Ver somente este processo
Receba uma leitura rápida dos dados públicos deste número, sem contratar assinatura.
R$ 7,97
Pagamento único. Sem cobrança recorrente.
Publicações do processo
5616497-17.2026.8.09.0163
Comunicações públicas identificadas no Diário da Justiça Eletrônico Nacional. Esta página não informa resultado, situação processual nem partes envolvidas.
- Tribunal
- TJGO
- Publicações identificadas
- 4 publicações
- Período
- set/2026
Consultar outro processo, CPF, CNPJ ou nome
Linha do tempo
Mostrando as 2 publicações mais recentes de 4 publicações identificadas.
Intimação
TJGO · Valparaíso de Goiás - Juizado Especial Cível · Sentença de Homologação
Estado de Goiás Poder Judiciário Comarca de Valparaíso de Goiás Juizado Especial Cível e Criminal Processo: 5616497-17.2026.8.09.0163 Requerente: Antonio Kauvin Pereira Requerido: Shps Tecnologia E Servicos Ltda. Juiz: Renato Bueno de Camargo Obs.: A presente sentença serve como instrumento de citação/intimação, mandado, ofício nos termos dos artigos 136 à 139 do Código de Normas e Procedimentos do Foro, da Corregedoria do Estado de Goiás. SENTENÇA Trata-se de petição conjunta firmada entre os autores ANTONIO KAUVIN PEREIRA e LUANA ALMEIDA DE SANTANA e a ré SDW ONLINE LTDA., por meio da qual comunicam a celebração de acordo extrajudicial, pugnando por sua homologação e pelo fim do litígio, com a consequente quitação mútua quanto ao objeto da demanda nos termos da cláusula quinta pactuada. O acordo entabulado preenche os requisitos legais de validade, sendo celebrado por agentes capazes, sobre direitos disponíveis e mediante transação lícita, revelando-se medida adequada para a solução pacífica do conflito, em atendimento às normas fundamentais do Código de Processo Civil e da Lei dos Juizados Especiais, que estimulam a autocomposição a qualquer tempo. Ressalto que se tratando de direitos patrimoniais de caráter privado, o acordo celebrado entre as partes deve ser homologado para surtir efeitos, independente do processo já ter sido sentenciado. Existe cláusula expressa de que, com o pagamento na forma ora ajustada, os autores darão à ré a mais ampla, geral, plena e irrevogável quitação quanto ao objeto do presente processo, nada mais tendo a reclamar, a qualquer título, em razão dos fatos nele discutidos. Logo, a exclusão da empresa SHPS TECNOLOGIA E SERVICOS LTDA. (CNPJ nº 35.635.824/0001-12) do polo passivo da lide é medida que se impõe, já que não participou da composição. Assim, para regularizar o feito e em razão do objeto ser lícito, as partes capazes e o direito disponível, HOMOLOGO, para que surta os seus jurídicos e legais efeitos o acordo ora celebrado entre as partes e JULGO EXTINTO O PROCESSO, com fundamento no art.487, III, b do CPC. Sentença prolatada em atenção aos princípios da simplicidade e informalidade que regem a Lei dos Juizados Especiais. Determino à serventia que promova a exclusão da empresa SHPS TECNOLOGIA E SERVICOS LTDA. (CNPJ nº 35.635.824/0001-12) do polo passivo. Havendo requerimento, autorizo a expedição de alvará. Friso que havendo pedido de expedição de alvará em nome do advogado, autorizo o levantamento, desde que o causídico possua procuração conferindo-lhe poderes específicos. Ademais, caso haja requerimento, fica também autorizado o desentranhamento de eventuais documentos que instruíram a inicial e porventura estejam retidos em cartório, mediante recibo nos autos. Sem custas e honorários (art. 55 da Lei 9.099/95). Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Arquivem-se os autos com as cautelas de praxe. Valparaíso de Goiás/GO, data da assinatura eletrônica. Renato Bueno de Camargo Juiz de Direito
Intimação
TJGO · Valparaíso de Goiás - Juizado Especial Cível · Sentença de Homologação
Estado de Goiás Poder Judiciário Comarca de Valparaíso de Goiás Juizado Especial Cível e Criminal Processo: 5616497-17.2026.8.09.0163 Requerente: Antonio Kauvin Pereira Requerido: Shps Tecnologia E Servicos Ltda. Juiz: Renato Bueno de Camargo Obs.: A presente sentença serve como instrumento de citação/intimação, mandado, ofício nos termos dos artigos 136 à 139 do Código de Normas e Procedimentos do Foro, da Corregedoria do Estado de Goiás. SENTENÇA Trata-se de petição conjunta firmada entre os autores ANTONIO KAUVIN PEREIRA e LUANA ALMEIDA DE SANTANA e a ré SDW ONLINE LTDA., por meio da qual comunicam a celebração de acordo extrajudicial, pugnando por sua homologação e pelo fim do litígio, com a consequente quitação mútua quanto ao objeto da demanda nos termos da cláusula quinta pactuada. O acordo entabulado preenche os requisitos legais de validade, sendo celebrado por agentes capazes, sobre direitos disponíveis e mediante transação lícita, revelando-se medida adequada para a solução pacífica do conflito, em atendimento às normas fundamentais do Código de Processo Civil e da Lei dos Juizados Especiais, que estimulam a autocomposição a qualquer tempo. Ressalto que se tratando de direitos patrimoniais de caráter privado, o acordo celebrado entre as partes deve ser homologado para surtir efeitos, independente do processo já ter sido sentenciado. Existe cláusula expressa de que, com o pagamento na forma ora ajustada, os autores darão à ré a mais ampla, geral, plena e irrevogável quitação quanto ao objeto do presente processo, nada mais tendo a reclamar, a qualquer título, em razão dos fatos nele discutidos. Logo, a exclusão da empresa SHPS TECNOLOGIA E SERVICOS LTDA. (CNPJ nº 35.635.824/0001-12) do polo passivo da lide é medida que se impõe, já que não participou da composição. Assim, para regularizar o feito e em razão do objeto ser lícito, as partes capazes e o direito disponível, HOMOLOGO, para que surta os seus jurídicos e legais efeitos o acordo ora celebrado entre as partes e JULGO EXTINTO O PROCESSO, com fundamento no art.487, III, b do CPC. Sentença prolatada em atenção aos princípios da simplicidade e informalidade que regem a Lei dos Juizados Especiais. Determino à serventia que promova a exclusão da empresa SHPS TECNOLOGIA E SERVICOS LTDA. (CNPJ nº 35.635.824/0001-12) do polo passivo. Havendo requerimento, autorizo a expedição de alvará. Friso que havendo pedido de expedição de alvará em nome do advogado, autorizo o levantamento, desde que o causídico possua procuração conferindo-lhe poderes específicos. Ademais, caso haja requerimento, fica também autorizado o desentranhamento de eventuais documentos que instruíram a inicial e porventura estejam retidos em cartório, mediante recibo nos autos. Sem custas e honorários (art. 55 da Lei 9.099/95). Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Arquivem-se os autos com as cautelas de praxe. Valparaíso de Goiás/GO, data da assinatura eletrônica. Renato Bueno de Camargo Juiz de Direito
Conteúdo detalhado
Como você quer acessar este processo?
Escolha uma consulta avulsa para ver somente este processo ou acompanhe este e outros processos com atualizações organizadas.
Acompanhar este e outros processos
Organize processos na sua área do cliente e acompanhe novas informações públicas identificadas.
- Verificações periódicas em fontes públicas
- Histórico organizado por processo
- Cancelamento disponível no painel
R$ 19,90/mês
Acompanhar por R$ 19,90/mêsAssinatura mensal no Pix ou no cartão. Cancele quando quiser.