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5637505-18.2026.8.09.0012

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Tribunal
TJGO
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set/2026

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  1. Intimação

    TJGO · Aparecida de Goiânia - UPJ Juizados Especiais Cíveis: 1º, 2º e 3º · Despacho

    PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE APARECIDA DE GOIÂNIA 3º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Autos Digitais nº: 5637505-18.2026.8.09.0012 Polo ativo: Colegio Sul D America Unid I Polo passivo: Ana Carolina Rodrigues Bandeira Valor da causa: 3.462,00 DESPACHO Intimo a parte exequente para, no prazo de 15 dias, emendar a inicial sob pena de indeferimento, juntando aos autos o instrumento particular de confissão de dívida devidamente assinado por duas testemunhas. Em mesmo prazo deverá retificar a planilha apresentada, reduzindo o percentual da multa de 20% para 10% sobre os valores vencidos, diante da evidente desproporcionalidade da penalidade, que implica possível onerosidade excessiva à parte executada, relação de consumo. Aparecida de Goiânia, data da assinatura eletrônica. Vanessa Rios Seabra Juíza de Direito A

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