Publicações do processo
Comunicações públicas identificadas no Diário da Justiça Eletrônico Nacional. Esta página não informa resultado, situação processual nem partes envolvidas.
Consultar outro processo, CPF, CNPJ ou nome
Mostrando as 2 publicações mais recentes de 4 publicações identificadas.
TJGO · Goiânia - 1ª UPJ Juizados Especiais Cíveis: 1º, 2º, 3º, 4º e 5º · Decisão
Poder Judiciário Estado de Goiás Comarca de Goiânia 4º Juizado Especial Cível gab4juicivelgoiania@tjgo.jus.br R. 72, s/n - Jardim Goiás, Goiânia - GO, 74805-480 - Complexo dos Juizados Cíveis - Comarca de Goiânia D E C I S Ã O / M A N D A D O ¹ A parte interessada opôs embargos de declaração com o objetivo de modificar o conteúdo da sentença proferida no evento embargado, alegando a existência de vícios, conforme previsto nos artigos 40 e 50 da Lei nº 9.099/95 e no artigo 1.022, incisos I, II e III, do Código de Processo Civil. É o relatório. Decido. O artigo 1.022 do Código de Processo Civil dispõe que: Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I – esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II – suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III – corrigir erro material. Sabe-se que a finalidade desse recurso é esclarecer obscuridades, eliminar contradições ou suprir omissões no julgado, não sendo cabível utilizá-lo como meio de rediscutir matéria de mérito ou alterar o conteúdo da decisão. Assim, a parte embargante não pode utilizar-se de embargos de declaração como recurso processual inadequado para tentar modificar o mérito da decisão, sob alegação de vícios inexistentes ou insuficientes. No presente caso, verifica-se que a parte embargante busca, por meio dos presentes embargos, rediscutir matéria de mérito, o que constitui prática vedada, uma vez que tal procedimento não se destina a esse fim. Ademais, na hipótese de eventual discordância quanto ao conteúdo da decisão, o procedimento adequado seria a interposição de recurso próprio (recurso inominado), e não a utilização de embargos de declaração com finalidade meramente protelatória, como ocorre na presente situação. Tal conduta configura uma tentativa de persuadir o juízo a reformar a decisão em consonância com os interesses da parte embargante, o que é expressamente vedado pela legislação processual. Outrossim, trata-se de matéria estritamente de mérito, que não pode ser objeto de ataque por meio de embargos de declaração, tornando-se, assim, incabível o presente recurso. Na confluência do exposto, NEGO PROVIMENTO AOS EMBARGOS PARA DEIXAR DE ACOLHÊ-LOS, pelas razões acima apresentadas, de acordo com o artigo 48 da Lei 9.099/95 c/c o art. 1.022 do CPC. Intime-se. Cumpra-se. Goiânia, datado e assinado eletronicamente. GUSTAVO BRAGA CARVALHO Juiz de Direito (assinado eletronicamente) 1(1) Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial, de 2021-CGJ/GO Art. 136. Fica autorizada a adoção do despacho-mandado pelos magistrados, o qual consiste na prolação de ato decisório cujo teor sirva automaticamente de instrumento de citação, intimação, ofício ou alvará judicial, com exceção do alvará de soltura [...]
TJGO · Goiânia - 1ª UPJ Juizados Especiais Cíveis: 1º, 2º, 3º, 4º e 5º · Decisão
Poder Judiciário Estado de Goiás Comarca de Goiânia 4º Juizado Especial Cível gab4juicivelgoiania@tjgo.jus.br R. 72, s/n - Jardim Goiás, Goiânia - GO, 74805-480 - Complexo dos Juizados Cíveis - Comarca de Goiânia D E C I S Ã O / M A N D A D O ¹ A parte interessada opôs embargos de declaração com o objetivo de modificar o conteúdo da sentença proferida no evento embargado, alegando a existência de vícios, conforme previsto nos artigos 40 e 50 da Lei nº 9.099/95 e no artigo 1.022, incisos I, II e III, do Código de Processo Civil. É o relatório. Decido. O artigo 1.022 do Código de Processo Civil dispõe que: Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I – esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II – suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III – corrigir erro material. Sabe-se que a finalidade desse recurso é esclarecer obscuridades, eliminar contradições ou suprir omissões no julgado, não sendo cabível utilizá-lo como meio de rediscutir matéria de mérito ou alterar o conteúdo da decisão. Assim, a parte embargante não pode utilizar-se de embargos de declaração como recurso processual inadequado para tentar modificar o mérito da decisão, sob alegação de vícios inexistentes ou insuficientes. No presente caso, verifica-se que a parte embargante busca, por meio dos presentes embargos, rediscutir matéria de mérito, o que constitui prática vedada, uma vez que tal procedimento não se destina a esse fim. Ademais, na hipótese de eventual discordância quanto ao conteúdo da decisão, o procedimento adequado seria a interposição de recurso próprio (recurso inominado), e não a utilização de embargos de declaração com finalidade meramente protelatória, como ocorre na presente situação. Tal conduta configura uma tentativa de persuadir o juízo a reformar a decisão em consonância com os interesses da parte embargante, o que é expressamente vedado pela legislação processual. Outrossim, trata-se de matéria estritamente de mérito, que não pode ser objeto de ataque por meio de embargos de declaração, tornando-se, assim, incabível o presente recurso. Na confluência do exposto, NEGO PROVIMENTO AOS EMBARGOS PARA DEIXAR DE ACOLHÊ-LOS, pelas razões acima apresentadas, de acordo com o artigo 48 da Lei 9.099/95 c/c o art. 1.022 do CPC. Intime-se. Cumpra-se. Goiânia, datado e assinado eletronicamente. GUSTAVO BRAGA CARVALHO Juiz de Direito (assinado eletronicamente) 1(1) Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial, de 2021-CGJ/GO Art. 136. Fica autorizada a adoção do despacho-mandado pelos magistrados, o qual consiste na prolação de ato decisório cujo teor sirva automaticamente de instrumento de citação, intimação, ofício ou alvará judicial, com exceção do alvará de soltura [...]
Além do diário
O diário mostra só o que foi publicado. Escolha um resumo avulso deste processo ou receba avisos quando surgirem novas informações públicas.
Consulta rápida
Pagamento únicoPix confirmado em segundos. Não substitui certidão oficial.
Acompanhamento
Mensal