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Tribunal
TJGO
Publicações identificadas
1 publicação
Período
set/2026
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Linha do tempo
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Intimação
TJGO · Aparecida de Goiânia - UPJ Juizados Especiais Cíveis: 1º, 2º e 3º · Despacho
PODER JUDICIÁRIO
COMARCA DE APARECIDA DE GOIÂNIA
3º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL
Autos Digitais nº: 5637505-18.2026.8.09.0012
Polo ativo: Colegio Sul D America Unid I
Polo passivo: Ana Carolina Rodrigues Bandeira
Valor da causa: 3.462,00
DESPACHO
Intimo a parte exequente para, no prazo de 15 dias, emendar a inicial sob pena de indeferimento, juntando aos autos o instrumento particular de confissão de dívida devidamente assinado por duas testemunhas.
Em mesmo prazo deverá retificar a planilha apresentada, reduzindo o percentual da multa de 20% para 10% sobre os valores vencidos, diante da evidente desproporcionalidade da penalidade, que implica possível onerosidade excessiva à parte executada, relação de consumo.
Aparecida de Goiânia, data da assinatura eletrônica.
Vanessa Rios Seabra
Juíza de Direito
A