5623774-12.2024.8.09.0048

Intimação

TJGO · Goiandira - Juizado das Fazendas Públicas · Sentença

PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Juizado Especial da Fazenda Pública da Comarca de Goiandira GO-210, km 1, Setor Industrial, Goiandira/GO. CEP: 75740-000. Telefone: (62) 3611-0391 Protocolo nº 5623774-12.2024.8.09.0048 Natureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Cumprimento de Sentença/Decisão -> Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Promovente:Alessandra Ribeiro De Jesus Lemes Promovido(a):Estado De Goias SENTENÇA / MANDADO / OFÍCIO Este documento possui força de MANDADO/OFÍCIO, nos termos dos artigos 136 à 139 do Código de Normas e Procedimentos do Foro, da Corregedoria do Estado de Goiás, devendo a Escrivania afixar selo de autenticidade na 2ª via, se necessário, para cumprimento do ato. Trata-se de Cumprimento de Sentença movido por Alessandra Ribeiro De Jesus Lemes em desfavor do Estado De Goias, referente ao pagamento de diferenças salariais relativas ao piso nacional do magistério. Após a homologação dos cálculos, foi expedida a Requisição de Pequeno Valor (RPV). A Diretoria de Processamento Eletrônico (DPE) juntou aos autos, no evento n. 91, os comprovantes de pagamento do crédito da exequente, dos honorários contratuais e da guia de retenção previdenciária, acompanhados da respectiva certidão de quitação. É o sucinto relatório. Decido. Da análise dos autos, verifica-se que a obrigação foi integralmente satisfeita, conforme demonstram os documentos colacionados no evento n. 91, que atestam a quitação dos valores devidos à parte exequente e a seus procuradores, bem como o recolhimento dos encargos legais. Dessa forma, a extinção do processo é medida que se impõe, nos termos do artigo 924, inciso II, do Código de Processo Civil. Ante o exposto, JULGO EXTINTA a presente fase de Cumprimento de Sentença, em razão da satisfação da obrigação. Sem custas e honorários nesta fase processual. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com as baixas e cautelas de estilo. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se. Goiandira, datado e assinado digitalmente. ZULAILDE VIANA OLIVEIRA Juíza de Direito -Assinado Eletronicamente-