5616211-38.2026.8.09.0034

Intimação

TJGO · Corumbá de Goiás - Juizado Especial Cível · Despacho

Estado de Goiás Poder Judiciário Comarca de Corumbá de Goiás Processo nº: 5616211-38.2026.8.09.0034 Promovente: Regina Maria De Lima Promovido: Aparecida Valdivina Naves Natureza: Procedimento do Juizado Especial Cível SENTENÇA I. RELATÓRIO Trata-se de ação de cobrança ajuizada por Regina Maria de Lima em face de Aparecida Valdivina Naves. Em audiência, a parte autora, embora intimada, não compareceu. É o que cabe relatar. II. FUNDAMENTAÇÃO Verifica-se dos autos que a parte autora foi devidamente intimada para comparecimento à audiência designada, conforme comprova o registro constante no mov. 12. Entretanto, deixou de se fazer presente, tampouco apresentou justificativa para sua ausência. Nos termos do art. 51, I, da Lei n. 9.099/1995, impõe-se a extinção do feito quando o autor deixa de comparecer a qualquer das audiências do processo. A audiência de conciliação possui caráter obrigatório e é etapa indispensável do rito processual no âmbito dos juizados especiais, uma vez que se alinha aos princípios da oralidade, simplicidade, informalidade, economia processual e celeridade, que regem o microssistema dos juizados especiais cíveis. A ausência injustificada da parte autora configura desinteresse na continuidade da demanda, circunstância que inviabiliza a prestação jurisdicional e compromete a efetividade da conciliação. Dessa forma, impõe-se a extinção do processo. III. DISPOSITIVO Isso posto, deixo de resolver o mérito e JULGO EXTINTO o processo em conformidade com o art. 51, I, da Lei n. 9.099/1995. Sem custas e sem condenação em honorários (Lei n. 9.099/1995, arts. 54 e 55). Publique-se e registre-se eletronicamente. Trânsito em julgado pela publicação, diante do evidente desinteresse recursal. Dê-se baixa e arquive-se. Corumbá de Goiás, datado e assinado digitalmente. Georges Leonardis Gonçalves dos Santos Juiz de Direito