eventual recebimento de benefício previdenciário. No evento 71, apresentou quesitos à perícia médica. No evento 72, a requerida Taguatur apresentou quesitos e indicou como assistente técnico o Dr. Luiz Carlos Gimenes, requerendo a apuração da existência, extensão, natureza e repercussão funcional de eventual incapacidade, bem como de possíveis sequelas estéticas, condições preexistentes, tratamentos e possibilidade de reabilitação. O laudo pericial foi juntado no evento 89. O perito concluiu que as lesões — fratura bimaleolar do tornozelo direito, submetida a procedimento cirúrgico — decorrem exclusivamente do acidente, constatando incapacidade parcial e definitiva, com perda funcional de grau leve, estimada em 25% no tornozelo direito. Registrou que o autor está parcialmente apto para o trabalho, com limitação para atividades que exijam grande esforço físico, que não foram identificadas sequelas estéticas relevantes e que houve afastamento pelo INSS por oito meses. No evento 97, a Taguatur impugnou o laudo pericial, sustentando que o percentual de 25% seria desproporcional e que não teriam sido apresentadas medições objetivas suficientes. Requereu esclarecimentos, reavaliação ou, subsidiariamente, nova perícia. No evento 98, a seguradora manifestou-se sobre o laudo, defendendo que a incapacidade parcial e a possibilidade de reabilitação afastariam o pensionamento vitalício integral, além de reiterar a ausência de comprovação dos demais danos. No evento 99, o autor defendeu a validade e a imparcialidade do laudo, a adequação do percentual apurado, a existência de incapacidade permanente para suas atividades habituais e a desnecessidade de nova perícia. No evento 108, foi apresentado laudo pericial complementar, no qual o perito esclareceu que, pela aplicação da Tabela SUSEP, o cálculo resultaria em 25% de valoração sobre 20% previstos para o segmento, totalizando 5%, e reafirmou a possibilidade de reabilitação profissional. No evento 110, a Taguatur voltou a impugnar a conclusão pericial, especialmente quanto ao percentual de incapacidade, requerendo a apreciação do parecer de seu assistente técnico e, se necessário, a realização de nova perícia. No evento 114, o autor reiterou a validade do laudo e dos esclarecimentos, defendeu a incapacidade parcial e permanente e a incidência do art. 950 do Código Civil, além de requerer o prosseguimento do feito para julgamento dos pedidos. Na decisão do evento 116, foi rejeitada a impugnação ao laudo e homologados o laudo pericial e seus esclarecimentos, reconhecendo-se que as questões relacionadas à força probante e à quantificação da incapacidade se confundem com o mérito. Na mesma decisão, foi determinada a intimação das partes para manifestação acerca do interesse na realização da audiência de instrução anteriormente deferida. No evento 150, a requerida Taguatur informou não ter interesse na designação da audiência de instrução e julgamento e requereu o julgamento conforme o estado do processo. No evento 151, o autor reiterou ser essencial a realização da audiência de instrução e julgamento, ratificando o pedido formulado no evento 33 e requerendo a designação do ato. Certificou-se, no evento 152, o decurso do prazo da seguradora American Life Companhia de Seguros. É o relatório. Decido. 2. A prova oral foi requerida tempestivamente e permanece pertinente à controvérsia delimitada no saneamento, especialmente quanto à dinâmica do acidente, à conduta do motorista do ônibus e às circunstâncias do sinistro. Embora a perícia médica tenha esclarecido a existência e a extensão das lesões, a prova pericial não substitui a prova destinada à reconstrução da dinâmica do evento e à apuração da responsabilidade civil. A oitiva do autor, do condutor e da cobradora do ônibus mostra-se útil para o esclarecimento dos fatos ainda controvertidos (art. 357, II e V, do CPC). Ademais, a prova oral foi expressamente requerida pela Taguatur no evento 30 e pelo autor no evento 33. O pedido do autor foi reiterado no evento 151, enquanto a ausência de interesse manifestada pela Taguatur não impede a realização do ato, sobretudo porque a parte autora mantém interesse na produção da prova e há testemunhas indicadas por ambas as partes. Assim, deve ser deferida a produção de prova oral, com a oitiva do autor, se requerido e regularmente intimado para depoimento pessoal, e das testemunhas arroladas, observados os limites legais e a possibilidade de adequação dos róis no prazo ora fixado. 3. Diante do avanço das obras de reforma do prédio do Fórum desta Comarca e o consequente fechamento total do edifício, DESIGNO audiência de instrução e julgamento para o dia 28 de setembro de 2026 às 16 horas , a ser realizada excepcionalmente na modalidade virtual, via plataforma Zoom, por meio do seguinte link de acesso: https://tjgo.zoom.us/j/5950608426 ID da reunião: 595 060 8426 Nos termos do art. 357, §4º, do CPC, concedo o prazo comum de 15 (quinze) dias para que as partes, querendo, adequem ou ratifiquem seus róis, sob pena de preclusão. O número de testemunhas deve observar os limites previstos no art. 357, §6º, do CPC. Compete aos advogados, nos termos do art. 455, caput, do Código de Processo Civil, a responsabilidade pela intimação das testemunhas por eles arroladas, indicando-lhes data, forma de comparecimento, horário e local da audiência, dispensando-se a intimação judicial, salvo se requerido nos termos do §4º do mesmo artigo; A não apresentação das testemunhas na audiência, quando assumido o compromisso de conduzi-las, ou a ausência de intimação na forma devida, será interpretada como desistência tácita da oitiva; Para a viabilidade do ato, as partes e seus patronos deverão observar rigorosamente as seguintes diretrizes: Instalação e Teste: É obrigatória a instalação prévia do aplicativo Zoom Meetings no smartphone ou computador de quem for participar. Conexão e Hardware: O participante deverá garantir acesso à rede de internet satisfatória. Em observância ao princípio da celeridade e para evitar o retardamento do ato, é imprescindível que o áudio e o vídeo do aparelho utilizado sejam testados previamente. As partes e testemunhas deverão comparecer munidas de documento pessoal com foto. Todos os participantes do ato processual deverão zelar por comportamento compatível com a solenidade do ato, ambiente adequado, câmera ligada e vestimenta apropriada, conforme previsto na Resolução CNJ n. 465/2022, sob pena de suspensão da audiência. As testemunhas deverão ser cientificadas de que, durante o ato, deve ser respeitada a incomunicabilidade (Art. 456 do CPC). Tal condição deverá ser demonstrada visualmente ao Juízo no momento da oitiva, mediante a exibição do ambiente em que a testemunha se encontra, assegurando que não há terceiros no local ou acesso a depoimentos anteriores, sob pena de preclusão e perda da prova pretendida, sem prejuízo das sanções por ato atentatório à dignidade da justiça, se for o caso. Havendo pedido de depoimento pessoal, promova a intimação da parte de forma pessoal (CPC, art. 385 § 1º). Intimem-se. Cumpra-se. Novo Gama, data e hora da assinatura eletrônica no sistema. Mariana Belisário Schettino Abreu Juíza de Direito Instruções para ativação do microfone: (mbsa/l)
TJGO · Novo Gama - 1ª Vara Cível · Outros
ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)
Além do diário
O diário mostra só o que foi publicado. Escolha um resumo avulso deste processo ou receba avisos quando surgirem novas informações públicas.
Consulta rápida
Pagamento únicoPix confirmado em segundos. Não substitui certidão oficial.
Acompanhamento
Mensal