5619937-37.2024.8.09.0051

Intimação

TJGO · Goiânia - UPJ Varas da Fazenda Pública Estadual - Cumprimento de Sentença Coletiva: 4ª e 8ª · Ato ordinatório

Estado de Goiás Poder Judiciário Comarca de Goiânia UPJ Varas da Fazenda Pública Estadual - Cumprimento de Sentença Coletiva: 4ª e 8ª Av. Olinda esquina com Av. PL 3 Qd. G Lt. 04, Parque Lozandes, 6º andar, sala 604, CEP: 74.884-120. Telefone: (62) 3018-6580 - Balcão Virtual / E-mail: upj.fazcoletivagyn@tjgo.jus.br Horário de Atendimento: 12h às 18h Protocolo: 5619937-37.2024.8.09.0051 Ação: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Cumprimento de Sentença/Decisão -> Cumprimento Individual de Sentença de Ações Coletivas Classe: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Cumprimento de Sentença/Decisão -> Cumprimento Individual de Sentença de Ações Coletivas Promovente (s): Urcilina Aparecida Ferreira Promovido (s): Estado De Goias JUIZ(A) DE DIREITO: Dr(ª) Nickerson Pires Ferreira ATO ORDINATÓRIO Intimação das Partes sobre a PRÉVIA FORMALIZAÇÃO do Inteiro Teor do Ofício Precatório §6º do Art. 7º, da Resolução n.º 303/2019 do CNJ Nos termos do §4° do art. 203 do Código de Processo Civil e atendendo ao Provimento 48/2021 da insigne Corregedoria-Geral de Justiça, pratico o seguinte ato ordinatório: Intimação prévia das partes, da formalização da requisição para pagamento via precatório, nos termos do Art. 7º, § 6º, da Resolução n.º 303/2019 do CNJ, determinada nestes autos, conforme documento anexado neste evento e/ou no(s) anterior(es). Certifico ainda que foi(ram) expedido(s) o(s) Precatório(s) na forma determinada, aguardando o(s) mesmo(s) pela conferência e assinatura digital do(a) MM.(ª) Juiz(a) de Direito. Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Goiânia - UPJ Varas da Fazenda Pública Estadual - Cumprimento de Sentença Coletiva: 4ª e 8ª Ofício Precatório Nº: 5619937-37.2024.8.09.0051 Juiz(a) de Direito/Desembargador(a): Dr(a) Nickerson Pires Ferreira Unidade/Comarca: Goiânia - UPJ Varas da Fazenda Pública Estadual - Cumprimento de Sentença Coletiva: 4ª e 8ª OFÍCIO PRECATÓRIO Senhor Presidente, Após cordiais cumprimentos, utilizo-me deste expediente para solicitar a Vossa Excelência as providências necessárias para a requisição de pagamento em favor do credor e nos valores abaixo discriminados, em virtude de decisão transitada em julgado, proferida na Ação originária 5619937-37.2024.8.09.0051, segundo as informações abaixo indicadas. Informo, outrossim, que não existe nenhum recurso pendente quanto aos valores contidos na presente requisição. Prioridade: Precatório Alimentar - Maior de 60 anos Credor: URCILINA APARECIDA FERREIRA CPF/CNPJ: 126.878.471-00 Data de Nascimento: 21/08/1955 Natureza da Obrigação: 15160 - PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Cumprimento de Sentença/Decisão -> Cumprimento Individual de Sentença de Ações Coletivas Data do Cálculo: 31/07/2026 Data do Trânsito em Julgado: 10/02/2020 Data dos Embargos: Natureza do Crédito: Alimentar Valor Principal: R$ 142.119,34 Juros: R$ 0,00 Selic: R$ 41.967,84 Valor Total do Crédito: R$ 184.087,18 Dedução Previdenciária: R$ 0,00 Dedução IRRF: R$ 18.818,42 Dedução Plano de Saúde: R$ 0,00 Outras Deduções: R$ 0,00 Valor Líquido: R$ 165.268,76 Rendimentos Recebidos Acumuladamente (RRA): Número de Meses RRA: 35 Mês Inicial RRA: 11/2015 Mês Final RRA: 09/2018 Dados Bancários Credor: Banco: 341 - BANCO ITAÚ Agência: 6556 Dígito: Operação: Conta: 29317-0 Custas/Despesas: Data Base: 31/07/2026 Valor: R$ 6.973,03 Subtotal: R$ 6.973,03 Informações Suplementares: Beneficiário(a) isento(a) de Imposto de Renda? Não Beneficiário(a) isento(a) de Contribuição Previdenciária? Não Órgão previdenciário, se for o caso: GOIÁSPREV Condição: Inativo Tem Penhora: Não Valor da Penhora: R$ Procurador do credor: LEONARDO ODAIR SANCHES BORGES - (CPF: 937.648.391-04) - (OAB/GO 34056) Procurador do credor: LUCIANA LARA SENA LIMA - (CPF: 030.750.541-35) - (OAB/GO 36288) Procurador do credor: RAFAEL REGINALDO URANI DE OLIVEIRA - (CPF: 961.185.201-00) - (OAB/GO 25996) Dados do(a) Sucessor(a)/Cessionário(a): Sucessor(a)/Cessionário(a): Nome/Razão Social: CPF/CNPJ: Valor Principal: R$ Valor Juros: R$ Valor Total: R$ Dados da Entidade Devedora: Entidade Devedora: Estado De Goias (CPF/CNPJ: 01.409.580/0001-38) Procurador da Entidade Devedora: ALEXANDRE FELIX GROSS (OAB 40240/GO) Honorários Advocatícios Contratuais: Nome/Razão Social: CELESTINO, BORGES & URANI ADVOGADOS ASSOCIADOS CPF/CNPJ: 28.162.408/0001-89 OAB: 2523/GO Porcentagem a Deduzir: 15% Valor Principal: R$ Valor Juros: R$ Valor Selic: R$ Valor Total Requisitado: R$ 27.613,08 Deduções de IRRF: R$ Valor Liquido: R$ 27.613,08 Dados Bancários do Advogado: Banco: 341 - BANCO ITAÚ Agência: 6556 Dígito: Operação: Conta: 29317-0 Juiz(a) de Direito/Desembargador(a): Nickerson Pires Ferreira GOIÂNIA, 08 de Setembro de 2026 Deve-se observar que o valor do Ofício Precatório será a totalidade do demonstrativo do cálculo homologado, sendo que, os valores requisitados serão atualizados pelo Departamento de Precatório – DEPRE, no momento do devido pagamento, conforme os parâmetros fixados legalmente, consoante artigo 19 do Decreto Judiciário n.º 4.760/2023 TJ/GO. A parte interessada deverá acompanhar a tramitação do processo administrativo no Departamento de Precatórios do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás - DEPRE, com endereço, telefone, e-mail, link e código de acesso ao proad, a seguir: DEPARTAMENTO DE PRECATÓRIOS - DEPRE: Endereço: Avenida Assis Chateaubriand, Palácio Desembargador Clenon de Barros Loyola, n.º 195, Setor Oeste, Goiânia–GO - CEP: 74.130-011 Localização: Bloco B - Térreo Telefone: (62) 3236-5387 email: depre@tjgo.jus.br Goiânia–GO, 8 de setembro de 2026 Wesley Carvalho Amorim Analista Judiciário 1 Documento emitido / assinado digitalmente por Wesley Carvalho Amorim, Analista Judiciário 1, com fundamento no Art. 1º, § 2º, III, "b", da Lei Federal n.º 11.419, de 19/12/2006, publicada no DOU de 20/12/2006.