5616705-51.2023.8.09.0051

Intimação

STJ · SPF COORDENADORIA DE PROCESSAMENTO DE FEITOS DE DIREITO PRIVADO · DESPACHO / DECISÃO

EDcl nos AREsp 3237955/GO (2026/0155400-6) RELATOR:MINISTRO PRESIDENTE DO STJ EMBARGANTE:WANIA TAVARES GONCALVES ESTEVES ADVOGADO:LEANDRO DA SILVA ESTEVES - GO031315 EMBARGADO:BABY RAIA NATACAO LTDA ADVOGADO:MAYARA CANTUÁRIA RODRIGUES - GO037784 DECISÃO Cuida-se de Embargos de Declaração opostos por WANIA TAVARES GONCALVES ESTEVES à decisão de fls. 695/696 que não conheceu do recurso. Sustenta a parte embargante a regularidade de sua representação processual, aduzindo que a procuração outorgada ao subscritor do recurso já se encontrava encartada nos autos desde a origem, fl. 306, sendo válida por prazo indeterminado, de modo que o instrumento juntado à fl. 624 consistiu em mera ratificação (fls. 699/705). Requer o conhecimento e acolhimento dos Embargos Declaratórios para que seja sanado o vício apontado. A parte embargada foi devidamente intimada para contra-arrazoar estes aclaratórios. É o relatório. Decido. Assiste razão à parte embargante. Pela nova análise dos autos, verifica-se que, de fato, consta instrumento de mandato à fl. 306, outorgando poderes ao subscritor dos recursos e com data anterior a eles. Dessa forma, a representação processual está regular. Ante o exposto, acolho os Embargos de Declaração, conferindo-lhes efeitos infringentes, para tornar sem efeito a decisão embargada, e determino a distribuição dos autos. Publique-se. Intimem-se. Presidente LUIS FELIPE SALOMÃO