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TJGO · Aparecida de Goiânia - Vara da Fazenda Pública Municipal · Ato ordinatório
PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Comarca de Aparecida de Goiânia Vara da Fazenda Pública Municipal, Registros Públicos e Ambiental ATO ORDINATÓRIO Processo nº.: 5633391-73.2025.8.09.0011 Nos termos do art. 93, XIV da Constituição Federal, do artigo 203, § 4º do CPC e, ainda, nos termos do art. 130, XLVIII do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial elaborado pela Corregedoria-Geral da Justiça do Estado de Goiás, INTIMO as partes para tomarem ciência do retorno dos autos à instância de origem, podendo qualquer delas manifestar-se e requerer o que entender de direito, no prazo de 30 (trinta) dias. Não havendo requerimentos os autos serão definitivamente arquivados com as cautelas de praxe. Aparecida de Goiânia, 3 de setembro de 2026. João Batista Lemes Júnior Analista Judiciário
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