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TJGO · Goiânia - 1ª UPJ Juizados Especiais Cíveis: 1º, 2º, 3º, 4º e 5º · Sentença de Homologação
2ª Juizado Especial Cível – Comarca de Goiânia Juiz de Direito Aldo Guilherme Saad Sabino de Freitas Nº PROCESSO: indicado acima SENTENÇA (HOMOLOGAÇÃO DE COMPOSIÇÃO EXTRAJUDICIAL) Cuida-se de pedido de homologação de transação celebrada pelas partes extrajudicialmente. *** Partes capazes. Acordo plausível e que não macula a ordem pública, sendo os direitos envolvidos plenamente disponíveis. Em face disso, homologo a composição para que surta os seus jurídicos e legais efeitos, resolvendo o mérito do conflito, nos precisos termos dos arts. 57, da Lei 9.099/1995 e 515, inciso III do CPC. Intime-se. Sem custas e honorários de advogado, nos termos do art. 55, caput, da Lei 9.099/1995. Arquivem-se sem formalidades Goiânia-GO, 10/09/2026. ALDO GUILHERME SAAD SABINO DE FREITAS Juiz de Direito Decisão Judicial Assinada Eletronicamente – Confira a Assinatura Eletrônica abaixo (em azul)
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