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TJGO · Jataí - 1ª Vara Cível · Decisão
PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás 1ª Vara Cível Comarca de Jataí/GO PROCESSO Nº: 5622372-81.2026.8.09.0093 POLO ATIVO: Eletro Maia Ltda Me POLO PASSIVO: Banco Bradesco S.a. DECISÃO 1. Trata-se de embargos á execução ajuizada por Eletro Maia Ltda. ME e Welber Menezes Maia em face de Banco Bradesco S/A., qualificados. Verifica-se que há pedido de gratuidade da justiça na inicial mov. 1, doc. 1. Com o intuito de obter maiores elementos acerca da alegada insuficiência financeira, a parte autora foi intimada para juntar documentos comprobatórios da necessidade do benefício (mov. 5 e mov. 12). Em resposta (mov. 10 e mov. 17), apresentou documentos de pendências financeiras.. Pois bem. 2. Sabe-se que toda pessoa natural ou jurídica, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios têm direito à gratuidade da justiça, na forma da lei (art. 98, do CPC). Contudo, os documentos apresentados não comprovam a alegada hipossuficiência financeira. As custas processuais possuem valor reduzido em comparação com as movimentações financeiras das partes, não havendo elementos que indiquem a impossibilidade de seu pagamento. Ademais, apesar de determinação judicial nesse sentido, não foram apresentados balancetes, DRE ou declarações fiscais da pessoa jurídica. Quanto à pessoa física, o patrimônio declarado consiste nas cotas da empresa, no valor histórico de R$ 64.000,00, não tendo sido demonstrada, de forma suficiente, a alegada incapacidade financeira. Assim, ausentes elementos que comprovem a efetiva insuficiência de recursos, mostra-se incabível o deferimento do benefício da gratuidade da justiça. 3. Desse modo, INDEFIRO os benefícios da justiça gratuita. 4. Por outro lado, AUTORIZO o parcelamento das custas iniciais em 10 (dez) parcelas iguais e consecutivas. ESCLAREÇO que a prolação da sentença depende da satisfação de todas as parcelas. INTIME-SE a parte autora para efetuar o pagamento da primeira parcela das custas processuais, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de baixa na distribuição. Intimem-se. Cumpra-se. Jataí/GO, data da assinatura eletrônica. Andréia Marques de Jesus Campos Juíza de Direito OBS. 1.: Decisão assinada eletronicamente, não há necessidade de assinatura física/manual, conforme art. 1º, § 2º, III, 'a' da Lei nº 11.419/06. Para conferência da autenticidade, utilize o código de validação do documento e acesse o site do TJGO. OBS. 2: Nos termos dos arts. 136 a 139 do Código de Normas de Procedimentos do Foro Judicial da Corregedoria-Geral de Justiça do Estado de Goiás, o presente ato judicial possui força de mandado de citação e intimação, ofício, alvará judicial e carta precatória.
TJGO · Jataí - 1ª Vara Cível · Decisão
PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás 1ª Vara Cível Comarca de Jataí/GO PROCESSO Nº: 5622372-81.2026.8.09.0093 POLO ATIVO: Eletro Maia Ltda Me POLO PASSIVO: Banco Bradesco S.a. DECISÃO 1. Trata-se de embargos á execução ajuizada por Eletro Maia Ltda. ME e Welber Menezes Maia em face de Banco Bradesco S/A., qualificados. Verifica-se que há pedido de gratuidade da justiça na inicial mov. 1, doc. 1. Com o intuito de obter maiores elementos acerca da alegada insuficiência financeira, a parte autora foi intimada para juntar documentos comprobatórios da necessidade do benefício (mov. 5 e mov. 12). Em resposta (mov. 10 e mov. 17), apresentou documentos de pendências financeiras.. Pois bem. 2. Sabe-se que toda pessoa natural ou jurídica, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios têm direito à gratuidade da justiça, na forma da lei (art. 98, do CPC). Contudo, os documentos apresentados não comprovam a alegada hipossuficiência financeira. As custas processuais possuem valor reduzido em comparação com as movimentações financeiras das partes, não havendo elementos que indiquem a impossibilidade de seu pagamento. Ademais, apesar de determinação judicial nesse sentido, não foram apresentados balancetes, DRE ou declarações fiscais da pessoa jurídica. Quanto à pessoa física, o patrimônio declarado consiste nas cotas da empresa, no valor histórico de R$ 64.000,00, não tendo sido demonstrada, de forma suficiente, a alegada incapacidade financeira. Assim, ausentes elementos que comprovem a efetiva insuficiência de recursos, mostra-se incabível o deferimento do benefício da gratuidade da justiça. 3. Desse modo, INDEFIRO os benefícios da justiça gratuita. 4. Por outro lado, AUTORIZO o parcelamento das custas iniciais em 10 (dez) parcelas iguais e consecutivas. ESCLAREÇO que a prolação da sentença depende da satisfação de todas as parcelas. INTIME-SE a parte autora para efetuar o pagamento da primeira parcela das custas processuais, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de baixa na distribuição. Intimem-se. Cumpra-se. Jataí/GO, data da assinatura eletrônica. Andréia Marques de Jesus Campos Juíza de Direito OBS. 1.: Decisão assinada eletronicamente, não há necessidade de assinatura física/manual, conforme art. 1º, § 2º, III, 'a' da Lei nº 11.419/06. Para conferência da autenticidade, utilize o código de validação do documento e acesse o site do TJGO. OBS. 2: Nos termos dos arts. 136 a 139 do Código de Normas de Procedimentos do Foro Judicial da Corregedoria-Geral de Justiça do Estado de Goiás, o presente ato judicial possui força de mandado de citação e intimação, ofício, alvará judicial e carta precatória.
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