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Tribunal
TJGO
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1 publicação
Período
ago/2026
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Linha do tempo
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Intimação
TJGO · 3ª Câmara Cível · Despacho
PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS
Gabinete do Desembargador Itamar de Lima
APELAÇÃO CÍVEL Nº 5623803-04.2026.8.09.0174
APELANTE:
CLODOALDO ANTONIO DA SILVA
APELADO:
BANCO INTER S.A.
RELATOR:
DESEMBARGADOR ITAMAR DE LIMA
CÂMARA:
3ª CÍVEL (camaracivel3@tjgo.jus.br)
DESPACHO
Determino a intimação do recorrente para que, no prazo de 15 (quinze) dias, junte ao processo documentação necessária à aferição da necessidade da gratuidade da justiça: cópia da declaração do imposto de renda referente ao último exercício ou, se for o caso, declaração de isenção (comprovante de não entrega emitido pelo site da Receita Federal); comprovantes de rendimentos (cópia integral da CTPS, contracheques e rendimentos oriundos de aluguéis); extratos bancários dos três últimos meses de todas as contas de titularidade do recorrente; comprovantes das despesas mensais (faturas de água, energia, telefone e cartão de crédito); documentos que demonstrem a participação em eventual programa social para pessoas em vulnerabilidade econômica.
Todos os documentos devem estar devidamente atualizados.
Além disso, deverá ser apresentada a certidão de Contas e Relacionamentos em Bancos (CCS), obtida por meio do sistema Registrato, disponível no endereço eletrônico https://www.bcb.gov.br/meubc/registrato.
Advirta-se que o não atendimento à presente determinação poderá acarretar o indeferimento do pedido de gratuidade da justiça.
Intime-se. Cumpra-se.
Goiânia, 28 de agosto de 2026.
Desembargador Itamar de Lima
Relator