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5627176-18.2024.8.09.0011
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- Tribunal
- TJGO
- Publicações identificadas
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- set/2026
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Intimação
TJGO · Aparecida de Goiânia - UPJ Varas Cíveis: 1ª, 2ª, 3ª, 4ª, 5ª e 6ª · Decisão
PODER JUDICIÁRIO ESTADO DE GOIÁS COMARCA DE APARECIDA DE GOIÂNIA 4º Vara Cível FÓRUM- RUA VERSALES QD. 03, LT 08/14 RESIDENCIAL MARIA LUIZA TEL: 3238-5100 FAX: (62)3238-5153 APARECIDA DE GOIÂNIA Goiás CEP: 74968970 PROTOCOLO Nº: 5627176-18.2024.8.09.0011 Natureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimentos Especiais -> Procedimentos Regidos por Outros Códigos, Leis Esparsas e Regimentos -> Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária Requerente: Banco Mercedes-benz Do Brasil S/a Requerido: Atlanta Industria E Comercio Ltda DECISÃO Trata-se de Ação de Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária ajuizada pelo BANCO MERCEDES-BENZ DO BRASIL S/A em face de ATLANTA INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA., ambos qualificados. A parte autora busca a retomada de veículos alienados fiduciariamente, em razão do inadimplemento contratual. Após a declinação de competência pelo juízo de São Bernardo do Campo/SP, a ré compareceu espontaneamente aos autos (ev. 05), informando estar em processo de Recuperação Judicial (nº 5258779-54.2024.8.09.0051, em trâmite na 27ª Vara Cível de Goiânia/GO), e que os veículos objeto da lide foram declarados essenciais à sua atividade empresarial, o que motivou a suspensão do feito (ev. 11). A parte autora, em suas manifestações (ev. 22 e 31), pugna pelo prosseguimento da ação, argumentando que o prazo de suspensão (stay period) já se exauriu e que a essencialidade dos bens não pode obstar indefinidamente o seu direito de propriedade. A ré, por sua vez, rebate os argumentos, afirmando que a essencialidade foi mantida em grau recursal pelo E. TJGO e que a competência para deliberar sobre os bens é exclusiva do juízo da recuperação. Requer, ainda, a condenação do autor por litigância de má-fé. Instado por este juízo (mov. 33), o Juízo da 27ª Vara Cível de Goiânia/GO informou (ev. 43) que reafirmou a essencialidade dos veículos para a atividade empresarial da recuperanda e que a competência para deliberar sobre atos constritivos é exclusiva daquele juízo. A Administradora Judicial também se manifestou nesse sentido (mov. 49). DECIDO. A controvérsia central reside em definir se, mesmo após o término do stay period, a essencialidade dos bens objeto da garantia fiduciária, reconhecida pelo juízo da recuperação judicial, impede o prosseguimento da presente ação de busca e apreensão. De fato, o crédito garantido por alienação fiduciária não se sujeita aos efeitos da recuperação judicial, nos termos do art. 49, § 3º, da Lei nº 11.101/2005. Contudo, o mesmo dispositivo legal ressalva que, durante o prazo de suspensão, não se permite a retirada do estabelecimento do devedor dos bens de capital essenciais à sua atividade empresarial. A jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça e do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás firmou-se no sentido de que a competência para deliberar sobre atos de constrição que recaiam sobre o patrimônio da empresa em recuperação é do juízo universal, mesmo para créditos extraconcursais. Tal medida visa preservar a empresa e garantir a viabilidade do plano de soerguimento, em observância ao princípio da preservação da empresa (art. 47 da LRF). No caso concreto, o Juízo da Recuperação Judicial, autoridade competente para tal análise, foi categórico ao informar, em ofício direcionado a este juízo (ev. 43), que a essencialidade dos bens foi reconhecida e mantida, inclusive em grau recursal, e que a competência para deliberar sobre quaisquer atos constritivos é exclusiva daquele juízo. A manifestação da Administradora Judicial (ev. 49) corrobora tal entendimento. Assim, embora o crédito do autor seja extraconcursal, os atos de expropriação relativos a bens considerados essenciais à atividade da recuperanda devem ser submetidos ao crivo do juízo universal. Permitir o prosseguimento da busca e apreensão neste momento significaria esvaziar a competência do Juízo Recuperacional e potencialmente inviabilizar o plano de soerguimento da empresa, em prejuízo da coletividade de credores. Por outro lado, não vislumbro a ocorrência de litigância de má-fé por parte do autor. A discussão travada, embora resolvida pela jurisprudência dominante, envolve teses jurídicas complexas sobre os limites da proteção dos bens essenciais após o stay period. A insistência da parte autora em seus argumentos configura exercício regular do direito de ação, não se enquadrando nas hipóteses do art. 80 do CPC. Ante o exposto, com fundamento na competência do juízo universal e no princípio da preservação da empresa INDEFIRO, por ora, o pedido de prosseguimento do feito com a expedição do mandado de busca e apreensão. MANTENHO a suspensão do presente processo até ulterior deliberação do Juízo da Recuperação Judicial sobre o tema. INDEFIRO o pedido de condenação da parte autora por litigância de má-fé. Intimem-se as partes. Aguarde-se em arquivo, com pendência de quitação, até nova provocação das partes ou comunicação do Juízo Universal. Intimem-se. Cumpra-se. Aparecida de Goiânia, data da assinatura eletrônica. Christiane Gomes Falcão Wayne Juíza de Direito WV
Intimação
TJGO · Aparecida de Goiânia - UPJ Varas Cíveis: 1ª, 2ª, 3ª, 4ª, 5ª e 6ª · Decisão
PODER JUDICIÁRIO ESTADO DE GOIÁS COMARCA DE APARECIDA DE GOIÂNIA 4º Vara Cível FÓRUM- RUA VERSALES QD. 03, LT 08/14 RESIDENCIAL MARIA LUIZA TEL: 3238-5100 FAX: (62)3238-5153 APARECIDA DE GOIÂNIA Goiás CEP: 74968970 PROTOCOLO Nº: 5627176-18.2024.8.09.0011 Natureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimentos Especiais -> Procedimentos Regidos por Outros Códigos, Leis Esparsas e Regimentos -> Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária Requerente: Banco Mercedes-benz Do Brasil S/a Requerido: Atlanta Industria E Comercio Ltda DECISÃO Trata-se de Ação de Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária ajuizada pelo BANCO MERCEDES-BENZ DO BRASIL S/A em face de ATLANTA INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA., ambos qualificados. A parte autora busca a retomada de veículos alienados fiduciariamente, em razão do inadimplemento contratual. Após a declinação de competência pelo juízo de São Bernardo do Campo/SP, a ré compareceu espontaneamente aos autos (ev. 05), informando estar em processo de Recuperação Judicial (nº 5258779-54.2024.8.09.0051, em trâmite na 27ª Vara Cível de Goiânia/GO), e que os veículos objeto da lide foram declarados essenciais à sua atividade empresarial, o que motivou a suspensão do feito (ev. 11). A parte autora, em suas manifestações (ev. 22 e 31), pugna pelo prosseguimento da ação, argumentando que o prazo de suspensão (stay period) já se exauriu e que a essencialidade dos bens não pode obstar indefinidamente o seu direito de propriedade. A ré, por sua vez, rebate os argumentos, afirmando que a essencialidade foi mantida em grau recursal pelo E. TJGO e que a competência para deliberar sobre os bens é exclusiva do juízo da recuperação. Requer, ainda, a condenação do autor por litigância de má-fé. Instado por este juízo (mov. 33), o Juízo da 27ª Vara Cível de Goiânia/GO informou (ev. 43) que reafirmou a essencialidade dos veículos para a atividade empresarial da recuperanda e que a competência para deliberar sobre atos constritivos é exclusiva daquele juízo. A Administradora Judicial também se manifestou nesse sentido (mov. 49). DECIDO. A controvérsia central reside em definir se, mesmo após o término do stay period, a essencialidade dos bens objeto da garantia fiduciária, reconhecida pelo juízo da recuperação judicial, impede o prosseguimento da presente ação de busca e apreensão. De fato, o crédito garantido por alienação fiduciária não se sujeita aos efeitos da recuperação judicial, nos termos do art. 49, § 3º, da Lei nº 11.101/2005. Contudo, o mesmo dispositivo legal ressalva que, durante o prazo de suspensão, não se permite a retirada do estabelecimento do devedor dos bens de capital essenciais à sua atividade empresarial. A jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça e do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás firmou-se no sentido de que a competência para deliberar sobre atos de constrição que recaiam sobre o patrimônio da empresa em recuperação é do juízo universal, mesmo para créditos extraconcursais. Tal medida visa preservar a empresa e garantir a viabilidade do plano de soerguimento, em observância ao princípio da preservação da empresa (art. 47 da LRF). No caso concreto, o Juízo da Recuperação Judicial, autoridade competente para tal análise, foi categórico ao informar, em ofício direcionado a este juízo (ev. 43), que a essencialidade dos bens foi reconhecida e mantida, inclusive em grau recursal, e que a competência para deliberar sobre quaisquer atos constritivos é exclusiva daquele juízo. A manifestação da Administradora Judicial (ev. 49) corrobora tal entendimento. Assim, embora o crédito do autor seja extraconcursal, os atos de expropriação relativos a bens considerados essenciais à atividade da recuperanda devem ser submetidos ao crivo do juízo universal. Permitir o prosseguimento da busca e apreensão neste momento significaria esvaziar a competência do Juízo Recuperacional e potencialmente inviabilizar o plano de soerguimento da empresa, em prejuízo da coletividade de credores. Por outro lado, não vislumbro a ocorrência de litigância de má-fé por parte do autor. A discussão travada, embora resolvida pela jurisprudência dominante, envolve teses jurídicas complexas sobre os limites da proteção dos bens essenciais após o stay period. A insistência da parte autora em seus argumentos configura exercício regular do direito de ação, não se enquadrando nas hipóteses do art. 80 do CPC. Ante o exposto, com fundamento na competência do juízo universal e no princípio da preservação da empresa INDEFIRO, por ora, o pedido de prosseguimento do feito com a expedição do mandado de busca e apreensão. MANTENHO a suspensão do presente processo até ulterior deliberação do Juízo da Recuperação Judicial sobre o tema. INDEFIRO o pedido de condenação da parte autora por litigância de má-fé. Intimem-se as partes. Aguarde-se em arquivo, com pendência de quitação, até nova provocação das partes ou comunicação do Juízo Universal. Intimem-se. Cumpra-se. Aparecida de Goiânia, data da assinatura eletrônica. Christiane Gomes Falcão Wayne Juíza de Direito WV
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