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TJGO · Goiatuba - Juizado Especial Cível · Ato ordinatório
Juizado Especial Cível e Criminal de Goiatuba FORUM - Av. Rio Grande do Sul, 65, Setor Bela Vista, Goiatuba, GO - CEP - 75600-000 - Fone: (62) 3611-1112 ______________________________________________________________________________ ATO ORDINATÓRIO Fundamentação legal : Provimento nº 005/2010 e 026/2018 da Corregedoria Geral da Justiça do Estado de Goiáse Art. 319 e 320, CPC. Processo: 5624037-47.2025.8.09.0068 Promovente: Paulo Eterno Venancio Assuncao Promovido(a): Coimbra Bueno Tasso Tassara Face ao recurso interposto (evento retro) e ao pedido de gratuidade da justiça, procedo a intimação do(a) recorrente, através de seu procurador, para juntar a respectiva guia recursal (de modo a justificar a impossibilidade de efetuar o pagamento), bem como comprovar sua hipossuficiência financeira anexando documentos idôneos (contracheque recente, declaração de Imposto de Renda, comprovação de participação em programas assistenciais do governo – Bolsa Família, Renda Cidadã, Bolsa universitária etc., inscrição junto ao CAD ÚNICO, histórico de contas de água e luz, por exemplo), ressaltando que a mera declaração de pobreza não será tida como válida, nem tampouco a declaração de isento emitida pela Receita Federal, no prazo de 48 horas, sob as penas da lei. Nada mais a constar, lavrei a presente. Goiatuba, 9 de setembro de 2026. Lucas de Sá e Silva Analista Judiciário - Área de Apoio
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