Publicações do processo
Comunicações públicas identificadas no Diário da Justiça Eletrônico Nacional. Esta página não informa resultado, situação processual nem partes envolvidas.
Consultar outro processo, CPF, CNPJ ou nome
1 publicação identificadas.
TJGO · Goiânia - UPJ Varas da Fazenda Pública Municipal e Registros Públicos: 2ª, 3ª e 4ª · Decisão
Protocolo 5620543-94.2026.8.09.0051 D E C I S Ã O 1. Trata-se de cumprimento de sentença protocolado por Lucirene Correia da Silva contra o Município de Goiânia, qualificados. 2. Recebo o cumprimento de sentença em relação à obrigação de pagar. 3. Defiro o benefício da assistência judiciária gratuita à autora, visto que comprovada sua hipossuficiência financeira para arcar com os encargos processuais. 4. Determino a intimação do Município de Goiânia para, nos termos do art. 535 do Código de Processo Civil, impugnar a execução no prazo de trinta (30) dias. 5. Apresentada impugnação, intime-se a parte exequente para, no prazo de quinze (15) dias, manifestar-se. 6. Após, volvam-me conclusos sob o classificador “Cumprimento – SINTEGO”. Juiz William Fabian 4ª Vara de Fazenda Pública Municipal e de Registros Públicos (assinado eletronicamente - Resolução TJGO nº 59/2016) Fórum Cível – Avenida Olinda esq. com Avenida PL-3, Qd. G, Lt. 04, Park Lozandes, Goiânia-GO CEP 74.884-120 – Sala 201 – fone: (62) 3018-6314 aj5
Além do diário
O diário mostra só o que foi publicado. Escolha um resumo avulso deste processo ou receba avisos quando surgirem novas informações públicas.
Consulta rápida
Pagamento únicoPix confirmado em segundos. Não substitui certidão oficial.
Acompanhamento
Mensal