5619039-05.2025.8.09.0046

Intimação

TJGO · Formoso - Vara das Fazendas Públicas · Despacho

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS COMARCA DE FORMOSO Vara das Fazendas Públicas Fórum - Av. Mal. Humberto A. Castelo Branco, n. 579, Formoso, Goiás, CEP 76470-000 Telefone de contato (62) 99297-4635 | E-mail: gab.1varcivformoso@tjgo.jus.br Este ato judicial devidamente assinado e acompanhado dos documentos pertinentes tem FORÇA de MANDADO/OFÍCIO, nos termos do artigo 136 a 139 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial da Corregedoria-Geral de Justiça do Estado de Goiás. Protocolo n.: 5619039-05.2025.8.09.0046 Natureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimento Comum Cível Polo Ativo: Geni Soares De Oliveira Gomes Polo Passivo: Instituto Nacional Do Seguro Social DESPACHO INTIME-SE a parte autora para manifestar-se, em 15 dias, quanto à possível falta de interesse de agir, tendo em vista que, nos autos 5547409-88.2022.8.09.0046, já foi concedido o benefício de aposentadoria por invalidez à parte autora, nos seguintes termos: Trata-se de Ação Previdenciária ajuizada por Geni Soares De Oliveira Gomes em desfavor de Instituto Nacional Do Seguro Social Inss, devidamente qualificados. [...] Pelo exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado na inicial, com fulcro no art. 487, I, do Código de Processo Civil e CONDENO o réu ao pagamento de aposentadoria por invalidez à parte autora (DIB: 19/07/2022-DER), extinguindo o feito com resolução de mérito. Referida sentença, inclusive, foi confirmada pela instância superior. Sustentando ainda haver interesse de agir, deverá explicar de forma pormenorizada os motivos. Após, intime-se o INSS para manifestar-se, em 15 (quinze) dias. Por fim, retornem conclusos para deliberação. Cumpra-se. Formoso-GO, datado e assinado eletronicamente. JOÃO VICTOR NOGUEIRA DE ARAÚJO Juiz em respondência (Decreto Judiciário n. 4.013/2026) 4