5622777-82.2026.8.09.0137

Intimação

TJGO · Rio Verde - Juizado das Fazendas Públicas · Sentença

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁS COMARCA DE RIO VERDE Juizado das Fazendas Públicas E-mail: varfazrioverde@tjgo.jus.br - Fone Gabinete: (64) 3611 8784 - Fone Escrivania: (64) 3611 8735 Avenida Universitária, Quadra 07, Lote 12, s/n Residencial, R. Tocantins, GO, 75909-468, Tel: (64) 3611-8700 Natureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Processo nº: vide acima SENTENÇA Dispensado o relatório, nos termos do artigo 38 da Lei 9.099/1995 c/c art. 27 da Lei 12.153/09. Decido. Verifica-se dos autos que a parte autora deixou de cumprir a determinação judicial de emenda da petição inicial, permanecendo silente, sem qualquer justificativa. Assim, diante do não atendimento da diligência determinada, impõe-se o indeferimento da petição inicial, nos termos do art. 321, parágrafo único, do Código de Processo Civil. Ante o exposto, indefiro a petição inicial e julgo extinto o processo sem resolução do mérito, com fundamento no art. 485, inciso I, do Código de Processo Civil. Sem custas e honorários. Publicada e registrada, intime-se apenas a parte autora, por seu procurador, dispensada a intimação da parte requerida, uma vez que não chegou a integrar a relação processual. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com as baixas devidas. Cumpra-se. Nos termos dos arts. 136 a 139 do Código de Normas de Procedimentos do Foro Judicial da Corregedoria-Geral de Justiça do Estado de Goiás, o presente ato judicial possui força de mandado de citação e intimação, ofício, alvará judicial e carta precatória. Rio Verde/GO, datado e assinado digitalmente. Renata Facchini Miozzo Juíza de Direito 3