Publicações do processo
Comunicações públicas identificadas no Diário da Justiça Eletrônico Nacional. Esta página não informa resultado, situação processual nem partes envolvidas.
Consultar outro processo, CPF, CNPJ ou nome
Mostrando as 2 publicações mais recentes de 3 publicações identificadas.
TJGO · Luziânia - Vara das Fazendas Públicas Municipal · Outros
ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)
TJGO · Luziânia - Vara das Fazendas Públicas Municipal · Decisão
Estado de Goiás Poder Judiciário 2ª Vara (Cível, da Fazenda Pública Municipal, de Registros Públicos e Ambiental) – Comarca de Luziânia Av. Sarah Kubitschek, Quadra MOD, Lotes 7A e 7B, Parque JK, Luziânia-GO, CEP 72.815-450 Gabinete Virtual: (61) 3622-9408 E-mail: gab2vciv.luziania@tjgo.jus.br 5629520-64.2022.8.09.0100 PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimentos Especiais -> Procedimentos Especiais de Jurisdição Contenciosa -> Monitória PATRIMONIAL SERVIÇOS ESPECIALIZADOS EIRELI, MUNICIPIO DE LUZIANIA, Este ato judicial, devidamente assinado e acompanhado documentos necessários ao cumprimento do ato devido, servirá como MANDADO/CARTA DE CITAÇÃO/OFÍCIO, nos termos dos artigos 136 ao 139 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial. DECISÃO/MANDADO/OFÍCIO Cuida-se de embargos de declaração opostos por PATRIMONIAL SERVIÇOS ESPECIALIZADOS EIRELI (mov. 112) em face da decisão interlocutória (mov. 101), que designou audiência de instrução e julgamento e organizou a fase probatória. Sustenta a embargante a ocorrência de erro material no relatório do ato judicial embargado, aduzindo que sua manifestação anterior não se limitou a mero pedido de prosseguimento do feito, mas versou sobre pedido de esclarecimento e ajuste da decisão de saneamento quanto à fixação dos pontos controvertidos (mov. 112). Aponta, ainda, omissão decorrente da ausência de apreciação expressa do referido requerimento, argumentando que a ocorrência e a higidez da rescisão contratual consubstanciam matéria fática controversa a ser demonstrada pelo ente público réu (mov. 112). Intimado (mov. 113 a 115), o Município de Luziânia tomou ciência dos termos do recurso. É o relatório no essencial. Decido. Conheço dos embargos de declaração, porquanto tempestivos e adequados à hipótese do artigo 1.022 do Código de Processo Civil. De início, ressalto que a ausência de decurso do prazo para manifestação do ente público embargado não obsta o julgamento imediato do presente recurso. A prévia intimação da parte contrária, prevista no artigo 1.023, § 2º, do Código de Processo Civil, é indispensável apenas quando o acolhimento dos embargos ensejar a atribuição de efeitos infringentes e a consequente modificação da decisão embargada, situação inocorrente na espécie, na qual a apreciação restringe-se a mero esclarecimento e saneamento de erro material. No mérito, assiste parcial razão à embargante. O recurso comporta acolhimento apenas para sanar o erro material na síntese de sua petição anterior e prestar os devidos esclarecimentos sobre os pontos controvertidos e a distribuição do ônus probatório. Por outro lado, rejeita-se a pretensão recursal no que tange à atribuição de efeitos infringentes e à alteração substancial da decisão saneadora, mantendo-se hígidos os atos instrutórios já designados. Com efeito, constata-se erro material no relatório da decisão do evento nº 101 ao consignar que a manifestação da autora versava unicamente sobre impulso processual, quando, a rigor, pleiteava esclarecimentos acerca da decisão saneadora do evento nº 85. Passo, pois, a integrar o pronunciamento para esclarecer a fixação da matéria fática controvertida. A decisão de saneamento e organização do processo delimitou adequadamente a controvérsia fático-jurídica, fixando que cumpre aferir a existência, ou não, de crédito exigível em favor da empresa autora decorrente do Contrato Administrativo nº 417/2020, bem como se houve a efetiva e regular prestação dos serviços alegados ou se a rescisão unilateral motivada por falhas na execução, sustentada pela Administração, consubstancia fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito postulado (mov. 85). Nesse contexto, resta evidente que a decisão saneadora não conferiu presunção de veracidade à rescisão contratual tampouco aos motivos a ela subjacentes, tratando-a expressamente como tese defensiva submetida ao crivo do contraditório e da instrução probatória. A distribuição do ônus da prova foi fixada sob a sistemática do artigo 373 do Código de Processo Civil, cabendo à parte autora comprovar os fatos constitutivos de seu direito — consubstanciados na efetiva prestação dos serviços e fornecimento locatício no período vindicado — e ao réu demonstrar a existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo, o que abrange a validade dos motivos e a regularidade do procedimento de rescisão unilateral por ele alegado (mov. 85). Desse modo, sanado o erro material e integrada a fundamentação, restam preservadas as premissas da instrução probatória fixadas no saneamento, não havendo falar em modificação do conteúdo decisório, em prejuízo processual ou em cancelamento e adiamento da audiência designada, razão pela qual o pleito de reforma ou adiamento não merece acolhimento. Ante o exposto, ACOLHO EM PARTE os embargos de declaração opostos, sem efeitos infringentes, apenas para: a) CORRIGIR o erro material constante do relatório da decisão do evento nº 101, fazendo constar que a petição da autora visava a esclarecimentos e ajustes sobre a delimitação fática; b) INTEGRAR a decisão embargada nos termos da fundamentação supra, ratificando a delimitação dos pontos controvertidos e a distribuição do ônus probatório nos moldes já fixados; c) REJEITAR o pedido de atribuição de efeitos infringentes e MANTER, em sua integralidade, a designação da audiência de instrução e julgamento para a data de hoje, 08 de setembro de 2026, às 16h00min, a ser realizada na modalidade virtual pela plataforma Zoom (mov. 101). Intimações e diligências necessárias. Luziânia/GO, data da assinatura digital. THIAGO MEHARI Juiz de Direito
Além do diário
O diário mostra só o que foi publicado. Escolha um resumo avulso deste processo ou receba avisos quando surgirem novas informações públicas.
Consulta rápida
Pagamento únicoPix confirmado em segundos. Não substitui certidão oficial.
Acompanhamento
Mensal